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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_981558_fc17e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.558 - RS (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI - RS025672 ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 AGRAVADO : LBW TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : SOELI BECK - RS014273 AUGUSTO BECK FONSECA - RS094340 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto pela BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CIVEIS E AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. 1. Agravo retido. Ante a preclusão da oportunidade de impugnar o laudo pericial, as provas objeto da insurgência recursal não ultrapassam o juízo de pertinência para a resolução jurídica da causa (art. 130 do CPC), razão pela qual não há falar em nulidade. 2. Mérito. Transitada em julgado a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, incumbe ao credor a restituição do veículo, independentemente da existência de saído devedor do contrato. 3. Com a venda do bem apreendido liminarmente, a instituição financeira deverá creditar o valor equivalente a um veiculo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE. 4. Inexistência de impugnação tempestiva em relação ao laudo pericial. Manutenção da decisão no tocante aos cálculos de liquidação do contrato. 5. Possível a compensação do crédito que a ora requerente possui com o saído devedor do contrato. Arts. 368 e 369 do CC. Conta submetida ao crivo do contraditório. 6. Incidência da multa estabelecida no art. 30, § 60, do Decreto-Lei 911/1969. Precedentes. 7. Ausente comprovação idônea dos lucros cessantes, resta inviabilizado o seu ressarcimento. 8. Indenização por danos extrapatrimoniais. Pretensão que não integra o objeto da demanda. Impossibilidade de análise de pedido veiculado diretamente em sede recursal. 9. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento das partes em igual proporção. Art. 21 do CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. e , do Decreto-lei n. 911/69 e 130, 335, 435, 467, 535, I e II do CPC/1973 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a existência de omissões; ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de análise do laudo pericial; que não teria cabimento a condenação à devolução dos valores, uma vez que o acórdão lastreou-se exclusivamente no laudo pericial acostado aos autos, o qual foi impugnado pelo agravante; que os equívocos no cálculo do expert impactaram sobremaneira no montante apurado; que o cálculo pericial não teria observado os ditamos do título judicial; aduz, a impossibilidade de aplicação da multa prevista no § 6º do Decreto-lei 911/69, uma vez que o dispositivo prevê que a condenação do credor fiduciário deve ocorrer na sentença que decretar a improcedência da busca, o que na espécie, não ocorreu. DECIDO. 2. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANÚNCIOS PUBLICADOS EM JORNAIS. DEVER DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 3. Os argumentos suscitados pela embargante (condenação por danos morais fixada em valor exorbitante se considerados os acréscimos dos juros de mora e da correção monetária e injustiça da quantia arbitrada, em comparação com outro processo julgado na origem entre as partes litigantes) não constituem pontos omissos, mas visam a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios. 4. Não há omissão no acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria não versada no recurso especial. A embargante, sob o pretexto de que há ponto omisso no julgado, inova ao trazer a tese de que é o caso de afastar ou reduzir a base de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) _____________ AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] ( AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) ___________ 3. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, pelo indeferimento de nova manifestação do laudo pericial, o acórdão dispôs o seguinte: Impende salientar que após a apresentação do laudo pericial (fls. 491/526), a recorrente limitou-se a sustentar a correção das conclusões apresentadas pelo seu assistente técnico, sem formular quesitos complementares ao Expert judicial (fls. 532/534), que apresentou laudo complementar às fls. 601/689 aos quesitos formulados pela parte contrária; somente após a apresentação do laudo complementar a instituição financeira requereu o retorno dos autos ao perito para responder aos questionamentos formulados (fís. 692/695). Contudo, revela-se manifestamente extemporânea a insurgência e, assim, justificado o indeferimento do pedido de nova complementação da prova pelo juízo de origem. Isso porque, 'conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual' (REsp 36.47 1/SP, DJ 02/05/2000). Em outros termos, ausente insurgência especifica e tempestiva ao trabalho realizado pelo Expert, não há falar em cerceamento ao direito de defesa e, da mesma forma, em necessidade de oitiva do perito em audiência (art. 435 do CPC). Desse modo, ante a preclusão da oportunidade de impugnar o laudo, as provas objeto da insurgência recursal não ultrapassam o juízo de pertinência para a resolução juridica da causa (art. 130 do CPC), razão pela qual não há falar em nulidade. (fl. 935) Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: se houve ofensa aos artigos 330 e 332 do CPC em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7 do STJ. 3. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 4. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) ____________ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Assim, quanto aos arts. 131, 330, I, 458, II, do CPC, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, no caso concreto, o cerceamento da participação da Municipalidade nos autos não autorizava o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado da lide. 3. Para uma análise em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) __________ 3.1. Acrescente-se que é firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC ( AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 4. De outro modo, verifico que a Corte estadual, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que, diante da impossibilidade de se restituir o veículo ao agravado, em razão da alienação a terceiro, deve a instituição financeira indenizar o recorrido na quantia equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE, conforme se extrai dos seguintes excertos: Trata-se de indenização de perdas e danos (art. 30, § 7º, do Decreto-lei 911/69) decorrente de ação de busca e apreensão em que, após efetivada a medida liminar, houve sentença de improcedência em virtude da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Com efeito, transitada em julgado a sentença de improcedência, o efeito natural e imediato é a ineficácia da medida liminar que autorizava a apreensão do veículo, impondo ao credor a obrigação de restituição do bem ao devedor, independentemente da existência de saldo devedor do contrato. Todavia, havendo alienação extrajudicial do veículo para terceiro, a instituição financeira deverá ressarcir o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo com base na Tabela FIPE, conforme adotado pelo perito judicial. [...] Impende destacar: a existência de dívida após o recálculo do contrato nos termos da decisão transitada em julgado (segundo apurado pelo perito, R$ 170.272,05 em 01/11/12012) não exime a obrigação de retorno ao status quo ante decorrente da revogação da liminar que autorizava a apreensão do bem. Nesse moldes, considerando que o valor atualizado do caminhão indevidamente apreendido era de R$ 309.081,66, em 01/11/12012, escorreita a determinação de devolução da diferença à parte demandante. (fl. 997) No ponto, mostra-se evidente que a alegada violação dos dispositivos de lei federal constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. No que tange alegação de que não seria cabível a incidência da multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, o acórdão consignou que "em caso de improcedência da ação de busca e apreensão, o credor pagará multa equiavalente a 50% do valor financiado, caso o bem já tenha sido alienado, como no caso concreto." (fl. 999) Nesse aspecto, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício sobre o tema. A esse respeito, confira: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PENALIDADES COM FATOS GERADORES E JUSTIFICATIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. , § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Essa pena visa a recompor os prejuízos materiais causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2. A multa prevista nos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC/73 tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação assinalada. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar pronto cumprimento às decisões judiciais cominatórias. 3. Considerando que as sanções em apreço possuem justificativas e fatos geradores distintos, não há obstáculo, em princípio, a sua cumulação. 4. No caso concreto, porém, em que ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito por decisão judicial que, ademais, não contemplou a multa do art. , § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, mostra-se descabida sua cobrança. Isso porque referidas circunstâncias estão assinaladas na própria norma de regência como pressupostos para exigência da multa em apreço. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) ___________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) __________ 6. Incidência, nesse ponto, do enunciado da Súmula 83/STJ. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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