jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 752787 SP 2005/0085057-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 218
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRESP_752787_SP_16.02.2006.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54941/recurso-especial-resp-752787-sp-2005-0085057-5/inteiro-teor-100058677

Informações relacionadas

Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020
Doutrina • 2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 147 - Seção II. Modalidades de Lançamento

Seção II Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…