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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 422606 ES 2017/0280846-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_422606_2d6f6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.606 - ES (2017/0280846-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO DE OLIEIRA ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente, no curso de sua execução criminal, teve seu pedido de indulto indeferido pelo Juízo da Execução (e-STJ, fls. 12-16). Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, requerendo a reforma da decisão, para que fosse considerada a fração de 1/6 de cumprimento de pena, alegando que a reincidência não foi reconhecida na sentença condenatória e, por essa razão, não pode ser reconhecida em sede de execução (e-STJ, fls. 30-35). A Corte estadual desproveu o recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entenderam os juízos da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando a pena-base. 2. Pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu. 3. Constatada e reconhecida na sentença a reincidência, necessário se faz o cumprimento de 1/4 (quarto) da pena para a concessão do indulto, requisito este até então não cumprido. 4. Recurso conhecido e improvido" (e-STJ, fl. 30). Neste writ, alega a impetrante que "o equivocado reconhecimento da reincidência na fase de execução da pena impossibilitou a concessão do indulto previsto no artigo , inciso XVI, do Decreto n. 8.172/2013, evidenciando o constrangimento ilegal a que foi submetido o paciente" (e-STJ, fl. 2). Aduz, outrossim, que "ao contrário do que concluiu o Tribunal Estadual, em momento algum a decisão de primeira instância mencionou a existência de uma condenação anterior em desfavor do paciente, com trânsito em julgado, apta a gerar a reincidência, se limitando a afirmar a existência de antecedentes criminais maculados. Além disso, o próprio quadro-resumo constante na decisão mostra expressamente que, nos processos que deram origem às guias de execução para as quais se requer a declaração do indulto, as condenações transitadas em julgado anteriores foram reconhecidas como circunstância judicial desfavorável, e não como reincidência, (...)" (e-STJ, fl. 3). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para "cassar a decisão proferida nos autos do Agravo em Execução n. 0000028-23.2017.8.08.0050, que aplicou os efeitos da reincidência em sede de execução penal, sem que essa tivesse sido reconhecida na sentença condenatória, bem como para determinar a declaração de indulto das penas referentes às GE n. 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675" (e-STJ, fl. 6). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. No caso, o pedido de indulto da pena está fundamentado no Decreto n. 8.172/2013, que assim dispõe, no que interessa: "Art. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: [...] XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2013, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; [...]" O Juízo da 2ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Viana/ES indeferiu o pleito de indulto, com base no Decreto n. 8.172/2013, por ausência de requisito objetivo. Eis o teor do decisum: "[...] Assim, quando o Juiz da Execução verificar que, ao analisar a circunstância judicial dos antecedentes, o juízo da condenação considerou que o acusado possui maus antecedentes, e for possível verificar, através das diversas guias de execução, que tramitam em desfavor do réu ou outro documento juntado aos autos, que o mesmo é reincidente, conforme entendimento jurisprudencial, terá a progressão dificultada senão vejamos: [...] Assim, em razão da reincidência reconhecida, deve o resumo ser modificado. DO INDULTO [...] Verifica-se que, mesmo que ficasse comprovada a impossibilidade do reeducando em reparar o dano, o mesmo não preenche o requisito objetivo, pois vejamos: Total das penas: 21 A 4M 1/4 da pena (reincidente): 5 A 4M Pena cumprida até 25/12/2013: 2A 8M 27D Desta feita, constat-se que não estão satisfeitos os requisitos exigidos pelo supracitado dispositivo legal, vez que o reeducando não cumpriu o requisito temporal necessário à concessão do indulto. [...]" (e-STJ, fls. 14-15). O Tribunal de origem, por sua vez, ratificou a decisão de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos: "[...] Em suas razões recursais, às fls. 02/07, aduz o recorrente, em síntese, que a reincidência não pode ser matéria abordada pelo Juízo da Execução, pleiteando assim, que seja a decisão modificada para determinar a incidência da fração de 1/6, e a consequente concessão do indulto. Compulsando os autos, constato que o agravado, quando de sua condenação nas ações penais, referentes às GE's nº 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675, já possuía condenação penal transitada em julgado. Pois bem, inicio por destacar que, de fato, o agravado é comprovadamente reincidente, sendo que não há na legislação de regência norma jurídica que exija que a reincidência tenha sido atestada em sentença, nem proibição expressa do reconhecimento do aludido fato decorrer da execução da