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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9077053-65.2004.8.26.0000 SP 2012/0108405-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_183241_798c2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.241 - SP (2012/0108405-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTHONY WONG E OUTROS ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) ESTELA BULAU FOGGETTI FERNANDES E OUTRO (S) ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por Anthony Wong e Outros contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento de defesa - ínocorrência - Alegação de ausência de Intimação dos patronos do Banco requerido, posteriormente substabelecidos nos. autos - Pedido de devolução de prazo para manifestação que foi realizado concomitantemente com o pleito de julgamento antecipado da lide - Nulidade não caracterizada - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - Recurso do Banco requerido não provido para este fim. REVISIONAL. - Instrumento público de venda, compra e mútuo para aquisição de bem Imóvel - Carteira Hipotecária - Correção monetária - Taxa referenc;ial (TR) - Vaildade ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91 - Amortização de acordo com a Tabela Price - Constatação de anatocismo pela pericia - Sentença mantida - Recurso do Banco requerido Improvido para este fim REVISIONAL - Instrumento público de venda, compra e mútuo para aquisição de bem imóvel - Carteira Hipotecária - inapiícabilidade da Lei n. 4.380/64, que rege, o Sistema Financeiro da Habitação - lmpossibilidade de limitação de juros ao patamar de 10% ao ano - Sentença reformada - Recurso do Banco requerido provido para este fim. REVISIONAL- lnstrumento público de venda, compra e mútuo para aquisição de bem imóvel - Carteira Hipotecária - Aplicação do índice de 84,32% em relação ao mês de março de 1990 - Possibilidade - Precedente do STJ - Impossibilidade de substituição pelo BTNF - Sentença reformada - Recurso do Banco requerido provido para este fim. REVISIONAL - Instrumento público de venda, compra e mútuo para aquisição de bem Imóvel - Carteira Hipotecária - Contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória n. 1963-17, de 30/03/2000 (reeditada sob o nr. 2.170-36/2001) - Capitalização de juros comprovada por prova pericial contábil - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 121 do STF - Recurso do Banco requerido não provido para este fim. MULTA MORATÓRIA - Inaplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 52, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, pois as avenças firmadas entre as partes são anteriores ao advento da Lei 9.298/96, que alterou o citado dispositivo legal - O Código do Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), na entanto, sua aplicação não acarreta o acolhimento das teses defendidas pelo autor - Recursos adesivos dos autores não providos. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, § 1º, 6º, c e 'e', , , 11, 12, 15, § 2º, 61, § 5º, e 66 da Lei 4.380/64, art. , 'b', e 8º, do Decreto 63182/68; art. 5º do Decreto 22.626/33, arts. 515, 535, II, 583, 586 e 618, I, do CPC/1973, arts. 1º, 3º, § 3º, art. 6 e 52, § 1º, da Lei 8.024/1990 e ao art. 1º, do Decreto-Lei nr. 70/66. Afirma que o recorrido teria confessado que os recursos utilizados na operação creditícia com os recorrentes são aqueles oriundos da captação de depósitos em cadernetas de poupança, sendo que tais recurso só poderiam e podem ser aplicados em operações do Sistema Financeiro da Habitação, sendo aplicáveis ao presente caso as regras do SFH. Sustenta que os juros compensatórios devem ser limitados em 10% ao ano, nos termos do SFH. Salienta que na apuração do saldo devedor deve-se primeiro realizar a amortização para depois reajustar a prestação. Defende a inadmissibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, a limitação dos juros de mora em 1% ao ano, a aplicação do CDC e o excesso de correção monetária no período de março e abril de 1.990. Por fim, alega que o recorrido executou valor ilíquido e, portanto, inexigível, devendo ser declarada extinta a execução movida contra os ora recorrentes. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Consigne-se que não prospera a apontada violação aos arts. 515, 583, 586 e 618, I, do CPC/1973 e aos arts. , , § 3º, e 52, § 1º, da Lei 8.024/1990 . Com efeito, é imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional cuide o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à apresentação da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem entendeu que o contrato dos autos não se submete às regras do SFH, visto que há referência expressa ao fato de tratar-se de financiamento via "Sistema Hipotecário". Firmadas as premissas fáticas, o entendimento encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que, estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, inviável a incidência das normas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação. A respeito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS DO SFH. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. LEI DA USURA. NÃO SUBMISSÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, inviável a incidência das normas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação. (...) 4. Nos contratos celebrados no sistema de carteira hipotecária, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira não se submetem às limitações da Lei da Usura. (...) 7. Divergência jurisprudencial não configurada. 8. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 972.489/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) _____________ SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SÚMULA 5. LIMITAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL-TR. TAXA EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) II - A Corte Especial sedimentou o entendimento de que as regras do Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam ao sistema hipotecário (EREsp 788.571-PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 25.9.08). Por outro lado, examinar se o financiamento contraído realmente está ligado à carteira hipotecária, como afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que, todavia, veda a Súmula STJ/5. III - A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do EREsp nº 415.588/SC, da relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, firmou posicionamento no sentido de que o artigo , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece a limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. IV - É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. A sua incidência cumulativamente com os demais encargos contratuais não encerra, ademais, capitalização de juros. Precedentes. V - A pretensão recursal de reconhecimento de capitalização de juros em decorrência da cobrança de uma "taxa efetiva de juros" e da aplicação da Tabela Price esbarra nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, porquanto o Tribunal de origem foi expresso em afirmar, com base na perícia realizada, que o contrato não prevê a cobrança de juros sobre juros. VI - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no Ag 738.020/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008) _____________ Cite-se, ainda: Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.053.150/SC, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 11.9.2008; Terceira Turma, EDcl no REsp n. 436.842/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.9.2007; e Terceira Turma, REsp n. 479.061/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º.9.2003. 