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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_656406_ed923.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.406 - RJ (2015/0014990-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : RENÉE ELEONORA GOULART DE SOUZA DE LIMA CÂMARA

AGRAVANTE : GUILHERME VICTOR MARTINEZ DE LIMA CÂMARA

ADVOGADO : JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONÇA E OUTRO(S) -RJ109749

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RENÉE ELEONORA GOULART DE SOUZA DE LIMA CÂMARA E GUILHERME VICTOR MARTINEZ DE LIMA CÂMARA contra decisão do Tribunal de Justiça local, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 302):

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -RECURSO DESPROVIDO.

I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento no cargo de Auditor Fiscal de Contribuições Previdenciárias, bem como o recebimento dos valores atrasados decorrentes do novo reenquadramento funcional;

11 - O ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da Súmula n. 85/STJ;

III - No caso em questão, enquanto as supostas lesões no tocante ao correto G enquadramento dos autores se deu com o advento do Decreto n. 72.933/73 e da Lei n 7.293/84, a presente ação somente foi ajuizada em 14/11/2008, ou seja, mais de vinte e quatro anos após a ocorrência do ato impugnado. A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional". (REsp. 347.187, Re. Mi. Vicente Leal, DJ 04.02.02);

XV - Não há que se falar em suspensão do transcurso do prazo prescricional, na hipótese, pois não comprovaram os autores que teriam sido integrantes do Processo Administrativo n. 52.184/74, - no qual foi requerido o afastamento das disposições do Decreto n. 72.933/73, que procedeu ao reenquadramento no cargo de Fiscais de Contribuições Previdenciárias somente os funcionários do antigo INPS -, não induzindo ao reconhecimento de que houve co-autoria, no referido processo, o mero fato de haver naquele referências a palavras genéricas, como "servidores"% "postulantes", 'interessados" e "outros". 'Da mesma forma, também não há provas nos autos de que os mesmos eram associados da ACPSB - Associação dos Contribuintes da Previdência Social do'Brasil, autora do Processo Administrativo n0 600.019004/85, - no qual se objetivou a classificação dos Oficiais de Previdência como Fiscais da Previdência, não merecendo, assim, prosperar as razões expendidas no recurso autoral;

V - Recurso desprovido.

Nas razões do especial obstaculizado, sustentou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 4º e parágrafo único do Decreto n. 20.910/1932, porquanto houve Requerimento Administrativo n. 600.019004/1985 sem

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apreciação da autoridade competente.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 353/358).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

A insurgência não merece prosperar.

Esta Corte firmou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) diversamente da progressão funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, percebe-se que a solução dada na origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Assim, aplica-se, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito.

3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg AREsp 591.848/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2015.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO EFETIVADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e

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não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Precedente: AgRg nos EREsp 766.228/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/12/2008. (...)

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.202.907/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.)

Ademais, infirmar o entendimento da Corte de origem, no sentido de que os autores não comprovaram a participação nos Processos Administrativos n. 52.187/1974 e 600.019004/85, a fim de acolher a tese da parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549364224/agravo-em-recurso-especial-aresp-656406-rj-2015-0014990-0/decisao-monocratica-549364257