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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 432833 MS 2018/0004630-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_432833_29004.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 432.833 - MS (2018/0004630-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FERNANDA FERREIRA VIEGAS ADVOGADO : FERNANDA FERREIRA VIÊGAS - MS020615 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : KAUE VITOR SANTOS DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUE VITOR SANTOS DA SILVA, contra decisão do Relator em substituição no habeas corpus n.º 1400064-88.2018.8.12.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de liminar. Consta dos autos que o Paciente, preso desde 27/10/2017, foi denunciado, juntamente com outros corréus, por, em tese, participar de organização criminosa, bem com pela prática de tráfico de drogas, roubos, adulteração de placas de veículos automotres e posse ilegal de arma de fogo, em razão de compra, transporte e distribuição de entorpecentes adquiridos na região de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul. Formulado pedido de revogação da custódia, foi indeferido (fls. 174-176). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cujo pedido de liminar foi indeferido (fls. 177-179). No presente writ, alega o Impetrante a desnecessidade da segregação cautelar, pugnando pelo afastamento da Súmula n.º 691 do STF. Afirma que "A ilegalidade consiste em sequer fundamentar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar e, ainda, com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, manter a prisão cautelar do paciente" (fl. 04). Aduz, ainda, que o Paciente faz jus à prisão domiciliar, pois é portador de doença cardíaca grave e não está recebendo tratamento na unidade prisional. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou alternativamente, seja a prisão substituída por prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira eletrônica. É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na Súmula n.º 691/STF ("[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (HC 323.373/AgRg-PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5.ª Turma, DJe de 17/06/2015; HC 274.058/AgRg-RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI, DJe de 19/12/2013; HC 274.845/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 29/11/2013; HC 260.126/SE, 4.ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 29/11/2013, v.g.). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho não pode ser ordinariamente admitido, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, mormente por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. Em exame prelibatório, não constato excepcionalidade que pudesse ensejar a superação do óbice sumular acima referido. Confiram-se, por oportuno, o seguinte trecho da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: "[...] 3. De fato, in casu, não se vislumbra a presença de qualquer fato novo que possa justificar soltura do requerente. 4. Ao que se infere o requerente encontra-se sendo processado criminalmente por supostamente integrar grupo criminoso ligado a compra, transporte e distribuição de drogas. Aliás, segundo as investigações preliminares, as quais subsidiaram o oferecimento da peça acusatória, uma das células criminosas seria coordenada pelo próprio denunciado, ora requerente. 5. Tais circunstâncias, por ora, à saciedade, recomendam a manutenção de sua segregação, seja para garantia da ordem pública, seja para conveniência da instrução criminal. 6. Aliás, como bem pontuou o representante do Ministério Público em seu parecer acostado aos autos"As circunstâncias do grave delito em tese perpetrado pelo requerente repercutem negativamente na sociedade e a liberdade do réu no presente momento provocaria sensação de impunidade, fazendo-se a prisão necessária para, além de resguardar a credibilidade da justiça, assegurar paz da comunidade, sensivelmente abalada por delitos desta natureza."7. Note-se ademais que eventuais predicados pessoais, como também salientou o parquet, mostram-se insuficientes para concessão da liberdade provisória. 8. Se não bastasse, ainda fazendo remissão ao parecer ministerial"conforme consta no documento anexo (extrato do sistema SIGO), o requerente registra diversas outras incidências criminais, motivo pelo qual a manutenção da prisão se torna necessária para evitar a reiteração criminosa."9. Outrossim, os elementos de prova apresentados, sequer evidenciam que a situação possibilita a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar da prisão domiciliar. 10. No ponto, conquanto os documentos apresentados pelo réu, demonstrem ser ele portador de doença, não se revela imprescindível que sua custódia se dê em regime domiciliar, cuja medida, como se sabe, somente se admite em situações demasiadamente excepcional quando assim recomendar o quadro clínico, circunstância indemonstrada nos autos. 11. Neste contexto, por não verificar estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO veiculado por KAUE VÍTOR SANTOS DA SILVA" (fls. 174-175). Diante da motivação exposta no decreto prisional notadamente a gravidade concreta da conduta (coordenação de célula criminosa destinada à compra, transporte e distribuição em larga escala de drogas) e a necessidade de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que o Paciente registra diversas outras incidências criminais , não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que, não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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