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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94061 SP 2018/0011732-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94061_6ae35.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.061 - SP (2018/0011732-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FERNANDA LUIZ DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : MARIA CAROLINA BISSOTO - SP311893 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDA LUIZ DA SILVA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 143, e-STJ): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada." Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e teve convertida a prisão em preventiva. No presente recurso, a recorrente alega a ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e a ilicitude das provas por eles apreendidas, nos termos dos arts. , inciso LVI, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que "o fato de o paciente ter praticado outros fatos delitivos não pode ser utilizado como motivo que justifique a manutenção da prisão preventiva, pois sua natureza é CAUTELAR e não PUNITIVA. Ela não objetiva punir alguém, pois se assim for utilizada não estamos falando de um estado democrático de Direito. Perdurar um encarceramento nestas condições é totalmente contrário a todas as garantias constitucionais e internacionais" (fl. 14, e-STJ). Com esses fundamentos, requer, liminarmente, seja posto em liberdade, com oportuna ratificação meritória. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito alegado e do perigo na demora. No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao manter a prisão preventiva, afirmou que a decisão que a decretou se encontra bem fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do recorrente e na necessidade do acautelamento social. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 145-146, e-STJ): "Ora, trata-se de acusação de delito grave, hediondo por equiparação, que indiscutivelmente compromete a paz pública, de sorte que, por aqui, a custódia cautelar da paciente não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, como, aliás, b^m fundamentado na r. decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva (fls. 75/79), destacando, para tanto, a elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder da paciente e seu comparsa (147,23 gramas de maconha; 21,51 gramas de crack; além de 104,82 gramas cocaína, segundo apreensão de fls. 65/67), principalmente cocaína e crack, substâncias de alto poder viciante e deletério à saúde física e mental. E, cuidando-se de acusação de tráfico de drogas, delito grave, como já dito, ao contrário do alegado pela impetrante, faz-se necessária a custódia cautelar em função de determinados objetivos, que se relacionam à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal."Também não verifico, por ora, a possibilidade de concessão de medida liminar quanto à alegação de ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais ante a baixa probabilidade de êxito do recurso, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual:"Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais." ( AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017.) Nesse contexto, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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