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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 432621 SP 2018/0003102-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_432621_7f764.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 432.621 - SP (2018/0003102-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO DIAZ NAPOLITANO - SP0236733 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELLINGTON ACEDO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON ACEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apelação criminal n.º 0002563-78.2011.8.26.0099. O Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 180, 311, 304 c.c. 297 e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os fatos foram assim delineados na denúncia (fls. 55-56): "Consoante apurado, no dia 24 de outubro de 2010, por volta de 22h55min, na rua Paulo Egídio de Carvalho, nº 08 - Parque América, na cidade de São Paulo, o referido automóvel veio a ser subtraído, por indivíduos não identificados que conduziam veículo corsa/GM, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Tatiana Sampaio Cabral, em prejuízo do proprietário do veículo, Anderson Caetano Anatalino (cf. boletim de ocorrência de fls. 173). De conseguinte, o denunciado adquiriu aludido automóvel de indivíduo cuja qualificação e paradeiro não soube declinar (fls. 109/110), já ciente de sua origem espúria e criminosa. Ato contínuo, WELLINGTON ACEDO, objetivando conferir aparente licitude ao automóvel, acabou por retirar as placas primitiva e originais EEL-9579/São Paulo-SP, que se encontrava inicialmente no veículo, nele inserindo as placas EJG-5244/São Paulo-SP, concernentes aqueloutro veículo descrito no indigitado certificado de registro falso em nome de Tiago Campos Telles. Apurou-se, também, que o indiciado obteve certificado de registro e licenciamento de veículo com as informações ali inseridas falsas, no qual constavam as mesmas características do Fiat/Strada Advent Flex, cor preta, roubado, a exceção das placas, por óbvio, como acima salientado, deixando-o no interior do porta-luvas. E tanto isso é verdade que, aos 17 de janeiro de 2011, por volta de 09h45min, na rodovia SP 95, km 29, próximo à Serraria Montanari, na cidade de Bragança Paulista, WELLINGTON, que estava na companhia de Antonio Donizete de Moraes e Aguinaldo Aparecido da Silva, acabou abordado por guardas municipais, ocasião em que encontraram no porta-luvas do automóvel certificado de registro de licenciamento de veículo com informações falsas. Outrossim, no momento da abordagem, o indiciado iniciou luta corporal com Paulo, guarda municipal, fugindo em seguida."O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o Paciente quanto ao delito do art. 311 do Código Penal, de modo a reduzir a pena definitiva para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 02 meses e 21 dias de detenção. No writ, a Defensoria Pública sustenta violação do entendimento firmado na Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Requer liminar para que seja estabelecido, até o julgamento definitivo do writ, regime menos gravoso. É o relatório inicial. Decido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. O enunciado da Súmula n.º 269/STJ dispõe o que segue: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Em princípio, não se verifica ofensa ao mencionado entendimento, haja vista o acórdão impugnado (fls. 24-25) ter fixado o regime inicial fechado com base na reincidência e, ao mesmo tempo, em circunstância judicial desfavorável maus antecedentes, por condenação diversa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações da Autoridade Impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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