pena. Sucede, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o 'Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo juízo da execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo' (STJ, HC 267.656/GO, Min. Moura Ribeiro, 07/03/2014), posicionamento que vem sendo seguido por este E. Tribunal de Justiça (TJES, AgrExP 100140046143, Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, 26/01/2015) e diversas Cortes do país (cito, como exemplo, TJDF, 20140020061545RAG, Des. Souza e Avila, 29/04/2014 e TJMG, AgExP 1.0231.07.085905-4/002; Re1. Des. Nelson Missias de Morais, 19/02/2015). No caso em apreço, verifico situação diferente, pois, ainda que a reincidência não tenha agravado a pena, foi considerada na fixação das circunstâncias judiciais. Nas sentenças condenatórias de fls. 46/117, foram consideradas as reincidências pelos Juízes ao analisarem as operadoras do artigo 59 do Código Penal no julgamento da ação penal. Os magistrados 'a quo' são textuais nesse ponto, ao consignarem que o réu tem 'antecedentes criminais maculados'. Assim, embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entenderam os juízos da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de consequência, a pena-base então fixada. Ademais, restaria inviável, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a aplicação da reincidência como circunstância judicial e também como agravante genérica, haja vista o flagrante bis in idem. Em verdade, pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecida na condenação, como efetivamente ocorreu in casu. [...] Assim, entendo que a alegação da douta Defensoria não merece prosperar, uma vez que constatada e reconhecida na sentença a reincidência, necessário se faz o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena para ser beneficiado com o indulto, requisito este não cumprido até o presente momento. [...]"(e-STJ, fls. 32-35) A impetrante sustenta que"em momento algum a decisão de primeira instância mencionou a existência de uma condenação anterior em desfavor do paciente, com trânsito em julgado, apta a gerar a reincidência, se limitando a afirmar a existência de antecedentes criminais maculados [...] o próprio quadro-resumo constante na decisão mostra expressamente que, nos processos que deram origem às guias de execução para as quais se requer a declaração do indulto, as condenações transitadas em julgado anteriores foram reconhecidas como circunstância judicial desfavorável, e não como reincidência [...] Apesar de a reincidência e os maus antecedentes serem institutos jurídicos, não raras vezes, confundidos, é certo que não se tratam da mesma coisa. Seguindo o entendimento deste E. Superior Tribunal de Justiça, enquanto a reincidência significa voltar a praticar um delito após ter sido condenado definitivamente por outro, e é circunstância agravante analisada na segunda fase da aplicação da pena, os maus antecedentes são aquilo que remanesce da reincidência, ou seja, as condenações transitadas em julgado que superam o período depurador de 5 anos, e são considerados circunstância judicial, a ser analisada na primeira fase da aplicação da pena. Logo, sendo a reincidência circunstância agravante de aplicação obrigatória, o reconhecimento das condenações anteriores transitadas em julgado como circunstância judicial desfavorável conduz à conclusão de que essas não eram aptas a gerar reincidência, e, ainda que fossem, não poderiam ser consideradas, simultaneamente, como circunstância judicial e como circunstância agravante, por expressa vedação do enunciado sumular n. 241 deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, ao juízo da execução cabe apenas efetivar as disposições da sentença criminal, dela não podendo se distanciar, sob pena de ofender o título executivo obtido por força da coisa julgada, de modo que o reconhecimento de reincidência que não foi reconhecida na sentença condenatória ofende a coisa julgada e o princípio da non reformatio in pejus". Assiste razão à defesa. Primeiramente, cabe destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juiz da execução, com a justificativa de corrigir erro material, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Ademais, a diligência para correção tempestiva de lacunas relevantes no título judicial é ônus da acusação, com o emprego dos meios de impugnação cabíveis e antes do trânsito em julgado da condenação, que não pode ser alterado em fase de execução para agravar a situação do apenado, ainda que - como foi dito acima - a pretexto de correção de erro material ou nulidade absoluta. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DO SENTENCIADO COM ANOTAÇÃO DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL. REINCIDÊNCIA NÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. CASO EM QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO NÃO PODE PROCLAMAR A REINCIDÊNCIA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE DILIGENCIAR PARA CORRIGIR LACUNAS NO TÍTULO JUDICIAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Constitui ônus da acusação diligenciar, com o emprego dos meios de impugnação cabíveis e antes do trânsito em julgado da condenação, para a correção tempestiva de lacunas relevantes no título judicial, que não pode ser alterado em fase de execução para agravar a situação do apenado, ainda que sob a justificativa de correção de erro material ou nulidade absoluta (precedentes). II - In casu, reconhecendo-se condenação transitada em julgado como circunstância judicial desfavorável, e não agravante, não pode tal fato ser corrigido pelo juiz da execução, à título de correção de erro material e sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus, motivo pelo qual deve ser aplicado o entendimento mais favorável ao sentenciado e excluída a anotação de reincidência criminal de sua guia de execução penal. