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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na RECLAMAÇÃO : RCD na Rcl 0332464-54.2017.3.00.0000 SP 2017/0332464-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_35308_9649d.pdf
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Decisão

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 35.308 - SP (2017/0332464-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : M C B L ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO - SP298328 JOAO PAULO HECKER DA SILVA - PR0069299 INTERES. : A B D G B ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração de despacho de M C B L, nos autos de reclamação ajuizada contra o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI SP. No feito, figura como interessado A B D G B. Na petição de reconsideração, a parte requerente reitera que haveria o descumprimento do acórdão proferido no REsp 1.621.610/SP, que determinou a constrição de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais). Defende, em apertada síntese, que o acórdão do STJ teria determinado a vedação da constrição de bens da reclamante (fls. 788-792, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O pedido de reconsideração é reiterado. A Ministra Presidente já apreciou o pedido de liminar e o negou. Cito trechos da decisão (fls. 772-774, e-STJ): "(...) Nos presentes autos, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, pois a decisão reclamada, ao que parece, não ofendeu a autoridade do julgado desta Corte no REsp n.º 1.621.610/SP. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Reclamante e, manteve a tutela provisória anteriormente concedida a fim de obstar"até o julgamento definitivo desta demanda, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação (proc. 0030741-72.2007.8.26.0068, em trâmite perante a 5a Vara Cível de Barueri)", bem como afastou,"até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que esteja depositada no referido processo"(fl. 48). O juízo a quo, ao examinar a nova demanda proposta pelo ex-companheiro da Reclamante, deferiu a liminar nos seguintes termos: 'Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, argumentando o autor que receia que a requerida esvazie o seu patrimônio, e que, ainda que anuladas ambas as escrituras que dissolveram a união estável existente entre as partes, tem direito a meação do patrimônio construído na constância da união. Ainda, que à época do acordo/escrituras trazidas para homologação, uma auditoria concluiu que o autor teria direito ao valor histórico de R$70.000.000,00, de modo que entende fazer jus ao mínimo de R$34.000.000,00 a título de partilha. Sustenta haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que justificaria o seu pedido de tutela. É o relato do necessário. Defiro a gratuidade ao autor, eis que demonstrada a sua momentânea incapacidade econômica. Anote-se. Vejamos o pedido de tutela de urgência formulado. De fato, ainda que afastadas as escrituras firmadas entre as partes, é fato incontroverso que as partes viveram em união estável e que houve aumento patrimonial durante esse período. Assim, o autor terá direito à meação que incidirá sobre o acréscimo patrimonial advindo. Ao lado disso, a requerida obteve êxito em levantar todas as garantias que asseguravam o pagamento da cota parte do requerente por decisão judicial proferida pelo Ministro Henrique Ricardo Lewandowski, que foi posteriormente reconsiderada, todas as garantias existentes no cumprimento de sentença foram levantadas. E há fundado receio do autor de que a requerida esvazie seu patrimônio, passando seus bens para pessoas jurídicas ou para terceiros, inviabilizando o futuro pagamento da meação do autor. Por isso, entendo presentes os requisitos para o parcial deferimento do pedido de bloqueio formulado pelo autor, limitando-se o bloqueio ao valor de R$34.000.000,00 (e não a todo o patrimônio da requerida, conforme requer o autor). Explico a adoção do valor de R$34.000.000, 00: embora o autor tenha mencionado que estudo/auditoria concluiu que faria jus a R$70.000.000,00 por ocasião da dissolução da união estável em razão do acréscimo patrimonial havido, tal estudo não foi trazido aos autos, e por isso, adota-se o valor constante da última escritura firmada entre as partes, que estipulou ser este o valor cabente ao autor convivente. Defiro, pois, que se tente, através do BACENJUD, o bloqueio dos valores levantados pela requerida após o levantamento do fundo garantia, bem como de outros valores existentes em suas contas, limitados ao valor de R$34.000.000,00. Ainda, defiro o sequestro do bem imóvel descrito no item I de fls. 9, localizado em Brasília, e do imóvel localizado em Angra dos Reis e dos lotes mencionados, descritos no item II e III de fls. 10; e do imóvel consistente no apartamento 402 [...]' (fls. 290-291). Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro. Assim, não se configura, em análise preliminar, descumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior exame pelo Relator do feito. (...)" O acórdão do STJ teve o seguinte dispositivo: "(...) Por conseguinte, mantenho a tutela provisória antes concedida e obsto, até o julgamento definitivo desta demanda, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação (proc. 0030741-72.2007.8.26.0068, em trâmite perante a 5a Vara Cível de Barueri) e afasto, até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que esteja depositada no referido processo. (...)" Porém, o Juízo da 5ª Vara Cívil de Barueri determinou a constrição de valores para garantir que não haja esvaziamento patrimonial e risco de que a demanda perca o seu objeto. E a reclamante alega que tal determinação seria um descumprimento. Não parece haver contradição nem violação do acórdão do STJ. Reitere-se o ponto de vista da Ministra Presidente (fl. 744, e-STJ): "(...) Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro. (...)" A questão poderá ser examinada pelo Ministro Relator. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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