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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325738 PR 2012/0106288-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.738 - PR (2012/0106288-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES - PR008146 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE E OUTRO(S) - PR010747

INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPÓLIS SC

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 350):

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. TRÂMITES ADUANEIROS DE LIBERAÇÃO. REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS DA ANVISA E INFRAERO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE SIMILARIDADE COM PRODUTO NACIONAL PARA AFERIÇÃO DE IMPOSTO PELA UNIÃO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INEFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADAPTAÇÃO E CUMPRIMENTO EFICAZ DAS NORMAS ADUANEIRAS.

1. Não se pode permitir que o acesso a medicamentos essenciais à saúde pública seja obstado pela inoperância da administração pública municipal em atender exigências legais administrativas regularmente impostas. O preceito da eficiência na prestação do serviço público juntamente com o dever de garantia do direito à saúde, previstos no art. 37 e art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, impõem que o Município adapte-se às normas estabelecidas pela ANVISA e pela INFRAERO para a liberação dos medicamentos doados.

2. Remessa oficial improvida.

Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fl. 370/378).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 214, 247, 248, 264, 535, II, do CPC/73 e 12 da Lei Complementar n. 73/1993.

Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais à solução da controvérsia; e (II) houve nulidade na citação.

Contrarrazões às e-STJ fls. 390/397.

Inicialmente inadmitido (e-STJ fls. 398/399), o AREsp foi convertido em REsp pelo então relator, Min. Cesar Asfor Rocha (e-STJ fl. 411).

Em parecer (e-STJ fls. 439/440), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar.

Quanto ao apontado art. 535, II, do CPC/1973, forçoso convir que não há que se cogitar violação ao referido dispositivo se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, c...