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15 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 750936 MS 2015/0182566-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses
    Processo
    AREsp 750936 MS 2015/0182566-1
    Publicação
    DJ 02/02/2018
    Relator
    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.936 - MS (2015/0182566-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S) - MS013116 AGRAVANTE : TUFI MELKE AGRAVANTE : GORDON STANLEY TREW AGRAVANTE : ALFREDO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE : RENATO FALLEIROS AGRAVANTE : PAULO FERNANDO ZANARDO AGRAVANTE : MILTON MORAIS DE LIMA AGRAVANTE : MARLI MARIA MARKS OLIVESKI AGRAVANTE : EDITH MARGAREDA FREDERICA MARKS AGRAVANTE : EVA CAVAGLIERE KASPARY AGRAVANTE : EDSON KIYOSHI SHIMABUKURO AGRAVANTE : ARISTIDES GLATZ AGRAVANTE : NELSON GILBERTO MARKS ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO RUGGIER PRADO - MS009645 JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS014894 SERGIO LUIZ BERNARDELLI JUNIOR E OUTRO (S) - MS013719 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial manejado em oposição a acórdão assim ementado (fls. 334/335): AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - IBDCI - TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A limitação do cumprimento de sentença deverá se dar no exato comando expresso no título executivo, em razão do princípio da fidelidade ao título, de modo que se mostra descabida a inclusão de juros remuneratórios em período diverso do consignado na sentença. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, têm como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. Verificado que o comando executivo judicial nada dispôs sobre a forma capitalizada dos juros, afasta-se a pretendida capitalização. Conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº REsp 1112746/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, se a sentença for posterior à entrada em vigor do Novo Código Civil e determinar juros de 6% ao ano, e não havendo recurso específico acerca deste ponto, deve ser aplicado esse percentual, uma vez que a modificação depende de iniciativa da parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 381/395). O banco aponta divergência jurisprudencial e alega violação dos artigos 286, 293 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; dos artigos 1.062 e 1.064 do Código Civil de 2002; do artigo 15 da Lei 4.380/1964 e dos artigos 59, 60, 81, 512, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916. Reclama de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a incidência dos juros remuneratórios cessa no encerramento da conta de poupança. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Inicialmente, não visualizo nulidade no julgamento dos embargos de declaração, senão decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do banco, o que não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado recorrido. Afasto, assim, a alegação de negativa de vigência ao artigo 535 do CPC. A propósito da incidência dos juros remuneratórios em demanda relativa a contrato de caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, uma vez extinto o contrato, com o saque integral dos recursos e o encerramento da conta, cessa a incidência de tais juros. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 658.885/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27.11.2017); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. , VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 3. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1545905/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21.11.2016); Agravo regimental. Depósito judicial. Correção monetária. Juros remuneratórios. I - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN. II - Os juros remuneratórios, ante o encerramento da conta com o levantamento do depósito, são devidos até aquela data. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 601.866/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.2004); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subsiste com a extinção do negócio jurídico. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18.5.2015); Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros remuneratórios incidam até a data de encerramento da conta de poupança. Intimem-se. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2017. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora