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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 434093 SP 2018/0014317-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_434093_928d2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 434.093 - SP (2018/0014317-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA (PRESO) DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 90/106). Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, em concurso material, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 23). Irresignada, a Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pela Corte estadual (fls. 90/106). Nas razões da impetração, sustenta-se que deve ser aplicado o princípio da insignificância quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, pois "o paciente foi flagrado na posse de tão somente um único cartucho de munição de calibre 12, desacompanhado de qualquer arma de fogo que pudesse permitir um pronto municiamento" (fl. 5). Alega-se, ainda, que a majoração em razão da agravante da reincidência deve ser limitada à fração de 1/6 (um sexto). Pleiteia-se, liminarmente, a concessão ao paciente do direito de aguardar o julgamento do writ em liberdade. É, no essencial, o relatório. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. Na hipótese, não se verifica a presença do fumus boni iuris, requisito essencial para o provimento urgente. Com efeito, no que tange à aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, esta Corte possui o entendimento de que "é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e ou munição, ante a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade de munição ou armas apreendidas" ( HC 411.835/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 09/10/2017). De outra parte, no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que o paciente é reincidente específico, sendo certo que "sendo específica a reincidência do agente, não há ilegalidade no aumento da pena na fração de 1/3, a autorizar excepcionalmente a intervenção desta Corte" ( HC 380.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/8/2017). Portanto, em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência, reservando-se ao colegiado competente a análise definitiva das alegações, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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