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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0003989-30.2018.3.00.0000 PR 2018/0003989-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_432738_416e1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 432.738 - PR (2018/0003989-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEBORA MARIA DUFECK E OUTRO ADVOGADOS : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 DEBORA MARIA DUFECK - PR081333 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ANDRE ALVES DE OLIVEIRA PACIENTE : FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE ALVES DE OLIVEIRA e de FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que "os pacientes foram presos no dia 06/04/2017, acusados de integrar organização criminosa voltada para a prática de associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, investigado no bojo da denominada 'Operação Bagre', que teve início em julho de 2015 e cujo objetivo consistia na investigação da existência de organização criminosa dedicada ao comércio de substâncias entorpecentes, com base na região de Foz do Iguaçu-PR e São Miguel do Iguaçu-PR, cuja liderança é atribuída a FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA" (fl. 59). Em 1/07/2017 foi ofertada denúncia contra André, como incurso nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/06, (fato 1); e 35, c.c art. 40, incisos I e V, da Lei n.º 11.343/06, (fato 3); e Fidelcino, como incurso nas "disposições do art. 33 c/c art. 40, incisos I e V da Lei n. 11.343, sendo que estes dois últimas o fizeram na forma tentada, conforme disposto no art. 14, II do Código Penal (fato 01)" e "artigo 35 c/c art. 40, incisos I e V da Lei n. 11.343/2006 (fato 03)" (fl. 49). A defesa impetrou writ originário, que foi denegado (fls. 61-75). Nas razões recursais, a parte Impetrante sustenta, em suma, a ausência de justa causa para a ação penal visto que não se teria demonstrado a materialidade delitiva, considerando que não houve apreensão de drogas. Requer a "Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para o TRANCAMENTO da presente ação penal pública ante ausência de materialidade" (fl. 9) É o relatório. Passo a decidir o pedido urgente. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constituem-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. O acórdão combatido denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos (fls. 73): "A parte impetrante alega ausência de justa causa, pois entende que não restou devidamente demonstra a materialidade considerando que não houve apreensão do entorpecente. Conforme Fernando Capez, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. Significa que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. p. 216). No caso em exame, a denúncia expôs de maneira fundamentada os motivos para a deflagração da ação penal, considerando a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime tipificado no art. 33, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O fato de os entorpecentes não terem sido apreendidos na posse dos réus não afasta a tipicidade do delito de tráfico de drogas nem torna inepta a inicial acusatória. 5. Conforme descreve a denúncia (evento 1 - da Ação Penal nº 5004579-04.2017.404.7002), FIDELCINO e os denunciados mais próximos dele (ANDRÉ ALVES e CLAUDINEI OLIVEIRA ROSA) obtinham e viabilizavam a importação dos entorpecentes por meio da associação existente com os denunciados Ederson Meira Oliveira, LUIS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Paraíba) e DANIEL DUTRA DA SILVA (Pipoca) residentes na região do Bairro Jardim Jupira, em Foz do Iguaçu/PR, os fatos envolvendo os pacientes são típicos e descritos com todas as suas circunstâncias, sendo que a materialidade e a autoria podem ser comprovadas por outros elementos probatórios além do flagrante, como, no caso, as diversas interceptações telefônicas e outras diligências realizadas. Assim, verificam-se, do conjunto probatório carreado ao processo, indícios suficientes da participação dos pacientes nas empreitadas criminosas descritas no decreto de prisão preventiva." Com efeito, não há como, no presente juízo perfunctório, infirmar a conclusão da Corte de origem de que a denúncia descreveu os fatos envolvendo os pacientes com todas as suas circunstâncias de forma a se permitir a compreensão da controvérsia e que se verificam, "do conjunto probatório carreado ao processo, indícios suficientes da participação dos pacientes nas empreitadas criminosas descritas no decreto de prisão preventiva" (fl. 73). Dessa forma, ao que parece, incide na espécie o entendimento desta Corte de que "o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (HC 388.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) situações não verificadas de pronto na hipótese. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações ao Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília DF, 16 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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