jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35344_50cad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 35.344 - DF (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : VICTOR GUILHERME BITTAR SOUTO ADVOGADOS : LEONARDO AREBA PINTO - DF047750 ICARO AREBA PINTO - DF044901 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTERES. : DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por VICTOR GUILHERME BITTAR SOUTO contra as "[...] decisões exaradas por MARCIA REGINA ARAUJO LIMA e JOAO LUIS FISCHER DIAS, magistrados plantonistas, todas em sede do Mandado de Segurança de número XXXXX-98.2017.8.07.0001 que tramita no TJDFT" (fl. 2), as quais teriam negado aplicação à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que há "[...] sério risco de perecimento, já que a matrícula do Autor no Curso de Formação/Habilitação do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, etapa essencial à sua eventual posse na função de Médico Anestesiologista, cargo ao qual foi efetivamente aprovado para a única vaga prevista no concurso, foi negada no dia 21/12/2017 em virtude da não apresentação de comprovante de conclusão em sua Residência" (ibidem). Sustenta que "[...] deu início, no ano de 2015, à Residência em Anestesiologia na Universidade de Brasília, curso que possuía previsão de conclusão estimada para fevereiro de 2018" (fl. 4). Alega que "[...] sua especialização será conclusa no dia 28/02/2017, data muito anterior aos 180 dias de duração do Curso de Habilitação dos Bombeiros, previsto para iniciar dia 03/01/2018" (fl. 5). Esclarece que "[...] a i. magistrada plantonista, inicialmente em Mandado de Segurança, bem como o i. desembargador plantonista, em sede de Agravo de Instrumento, exararam decisões de indeferimento à liminar que buscou garantir a segurança para a efetivação da matrícula do Autor no Curso de Formação dos bombeiros [...]" (fl. 6). Afirma que "[...] não vislumbrou alternativa senão transferir o seu nome ao final da lista de aprovados [...]" (fl. 9). Aduz que "[...] no dia 26/12/2017 foi publicada a convocação da segunda colocada no Concurso dos Bombeiros para fins de efetivação de sua matrícula no Curso de Habilitação [...]" (ibidem). Noticia que foi "[...] intentada pelo Autor ação ordinária que suscitou a ilegalidade do edital do concurso de bombeiros, mas a decisão liminar exarada nestes autos de nº XXXXX-53.2017.8.07.0001 também foi de indeferimento [...]" (fl. 10). Informa que "[...] o Curso de Formação se iniciará hoje, no dia 03/01/2017, o que reitera o risco sofrido pelo autor. Com tal fato, tem-se que a perda do seu cargo, bem como a chance de usufruir da função para a qual foi aprovado, enfrenta severo risco de perecimento injustificado [...]" (ibidem). Argumenta que "[...] o documento que comprova a conclusão da Residência do Autor, em vias de conclusão, só precisará ser apresentado quando da sua efetiva posse no cargo de Médico Anestesiologista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme inclusive dispõe a cláusula 18 (especificamente as cláusulas 18.3 e 18.4) do edital de abertura do Concurso Público em tela" (ibidem). Defende que "[...] o edital é contrário à própria lei que o regula e, por isso, gera prejuízos insustentáveis à sociedade ao exigir o cumprimento de requisitos formais que são necessários, de fato, somente no ato de posse na função para a qual fora aprovado" (fl. 15). Pondera que "o TJDFT, em consonância com o STJ e a sua súmula 266, já se posicionou no sentido de que a documentação essencial à investidura em cargo disposto por edital de concurso público só pode ser cobrada no momento da posse, o que no caso corresponde à nomeação promovida pelo Governador do Distrito Federal [...]" (fl. 18). Atesta que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida porque, in verbis: No presente caso, a evidência do direito aplicável é inconfundível. A súmula 266 do STJ atesta de forma evidente que a documentação essencial à ocupação do candidato aprovado só pode ser exigida no momento de sua posse, ao passo em que a Lei nº 12.086/06 dispõe, em seus artigos 75 e 76 que o militar aprovado no concurso de bombeiros só ingressa no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: [...] convém esclarecer que, no presente caso, o perigo da demora justifica o pleito de urgência ora intentado, pois o direito do Autor de usufruir a vaga para a qual foi aprovado corre sério risco de perecimento em virtude da apontada ilegalidade no Edital do concurso em comento."(fls. 22-24) É o relatório. Decido. A presente reclamação é manifestamente inadmissível. O pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016.) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016.) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016.) (Vigência) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei n.º 13.256, de 2016.) (Vigência) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência)" Na verdade, o Reclamante pretende utilizar-se da presente reclamação como sucedâneo recursal, o que é inviável. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549346304/reclamacao-rcl-35344-df-2018-0000133-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2017.8.07.0001 DF XXXXX-53.2017.8.07.0001