4. Segundo o entendimento consolidado no STJ, nos contratos de mútuo habitacional não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, firmados sob a modalidade "carteira hipotecária", como na presente hipótese, não se aplica a limitação de 10% ao ano dos juros remuneratórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de mútuo habitacional não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, firmados sob a modalidade "carteira hipotecária", como na presente hipótese, não se aplica a limitação de 10% ao ano dos juros remuneratórios. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 636.376/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010) __________ AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO HABITACIONAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, quando houver a expressa previsão contratual no sentido da aplicabilidade dos mesmos índices de correção dos saldos da caderneta de poupança. 2. Não se aplica a limitação de 10% ao ano aos juros remuneratórios em contratos firmados sob a modalidade "carteira hipotecária". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969.920/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009) _________ 5. No tocante à Taxa Referencial, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da validade da sua utilização como indexador da correção monetária do saldo devedor e das prestações nos contratos de mútuo habitacional, a partir da edição da Lei n. 8.177/91, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente, desde que prevista a atualização pelo índice aplicável à caderneta de poupança, como no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - DECRETOS-LEIS 2.164/84 E 2.284/86 - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - OPERAÇÃO DE FAIXA LIVRE - NÃO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO SFH - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE ATÉ 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. (...) II - Não incidem as regras do SFH aos contratos firmados pela Carteira Hipotecária - Faixa Livre, como in casu. III - Nos contratos firmados pela Carteira Hipotecária, é permitida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. IV - É possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91. V - Aferir a existência de amortização negativa ou de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Óbice dos enunciados 5 e 7/STJ. VI - E legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da prestação mensal do contrato. (...) IX - Recurso improvido."(Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.043.901/SP, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 3/10/2008.) ___________"AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - CARTEIRA HIPOTECÁRIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ART. 1.438 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH AOS CONTRATOS REGIDOS PELA CARTEIRA HIPOTECÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% E APLICAÇÃO DO PES - PEDIDOS PREJUDICADOS - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS DA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF. [...] 8. A pactuação dos juros remuneratórios, tratando-se, especificamente, de contratos de mútuo hipotecário não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, como in casu, é admitida acima de 12% ao ano. 9. Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, como no caso, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91. 10. As alegação dos agravantes nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 11. Agravos regimentais não providos."(Quarta Turma, AgRg no REsp n. 961.786/SC, rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região, DJe de 29/9/2008.) ____________ 6. Quanto ao momento de correção do saldo devedor, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido da legalidade do critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da prestação mensal do contrato. A respeito, cita-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - DECRETOS-LEIS 2.164/84 E 2.284/86 - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - OPERAÇÃO DE FAIXA LIVRE - NÃO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO SFH - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE ATÉ 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. (...) VI - E legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da prestação mensal do contrato. (...) IX - Recurso improvido." (Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.043.901/SP, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 3/10/2008.) __________ Cite-se, ainda: REsp 427.329/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 9.6.2003; AgRg no REsp 963.675/DF, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2007; REsp 707.029/MG, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 3.9.2007. 7. Também não prospera o recurso no tocante à correção monetária de março de 1990. O STJ já decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado para correção do saldo devedor em março de 1990 para contratos sob carteira hipotecária é o IPC. Nesse sentido: Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Carteira hipotecária. Omissões. Inexistência. Taxa de juros remuneratórios. Índice de atualização do saldo devedor. Correção monetária de março de 1990. IPC. - Não há se falar em omissão quando o acórdão recorrido resta devidamente fundamentado. - Não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano aos contratos de mútuo firmados sob a modalidade de carteira hipotecária. Precedentes. - O índice de correção monetária a ser utilizado em março de 1990 para os contratos de mútuo sob carteira hipotecária é o IPC. Precedentes. Agravo no recurso especial desprovido. (AgRg no REsp 579.676/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 295) ___________ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Março de 1990. IPC de 84,32%. Taxa referencial. 1. Considerando decisões da Corte Especial e da Segunda Seção deste Tribunal, aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional. 2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 437.610/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 242) ___________ Destaque-se, ainda, os seguintes precedentes: EREsp 218.845, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.09.2003 e AgREsp 437.610, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 29.09.2003. 8. Relativamente aos juros de mora, já decidiu esta Corte Superior de Justiça que estes podem ser fixados em até 1% ao mês, como definido no acórdão recorrido. Nesse sentido: REsp 741.447/RS e REsp 227.571/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27.5.2005 e 1º.8.2000, respectivamente; REsp 228.034/RS, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 21.8.2000. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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