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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94112 MG 2018/0011860-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94112_efaf6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.112 - MG (2018/0011860-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VINICIUS BRENO DO CARMO GOMES (PRESO) RECORRENTE : WELLINGTON PAULO PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VINICIUS BRENO DO CARMO GOMES e WELLINGTON PAULO PEREIRA contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC 1.0000.17.090176-3/000). Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 17/10/2017, com posterior conversão em custódia preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 309 da Lei nº 9.503/1997. Sustentam, em suma, a ilegalidade da custódia cautelar, aduzindo que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, requerendo, liminarmente, a revogação da custódia cautelar. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguído e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão recorrido (fls. 124-125): "[...] Portanto, entendo que o decreto preventivo encontra-se fundamentado, ainda que de forma sucinta, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, sendo que, ao contrário do alegado, o paciente não sofre qualquer constrangimento ilegal, até porque, o art. 313, I, do CPP, permite a prisão cautelar quando tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme ocorre no caso em análise, Além disso, a forma como o delito foi supostamente praticado pelo paciente revela audácia e completo desprezo pela integridade física e psicológica da vítima, que foi violada em direito de propriedade e ameaçada, o que gera indubitavelmente um sentimento de insegurança na sociedade. Neste sentido já decidiu esta Egrégia Corte: [...] Vale ressaltar, ainda, que, ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei nº 12.403/11, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime imputado ao paciente, razão pela qual deixo de aplicá- las. Saliento ainda, que, é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o Princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição da Republica (art. 5º, LXI) prevê a possibilidade desse tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada, não havendo que se falar, portanto, em antecipação de pena. Além do mais, quanto ao paciente Wellington Paulo Ferreira, o mesmo já fora condenado duas vezes pela pratica do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06". Como se percebe, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao menos em sede de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais, mormente considerando a gravidade da conduta praticada e o risco concreto de reiteração delitiva (fl. 124). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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