jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1297200_3be47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.297.200 - RS (2011/0292558-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. OFENSA À COISA JULGADA. RESP 1.235.513/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos por JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, assim ementado (fls. 418/419, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil,"não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"( REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). 4. Em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, esta Corte reconheceu que a mencionada compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto"a apelação do INSS foi julgada em 15/02/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/08/2001; assim, a Lei 10.355, de 27/12/2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%"( AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 450, e-STJ). O embargante alega dissídio jurisprudencial quanto ao fato novo e à limitação da incidência do percentual de 28,86% à reestruturação de carreira. Alega em síntese que (fl. 468, e-STJ): "Verifica-se, portanto, a inequívoca divergência de entendimentos existente, o que evidencia o cabimento do presente recurso. Por esta razão, merece conhecimento o presente apelo por divergência jurisprudencial e, consequentemente, necessário se faz seu provimento para que seja reconhecida a impossibilidade de compensação dos 28,86% com outro reajuste, que não aqueles previstos nas Leis nº 8.622 e nº 8.627/93, uma vez que a Autarquia Ré deveria, no momento oportuno, ter arguido a existência de lei que reestruturou a carreira. Sua inércia durante o processo de conhecimento inviabiliza que tal aspecto seja apreciado em execução." Colaciona o seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM O MESMO OBJETIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância." ( REsp 911.932/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 25/3/2013.) É, no essencial, o relatório. Não prospera a pretensão recursal. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). O acórdão embargado decidiu nos seguintes termos (fl. 418, e-STJ): "2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." Verifica-se o acórdão embargado está no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo não é causa de violação da coisa julgada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI 10.355/01, POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento aos Embargos de Divergência sob o fundamento de que a tese deduzida é contrária ao que foi fixado em julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.235.513/AL). 2. Os Agravantes defendem a ocorrência de ofensa à coisa julgada ao fundamento de que o título exequendo prevê a compensação somente dos reajustes decorrentes da aplicação das leis 8.622/93 e 8.627/93, o que impossibilitaria a compensação com a reestruturação da carreira promovida pela Lei 10.355/01. 3. No caso concreto, a reestruturação da carreira, efetivada pela Lei 10.355/01, de 27.12.2001, ocorreu de forma superveniente ao julgamento da ação coletiva, que teve sentença proferida em 16.9.1997 e acórdão publicado em 27.6.2001. 4. Constatada a impossibilidade de o INSS ter suscitado a compensação no curso do processo de conhecimento, é de se reconhecer a viabilidade da alegação da compensação no momento da execução do julgado. 5. Decisão agravada que está em consonância com o posicionamento fixado no Recurso Especial 1.235.513/AL, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que entendeu que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. 6. Agravo Interno dos servidores que se nega provimento."(AgInt nos EREsp 1125250/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RESP 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA VINCULATIVA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. Assim, não são cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2."Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"( REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/12/2012 - sob o rito do art. 543-C do CPC). 3. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada no sentido de que a compensação foi apontada na primeira oportunidade de defesa pelo INSS (art. 741, VI, do CPC), razão pela qual não há falar em violação da coisa julgada. 4."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."(Súmula 168/STJ.) 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp 1.180.126/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 14/3/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da (im) possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira prevista pela Lei n. 10.355/2001. Não houve demonstração da divergência preconizada nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, considerando a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. No mais, o acórdão impugnado está firmado na jurisprudência desta Corte Superior de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso (Resp n. 1.235.513/AL, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008). No mesmo sentido do acórdão embargado: AgRg nos EREsp 1174355/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Assim, aplica-se o teor no disposto na Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EAREsp 221.312/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/8/2015, DJe 2/9/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 10.355/2001. OFENSA À COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. No presente caso, o acórdão embargado decidiu, com amparo na orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial n. 1.235.513/AL, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, segundo a qual não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, in verbis:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Ademais, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EREsp 1.174.355/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014.) In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549320485/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1297200-rs-2011-0292558-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-9