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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 752787 SP 2005/0085057-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 752787 SP 2005/0085057-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 218
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_752787_SP_16.02.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃODO DÉBITO. JUROS DE MORA. TRD. LEI 8.177/91. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. , § 1º, do DL 2.124/84.
3. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência. (RESP 620.564/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.09.2004) 4. A jurisprudência do STJ, na esteira da orientação esposada pelo STF naMC na ADIn 835/DF, assentou a legitimidade da utilização da Taxa Referencial Diária como índice de juros de mora in (TRD) cidente sobre débitos fiscais, nos termos do art. da Lei 8.177/91, a partir de fevereiro de 1991. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54941/recurso-especial-resp-752787-sp-2005-0085057-5

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