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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1210846_ea481.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.846 - PR (2017/0305015-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : OMS ENGENHARIA LTDA - EPP

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS MARIANI E OUTRO(S) - PR043801 JACQUELINE MARIANI - PR049993

AGRAVADO : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

ADVOGADOS : ANA LARISSA NEVES E OUTRO(S) - PR040713 ELAINA EBERT - PR064383 DENIS RAFAEL RAMOS - PR073482 ADRIELLI CRISTINA GERALDO - PR051233

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo OMS ENGENHARIA LTDA - EPP, em 02/06/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA RESCISÃO. SANÇÕES PROPORCIONAIS.

a) Nos termos do artigo 78 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é motivo para rescisão do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

b) O artigo 129, incisos I e II, da Lei n° 15.608/2007, por sua vez, prevê que constituem motivos para a rescisão do contrato "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" e "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos prazos".

c) A rescisão administrativa é prerrogativa do ente público, desde que instaurado regular proc administrativo, com obediência aos princípios do de processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

d) No caso, restou provado, em sede cognição, sumária, que, após o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, a Administração Pública rescindiu o contrato, em razão do descumprimento de cláusulas e prazos, ou seja, motivadamente.

e) Vale frisar, ademais, que as penalidades aplicadas são proporcionais e adequadas ao fato apurado no referido Procedimento Administrativo, qual seja, descumprimento contratual em relação determinados equipamentos apresentados e prazos.

f) Nessas condições, não se verifica, a principio, qualquer ilegalidade a ensejar a nulidade do Processo Administrativo, até porque, como visto, tramitou em observância ao devido processo legal, com decisões devidamente fundamentadas.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (fls. 1.390/1.393e).

Documento: 79501291 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2018 Página 1 de 6

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O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA RESCISÃO. SANÇÕES PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

a) O Acórdão Embargado tratou ampla e fundamentadamente sobre a observância do devido processo legal, com direito de defesa (produção de provas), na rescisão do contrato administrativo e aplicação das penalidades, mencionando, inclusive, especificamente, em que consistiu o descumprimento contratual, bem como sobre a ausência de aditivo contratual.

b) A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente é possível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade.

c) Assim, as questões suscitadas pela Embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no Acórdão Embargado.

2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (fls. 1.426/1.427e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, negativa de vigência aos arts. 5°, II, da Lei Estadual 15.608/15; 78 da Lei 8.666/93.

Para tanto, alega que:

"A suposta alegação de descumprimento contratual sem análise dos reais prejuízos causados à administração pública não possibilita a conclusão pela proporcionalidade da pena aplicada.

Conforme posto acima, a decisão do tribunal de justiça do estado do Paraná afronta ao artigo 5°, inciso II da Lei Estadual 15.608/2015. bem como Parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/1993.

No presente caso, em sede de processo administrativo, a Comissão de Averiguação afirmou não ter capacidade técnica para analisar sobre os pontos do projeto:

(...) esta PROJUR, não possui competência técnica e especifica para opinar sobre as condições de exequibilidade do projeto, quanto a sua natureza ou qualificaçãotécnica, quantidade e qualidade do objeto do certa me, sendo tais responsabilidade das Comissão de Fiscais e da Comissão d e Técnicos os quais foram designados para os respectivos encargos.

Ora, as questões técnicas são fundamentais para concluir-se acerca do suposto não cumprimento contratual. Como seria possível concluir pelo

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devido processo legal sem observância a tais pontos?

Ademais, em primeiro grau, restou deferida prova pericial e demais provas no intuito de apurar o real descumprimento contratual. Excelência, após a análise de todos os aspectos, caso chegue-se à conclusão que não houve descumprimento contratual e ainda que houve beneficio à Administração, q uestiona-se: de que valerá aprestação jurísdicional, seja empresa já está c umprindo pena e fadada à impossibilidade de contratação com a Administração Pública?

Vejam, senhores, não pretende a Recorrente rediscutir qualquer matéria de fato e trazer as questões do suposto descumprimento contratual - tal matéria ainda está em análise no processo principal em fase probatória.

O que pretende a Recorrente é a manutenção da decisão de primeiro grau no intuito de suspender as penalidades até a análise de todos os aspectos acerca do suposto descumprimento contratual - isso sim é observância ao devido processo legal.

(...)

Não suspender as penalidades inviabilizam a tutela da eficácia jurisdicional, eis que caso - no final do processo principal - conclua-se pela ausência de descumprimento contratual, ineficaz será tal conclusão, eis que a Recorrente já terá saboreado os prejuízos das penalidades ora ilegais advindos de um processo administrativo sem contraditório e ampla defesa" (fls. 1.494/1.503e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 1.536e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.577/1.579e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.582/1.589e).

Não foi apresentada a contraminuta.

A insurgência não merece amparo.

Quanto à alegada violação ao art. 5°, II, da Lei Estadual 15.608/15 , em conformidade com a redação do art. 105, III, a , da Constituição Federal, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação estadual, tampouco regramento de ordem infralegal.

Em relação ao cerne da controvérsia, eis os termos do acórdão recorrido:

"Nota-se dos autos (f. 155) que as pia.rtes celebraram Contrato Administrativo, visando "(...) a execução de obra de reforma e readequação do prédio administrativo de tecnologia de informação (DEINFO) existente e áreas de operação de apoio, conforme especificações e demais elementos constantes no edital de licitação referente a Concorrência nº 011/2014 - APPA"( f. 155).

A Agravante rescindiu o referido Contrato e aplicou penalidades, sob o

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fundamento de que a Agravada descumpriu o objeto contratual.

A Lei de Licitações (Lei n Q 8.666/93) preceitua sobre os contratos administrativos que:

(...)

Portanto, nos termos do artigo 78 da dei de Licitações, é motivo para rescisão do contrato cumprimento de cláusulas contratuais, especificamente, projetos ou prazos.

A rescisão administrativa é prerrogativa afeta ao ente público, desde que instaurado regular processo administrativo, com obediência aos princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

É imprescindível que a rescisão do contrato seja suficientemente motivada, devendo constar as razões pelas quais o ente público decidiu pela medida extrema, à luz do art. 78, da legislação em comento.

(...)

No caso, a equipe de fiscalização do contrato celebrado peia APPA, informou que: "para a corrente obra de reforma do Datacenter, a Administração da APPA contratou a empresa OMS ENGENHARIA LTDA através do contrato n e 068-2014 da APPA. Para atendimento as novas condições e demandas do DEINFO citadas acima, foi determinado à CONTRATADA a apresentação das adequações necessárias ao projeto e seus custos para análise a aprovação da Administração da APPA. Nestas adequações deveriam ser mantidas, conforme projeto original, a redundância de sistemas de operação em condição crítica, como geradores, nobreaks e ar condicionado de precisão, garantindo a manutenção do fornecimento e qualidade da energia, aumentando a vida útil dos equipamentos e reduzindo os riscos de queda dos sistemas. No decorrer da construção da obra foram descarregados no canteiro de obras três equipamentos que apresentaram problemas em relação ao atendimento as especificações contratadas, conforme análise efetuada pela CELEPAR e informado pelo DEINFO da APPA. Informada à CONTRATApA a respeito, esta manifestou que complementaria às informações a respeito das especificações de forma a deixar claro que os equipamentos descarregados no canteiro atendiam todas as especificações necessárias. Decorridos mais de um mês, tal fato não ocorreu, considerando a mensagem da CELEPAR abaixo que cita o não atendimento aos itens de equipamentos de ar condicionado de precisão, nobreak e racks até a presente data” (f. 82).

(...)

A Comissão de Procedimento Averiguatório, por sua vez, concluiu que: "OMS Engenharia Lido, não está disposta a concluir a obra de acordo com as condições e especificações constantes no editai de licitação da Concorrência nº 011/2014 APPA.

Outrossim. se faz importante que, dessa forma, fica evidenciado que, no decorrer da execução da obra obieto do Contrato nº 068/2014 - APPA. foram realizadas alterações no oroicto/obieto licitado, e que estas

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alterações foram promovidas e executadas sem o adequado ADITIVO CONTRATUAL" (f.142), recomendando, entre outros medidas, a rescisão contratual.

É bem de ver, ainda, que foi oportunizado (fls. 269/272) o direito de defesa à Agravada no âmbito do Processo Administrativo, apresentando, inclusive, resposta (fls. 275/282), e, após, foi feita a ouvida do representante da Agravada (fls. 371/375).

(...)

Assim, o Presidente da APPA, além da rescisão contratual, aplicou multa compensatória e a suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar ou subcontratar com o Estado peio prazo de (2) dois anos (f. 504).

Portanto, restou provado, em sede de cognição sumária, que, após o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, a Administração Pública rescindiu o contrato, em razão do descumprimento de cláusulas e prazos, ou seja, motivadamente.

A Lei n Q 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, preceitua que:

(...)

Portanto, segundo a legislação, o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, sendo que no caso houve descumprimento contratual, que justifica a rescisão é aplicação de penalidades.

O artigo 129, incisos I e II, da lei nº 15.608/2007, preve que constituem motivos para rescisão do contrato "o não cumprimento de dá contratuais, especificações, projetos ou prazos" cumprimento irregular de cláusulas contràfajár. especificações, projetos ou prazos".

(...)

Nessas condições, não se verifica, a princípio, qualquer ilegalidade a ensejar a nulidade do Processo Administrativo, até porque, corno visto, tramitou em observância ao devido processo legal, tendo sido as decisões nele proferidas, igualmente, devidamente fundamentadas" (fls. 1.389/1.407e).

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato celebrado entre as partes e das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte, bem como de análise de legislação local, o que também é vedado, pela incidência da Súmula 280/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários

I.

Brasília, 18 de dezembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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