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC n. 368765/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 05/04/2017). "HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL REFERENTE AO QUANTUM DEFINITIVO DE PENA. CORREÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Por conta do princípio da non reformatio in pejus, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa e, de ofício, em sede de execução penal, não se admite a reforma do julgado impugnado para agravar a situação do réu, nem mesmo para corrigir erro material. 3. In casu, o Juízo da execução penal, de ofício, corrigiu erro material ocorrido no acórdão de apelação, o que repercutiu na modificação do quantum definitivo das penas de 10 (dez) anos para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em afronta ao princípio da ne reformatio in pejus. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer o quantum definitivo das penas (10 anos de reclusão, mais 1599 dias-multa) fixado pelo Tribunal de origem, em sede do Recurso de Apelação nº 0498634-20.2010.8.26.0000"( HC n. 338.906/SP, SEXTA TURMA, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 1º/2/2016)."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM DECRETO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVAMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO DO CONDENADO SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA E FORMAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O princípio da non reformatio in pejus veda o agravamento da situação do condenado sem uma manifestação tempestiva e formal da acusação nesse sentido. Precedentes. 3. Ordem concedida de ofício" ( HC n. 267.656/GO, QUINTA TURMA, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 7/3/2014). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de 'erro material', mormente em detrimento do réu. 2. Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência do enunciado n.º 160 da Súmula do STF. 3. 'Trata-se da cabal confirmação do entendimento de que, neste, como noutros temas, o processo penal não é estruturado por princípios comuns ao processo civil, senão por regras próprias, em razão da prevalência dos interesses públicos que constituem a substância e o objeto permanente do conflito jurídico típico que se presta a decidir e, sobretudo, por força do valor supremo do jus libertatis, do qual o processo é concebido e disciplinado como instrumento de tutela'. (STF, HC 83.545/SP, Rel. Ministro CESAR PELUSO, Primeira Turma, DJ 3.6.2006.) 4. Nesse viés, seja por nulidade absoluta, seja por erro material, não se pode agravar (quantitativamente ou qualitativamente) a situação do réu sem recurso próprio do acusador, sob pena de configurar indevida revisão criminal pro societate. Precedentes do STJ. 5. Ordem concedida para que no cumprimento da reprimenda imposta ao paciente seja observado o quantum de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão constante da parte dispositiva da sentença condenatória" ( HC n. 162.063/PE, QUINTA TURMA, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29/3/2012). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PENA. APLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR EM DESFAVOR DO CONDENADO. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Apesar de restar claramente comprovada a ocorrência de erro material na soma das penas aplicadas ao paciente, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando ocorrido o trânsito em julgado da sentença para a acusação. 2. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença que condenou o paciente a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado" ( HC n. 123.335/MS, QUINTA TURMA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 1º/2/2010). Assim, constata-se o flagrante constrangimento ilegal no agravamento da situação do paciente em violação à coisa julgada, impõe-se a concessão da ordem, de ofício. A toda evidência, há ilegalidade a ser sanada no ato judicial impugnado ( CR, art. , LXVIII). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que retifique a guia de execução penal, com a exclusão de anotação de reincidência para as GEs 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675 e reaprecie imediatamente o pedido de indulto, com base no Decreto n. 8.172/2013, exigindo do paciente o cumprimento de pena na fração de 1/6 (um sexto). Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de 1º Grau, encaminhado-se-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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