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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325738 PR 2012/0106288-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1325738 PR 2012/0106288-0
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.738 - PR (2012/0106288-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERES. : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES - PR008146 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE E OUTRO (S) - PR010747 INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPÓLIS SC DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 350): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. TRÂMITES ADUANEIROS DE LIBERAÇÃO. REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS DA ANVISA E INFRAERO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE SIMILARIDADE COM PRODUTO NACIONAL PARA AFERIÇÃO DE IMPOSTO PELA UNIÃO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INEFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADAPTAÇÃO E CUMPRIMENTO EFICAZ DAS NORMAS ADUANEIRAS. 1. Não se pode permitir que o acesso a medicamentos essenciais à saúde pública seja obstado pela inoperância da administração pública municipal em atender exigências legais administrativas regularmente impostas. O preceito da eficiência na prestação do serviço público juntamente com o dever de garantia do direito à saúde, previstos no art. 37 e art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, impõem que o Município adapte-se às normas estabelecidas pela ANVISA e pela INFRAERO para a liberação dos medicamentos doados. 2. Remessa oficial improvida. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fl. 370/378). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 214, 247, 248, 264, 535, II, do CPC/73 e 12 da Lei Complementar n. 73/1993. Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais à solução da controvérsia; e (II) houve nulidade na citação. Contrarrazões às e-STJ fls. 390/397. Inicialmente inadmitido (e-STJ fls. 398/399), o AREsp foi convertido em REsp pelo então relator, Min. Cesar Asfor Rocha (e-STJ fl. 411). Em parecer (e-STJ fls. 439/440), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Isso considerado, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. Quanto ao apontado art. 535, II, do CPC/1973, forçoso convir que não há que se cogitar violação ao referido dispositivo se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu. Com efeito, apesar de intimada pessoalmente da sentença de e-STJ fls. 319/325, conforme se verifica à e-STJ fl. 334, a parte ora recorrente não apresentou apelação e, somente após a remessa necessária, em sede de embargos declaratórios (e-STJ fls. 358/363), suscitou teses não examinadas anteriormente, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FIRMADAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU INTERLIGADAS - REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. , § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. 1. Afasto a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. É vedada a inovação de tese em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou recurso sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas contrarrazões de apelação. 3. Esta Corte tem entendimento firmado de que o art. 5º da Lei 9.779/99 revogou a isenção do imposto de renda incidente sobre operação de mútuo realizada entre empresas coligadas, prevista no art. 77, II, da Lei 8.981/95. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. 5. Medida cautelar 15.646/RS prejudicada por perda de objeto. (REsp 1140710/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracteriza a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento. (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) (grifos acrescidos) Assim, no que toca à alegação de contrariedade aos arts. 214, 247, 248, 264 do CPC/73 e 12 da Lei Complementar n. 73/1993, o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator