jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217289 SP 2017/0300975-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1217289_0cd42.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.289 - SP (2017/0300975-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : OSVALDO VIEIRA CORREA ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483 THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 ROBERTO DEL ROY JUNIOR E OUTRO (S) - SP286336 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472 JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319 DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU e taxa de lixo Exercício de 1998 Alegação de nulidade da CDA Débitos de IPTU e das taxas de serviços, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada tributo, bastando para tanto mero cálculo aritmético Taxa de coleta de lixo Constitucionalidade da cobrança, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal Precedentes do STJ e STF Súmulas vinculantes nº 19 e 29 do STF Desnecessidade do processo administrativo Inteligência dos arts. e , § 1º, da Lei n. 6.830/80, e 204, do CTN. Excesso de penhora, visto que o valor do imóvel é muito superior ao valor da dívida. Descabimento. Tributo que tem por fato gerador a propriedade imóvel Irregularidades na forma de cálculos dos juros de mora e da correção monetária. Inocorrência, por haver previsão em legislação municipal Sentença reformada Sucumbência ao embargante - Recurso do autor improvido e Recurso da Municipalidade provido. (fl. 209, e-STJ) A parte agravante aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 586 e 618, I, do CPC/1973, dos arts. 202, II, e 203 do CTN e do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980. Contraminuta às fls. 348-352, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2017. O Tribunal a quo consignou: Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional. Válida a CDA, não há que se falar em extinção da execução fiscal, estando, portanto, superadas as razões recursais do contribuinte. (fl. 213, e-STJ) Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte local quanto ao preenchimento dos requisitos de validade da CDA requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do preenchimento dos requisitos de validade da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1686098/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE PRATICADA PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. ARTIGO 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Este Tribunal possui entendimento assente no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1078194/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2017, grifei) Por tudo isso, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549354254/agravo-em-recurso-especial-aresp-1217289-sp-2017-0300975-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1686098 SP 2017/0159186-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1078194 RS 2017/0071573-5

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa