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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2018/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_432177_39f0a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 432.177 - PE (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DANIELLA GARCIA MONTEIRO

ADVOGADO : DANIELLA GARCIA MONTEIRO - PE0032756

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : PRISCILLA MARIA PEREIRA DA FONSECA E SILVA (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de PRISCILLA MARIA PEREIRA DA FONSECA E SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Consta dos autos que, em 03/05/2016, a Paciente teve decretada contra si prisão temporária em inquérito que investiga transações bancárias fraudulentas. Em 09/11/2016, o Juízo de primeiro grau de jurisdição indeferiu pedido de revogação da custódia.

O acórdão impugnado, por sua vez, salientou que, naquele momento, em 25/07/2017, o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido.

Nas razões do writ, a Defesa sustenta as seguintes teses: (i) inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão temporária; (ii) "nada, absolutamente nada havia, nem existe, até hoje, que justifique o decreto prisional em seu desfavor, seja porque não se trata, na espécie, de nenhum dos delitos previstos no art. 1º, III da Lei 7.960/89, nem houve qualquer dificuldade em sua identificação ou mesmo localização, já que possui endereço fixo que era, inclusive, de conhecimento da autoridade policial, tampouco sua prisão se fazia, ou se faz imprescindível para as investigações " (fl. 07); (iii) "o inquérito policial já se acha encerrado desde 18.05.2016, ou seja, a [sic] quase dois ano [sic], a se encontrar os autos, atualmente, sem previsão para o oferecimento de denúncia" (fl. 07); e (iv) desnecessidade da medida, ante o considerável lapso temporal desde sua decretação.

Requer, por conseguinte, liminar para que seja revogada a prisão temporária, ainda que com imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado, com a ressalva de minha posição pessoal, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se

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a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

Na hipótese, é inegável a plausibilidade jurídica dos argumentos contidos na petição inicial: a prisão temporária, segundo o que consta dos autos, foi decretada em maio de 2016 e perdurava até o julgamento do writ originário pelo Tribunal de origem, em julho de 2017. Tais fatos revelam, em princípio, a desnecessidade da medida, nos termos do seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei nº 7.960/89 " (HC 383.855/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).

Não obstante, nenhum documento foi juntado pela Impetrante que indicasse qual a situação atual da investigação e da prisão da Paciente. Não há, nos termos em que se encontram os autos, como presumir que o mandado de prisão temporária continua eficaz – isto é, que não houve, de julho de 2017 até agora, janeiro de 2018, eventual conversão em prisão preventiva por parte do Juízo de primeiro grau de jurisdição – e que a investigação pende, ainda, de oferecimento de denúncia.

Como se sabe, compete à Defesa a correta e completa instrução do remédio constitucional do habeas corpus , bem como narrar adequadamente a situação fática. Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC 107.568/PR, de que inicialmente foi Relatora, esclareceu o que se segue:

"Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo' (HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010) ." (DJe de 31/3/2011)

Cito, ainda, por pertinente, expressivo precedente da Excelsa Corte, que sufraga o entendimento de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE

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IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes.

2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou , respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação.

3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento ." (HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014 – grifei.)

Diante dessa situação, não há elementos nos autos que permitam o exame da patente ilegalidade sustentada pela Defesa. Assim, ao menos por ora, está obstado o acolhimento da pretensão urgente formulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, a serem instruídas com informações atualizadas sobre a situação prisional da Paciente e sobre o andamento da investigação.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de janeiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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