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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701606 PE 2017/0245239-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1701606 PE 2017/0245239-9
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1701606_15f5c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.606 - PE (2017/0245239-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 362, e-STJ): TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.043/2014. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% ATRAVÉS DE PRECATÓRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de quitação antecipada, prevista no art. 33, da Lei nº 13.043/2014, não se confunde com a amortização mediante a utilização de precatórios federais prevista na Lei nº 11.431/2011, sendo esta aplicável às demais modalidades de parcelamento que não possuam outro mecanismo de favor fiscal para quitação antecipada. 2. Hipótese em que as apelantes objetivam utilizar-se de duas modalidades distintas de parcelamento, criando uma terceira modalidade em seu benefício, sob o argumento de que inexiste norma que vede a combinação das previsões contidas na Lei nº 13.043/2014 e na Lei nº 11.941/2009. 3. A conjugação desses dois regimes jurídico-tributários implicaria tomar por sinônimos "pagamento em espécie" e "quitação com precatório", conferindo interpretação que destoa do disposto expressamente no art. 33, § 4º, inciso I, da Lei nº 13.043/2014, além de ofensa ao art. 155-A, do Código Tributário Nacional, que reserva à lei específica a fixação das formas e condições de concessão de parcelamento. 4. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 236, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 43 da Lei 12.431/2011; 33, § 4º, da Lei 13.043/2014; 2º e 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2011. Afirma: O artigo 33 da Lei 13.043/2014 dá às recorrentes o direito de promover a quitação antecipada dos débitos que a KELBE possui no parcelamento da Lei 11.941/2009, mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. (...) A amortização de 30% dos débitos que a KELBE possui no parcelamento da Lei 11.941/2009 com precatório federal da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS, autorizada pelo artigo 43 da Lei 12.431/2011, cumpre a condição de pagamento em espécie de 30% do saldo do parcelamento, imposta pelo § 4º, I, do artigo 33 da Lei 13.043/2014, uma vez que, nos termos dos artigos e 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2011 tal amortização se caracteriza como e pagamento esse pagamento à data do pedido formulado pelo contribuinte: retroage É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.11.2017. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. (...) VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 202-204): A possibilidade de quitação antecipada, prevista no art. 33, da Lei nº 13.043/2014, como bem apontado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, não se confunde com a amortização mediante a utilização de precatórios federais prevista na Lei nº 11.431/2011, sendo esta aplicável às demais modalidades de parcelamento que não possuam outro mecanismo de favor fiscal para quitação antecipada. As apelantes objetivam utilizar-se de duas modalidades distintas de parcelamento, criando uma terceira modalidade em seu benefício, sob o argumento de que inexiste norma que vede a combinação das previsões contidas na Lei nº 13.043/2014 e na Lei nº 11.941/2009. No entanto, admitir a conjugação desses dois regimes jurídico-tributários implicaria tomar por sinônimos "pagamento em espécie" e "quitação com precatório", conferindo interpretação que destoa do disposto expressamente no art. 33, § 4º, inciso I, da Lei nº 13.043/2014. Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. (...) § 4 A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) o dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento ; e II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. (grifei) Nesse mesmo sentido, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta o art. 33, da Medida Provisória nº 651, convertida na Lei nº 13.043/2014, prevê em seu art. 1º, § 2º, inciso I, que para a quitação antecipada deve haver o "pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada". Registro, ademais, que admitir tal possibilidade de combinação dos dois regimes acima referidos, criando uma nova sistemática de parcelamento do débito fiscal implicaria ofensa ao art. 155-A, do Código Tributário Nacional, que reserva à lei específica a fixação das formas e condições de concessão de parcelamento. Nesses termos, afasto as alegações de ofensa ao princípio da legalidade (art. , II, da Constituição Federal) e ao art. 43, da Lei nº 12.431/2009. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SÚMULA 283/STF NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA. 1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006). A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). (...) 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 462.204/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006 p. 366). Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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