jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2160346-95.2017.8.26.0000 SP 2018/0011237-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94002_933ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.002 - SP (2018/0011237-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : W D V ADVOGADOS : RÉGIS GALINO - SP210396 ADOLFO MODE ANGELOTTI - SP348367 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por W D V contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 369, e-STJ): "HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA e PECULATO - Paciente Dentista e Vereador do Município de Ribeirão Preto - Investigação em autos de inquérito policial e procedimento investigativo do Ministério Público - Imposição de medidas cautelares de proibição de acesso ou freqüência, por si ou terceiros, à Câmara Municipal de Ribeirão Preto; proibição de manter contato com seus assessores; proibição de ausentar-se da comarca; suspensão do exercício de função pública como vereador municipal e de qualquer atividade médica, com exceção da odontologia - Pedido de afastamento das medidas cautelares - IMPOSSIBILIDADE - Inquérito Policial na fase de diligências - Necessidade de manutenção das medidas cautelares ante a possibilidade de novas práticas delitivas, em local diverso, com utilização da estrutura do Poder Público, como, em tese, estava ocorrendo ~ ORDEM DENEGADA". Consta dos autos que o recorrente é investigado pela suposta prática dos crimes de exercício irregular da profissão (art. 282 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), peculato (art. 312 do CP), além de corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333 do CP). Sustenta, em suma, que "o presente caso enquadra-se na segunda situação. Muito embora o PACIENTE esteja sendo investigado em liberdade, as medidas cautelares a ele impostas podem muito bem ser convertidas em prisão preventiva, ou seja, a ameaça a seu status libertatis é real e está perfeitamente delineada" (fl. 4). Aduz que sofre constrangimento ilegal, visto que as medidas cautelares são muito mais gravosas e impactantes na vida do PACIENTE do que pede o caso concreto, especialmente a suspensão do exercício de função pública. Ressalta que: "a conseqüência do afastamento do cargo de vereador foi a suspensão imediata dos vencimentos percebidos pelo PACIENTE, o que está gerando grande preocupação. EXCELÊNCIAS, trata-se de um senhor de 81 anos de idade, possuidor de problemas de saúde decorrentes da própria idade, depende dos vencimentos em razão de compromissos previamente assumidos e que garante seu sustento e de seus familiares. (DOC. 06)" (fl. 10, e-STJ). Requer, em medida liminar, a suspensão das medidas cautelares impostas e, no mérito, a revogação das constrições pessoais, com fundamento nos arts. 648, incisos I e IV, e seguintes, do Código de Processo Penal, c/c art. , inciso III, e art. 5o, incisos LIV, LV, LVII e LXVIII, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Passo a apreciar o pedido cautelar. Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo denegou a ordem de habeas corpus e apontou a suficiência de elementos a respaldar a manutenção das medidas cautelares, diante dos seguintes fundamentos (fl. 373, e-STJ): "Ao contrário do quanto sustentado pelos impetrantes, em que pese as medidas cautelares impostas se mostrarem gravosas, são necessárias, no presente caso. Como acima mencionado, verificou-se, a priori, que WALDYR exercia a prática da medicina, de forma irregular. Além dos receituários encontrados, em nome de outro médico, cujo cadastro já estava inativo, desde 2008, e em nome de quem WALDYR estaria praticando tal delito, há o depoimento de testemunha, dando conta de que se tratou com o paciente para retirada de um" caroço "nas costas, tendo se submetido a uma pequena cirurgia, no ambulatório, conduta estranha à prática da odontologia. Verificou-se, também, que no referido ambulatório, havia uma escala de trabalho, em que os assessores de WALDYR cumpriam ali, em tese, de forma exclusiva. Há necessidade, portanto, de apuração de tais práticas, bem como da imposição das medidas cautelares, a fim de se evitar que o paciente continue a assim agir, ainda que não seja no ambulatório, que já se encontrava fechado, mas em lugar diverso, utilizado-se da estrutura do Poder Legislativo, desviando as funções de seus assessores, bem como para evitar que ele exerça a medicina de forma irregular, como parece ter ocorrido anteriormente. Aliás, o fato de que o ambulatório já estava fechado, não afasta as condutas descritas que já teriam se aperfeiçoado. Ressalte-se que a proibição de contato com seus assessores visa a proteção da prova, evitando-se conluios e combinados para prejudicar a instrução. Ainda, diferentemente do quanto alegam os impetrantes, a investigação iniciada pelo GAECO é regular, pois o procedimento investigatório do Ministério Público pode ter inicio ante a noticia de qualquer crime, não apenas dos crimes tratados na Lei n. 12.850/2013. Apesar de o GAECO ter iniciado a investigação não invalida os atos praticados, se posteriormente, se verificar a prática de delitos não afetos a esse setor, especificamente. Nesse tocante, ainda, houve instauração de inquérito policial, onde as investigações estão sendo realizadas, nada havendo de irregular. A decisão atacada, portanto, deve ser mantida, em sua integralidade". Verifica-se, assim, que os fundamentos da decisão atacada não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a necessidade de garantia da ordem pública. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549345994/recurso-em-habeas-corpus-rhc-94002-sp-2018-0011237-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0005496-85.2017.8.20.0000 RN 2017/0226325-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2160346-95.2017.8.26.0000 SP 2018/0011237-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190994541000 MG