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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 433898 RS 2018/0012637-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_433898_963dc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 433.898 - RS (2018/0012637-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES ADVOGADO : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES - RS0063543 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : STEPHANIE FOGLIATTO FREITAS DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de STEPHANIE FOGLIATTO FREITAS contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu a ordem pleiteada no âmbito dos Habeas Corpus 2250013473-87.2016.8.21.7000 (fls. 256/258, e-STJ). No presente writ, alega o impetrante, em síntese, que "as qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio acabam por se amalgamar em uma apenas, não em duas, como decidido, razão pela qual seu afastamento se impõe" (fl. 11, e-STJ). Requer, liminarmente, o afastamento do reconhecimento da qualificadora. É, no essencial, o relatório. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (HC 117.440/PE, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/6/2010; HC 142.822/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 7/12/2009; HC 134.390/MG, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/8/2009). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado, tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da instância superior, subvertendo a regular ordem do processo. No caso dos autos, a pretensão trazida no writ (afastar a qualificadora de motivo torpe) demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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