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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 434342 SP 2018/0015861-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_434342_ce223.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 434.342 - SP (2018/0015861-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP300610 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem de habeas corpus, devidamente transcrito nos autos, em que consta que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por suposta conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alega a defesa, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Afirma, ainda, ser o paciente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Requer a concessão da ordem para que o réu tenha direito de responder em liberdade com a expedição do alvará de soltura. É, no essencial, o relatório. Registre-se, de início, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Nesse sentido: "Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional"( HC 125.144 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/5/2016, processo eletrônico DJe-134, divulgado em 27/6/2016, publicado em 28/6/2016.);"É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte" ( HC 232.877/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014.). Portanto, a errônea impetração de mandamus originário, no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada apresenta a seguinte fundamentação (fls. 84/85, e-STJ): "Por conseguinte, razão assiste à autoridade apontada como coatora em converter a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, afinal foi autuado em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, havendo, portanto, expressa vedação legal do benefício, por força do quanto previsto no art. 44, da Lei nº 11.343/06. Vale destacar que o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, é preciso no sentido de que ... Não será concedida fiança: ... nos crimes de ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ..., e uma vez proibindo expressamente a liberdade provisória mediante fiança, como também o faz a Constituição Federal no seu art. , XLIII, com maior razão de ser, não admite o benefício sem a imposição desse encargo. (...) Por fim, insta consignar que a alegação de que o Paciente, mesmo que eventualmente condenado, ... diante da primariedade, de ser menor de 21 anos, e uma eventual confissão ... terá grandes chances de ter uma pena próxima a 1 (um) ano e 8 (oito) meses, e logo, poderia cumprir a pena em regime aberto ..., se funda em fato futuro e incerto que, com isso, pode ou não ocorrer, não autorizando, por isso, a antecipação da liberdade. Pelos mesmos motivos acima delineados, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes ao caso". Como se vê, os fundamentos da decisão combatida nem sequer entram no mérito da lide. Logo, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ademais, eventual pronunciamento deste Tribunal incorreria em indevida supressão de instância. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao tema referente à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado" ( HC 423.163/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, sem grifos no original.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame do pleito formulado em favor do paciente. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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