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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 431708 MS 2017/0335630-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_431708_2b5ba.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 431.708 - MS (2017/0335630-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : H DE C N DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de H DE C N "condenado como incurso no artigo 217-A, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto" (fl. 200) , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fls. 193-194): "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS À PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO - TESE REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - TESE ACOLHIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM O PARECER. Exsurgindo dos elementos de convicção reunidos neste caderno processual que a negativa apresentada pelo acusado se afigura isolada, desprovida de credibilidade, não há como dar guarida à almejada absolvição, somando-se a isso que a palavra da vítima em situações desse jaez ganha considerável relevo à elucidação do caso, máxime quando sintonizada às demais provas, tal como se vislumbra no caso versando. Despontando que o acusado, visando satisfazer sua lascívia, abriu um botão do short da vítima, introduziu a mão e passou a manipular o pênis do garoto, culminou por realçar cenário que se amolda ao disposto no artigo 217-A, do Código Penal. A sexualidade, sob o ponto de vista contemporâneo, comporta definições variadas, podendo as pessoas manifestá-la livremente, através de uma gama de opções, todas elas devendo ser respeitadas. O que não se aceita é que esta sexualidade venha a ser exercida de maneira como a enfocada nestes autos, em detrimento, inclusive, de um garoto que à época contava com pouco mais de dez/onze anos de idade. Tratando-se de réu patrocinado pela Defensoria Pública, a possibilitar presunção acerca de sua hipossuficiôncia, justifica-se a gratuidade quanto às custas, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 05 anos, ex vi do art. 98, § 3o, do novel Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público, conhecido e provido."Formula-se, na presente impetração, a seguinte tese principal (fls. 7-8):"A insurgência recursal reside no fato de que não há nos autos provas concludentes a demonstrar que o ora paciente cometeu a conduta descrita na denúncia, sendo que a sentença recorrida fundou-se em meras conjecturas, suposições, acabando por ferir o princípio da presunção de inocência (art. , inc. LVII, da Constituição Federal) e o disposto no art. 386, incs. VI e VII, do Código de Processo Penal. Com efeito, a acusação não logrou êxito em comprovar, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, que o acusado teve conjunção carnal ou praticou ato libidinoso com a vítima menor de 14 (quatorze) anos, como exige o tipo do art. 217-A do Código Penal. Analisando detidamente o conjunto probatório, certo é que no caso versando, não é cabível um decreto condenatório. Com efeito, não restou comprovado que o acusado realmente importunou a vítima João Vitor Souza Lopes, de modo ofensivo ao pudor, isso porque a palavra da vítima, conquanto seja fundamental para o deslinde do feito nos crimes contra os costumes, deve ser analisada com reservas, quando contraditória, incoerente, inverossímil ou, principalmente, houver intenção de incriminar o agente. In casu, depreende-se que a vítima é totalmente desconexa, o que tornou sua versão inverossímil, máxime pelos inúmeros disparates. Além disso, a palavra da vítima não é confirmada pelo depoimento de nenhuma outra testemunha, do contrário, é desconstituída pelas demais provas produzidas!" Aduz-se, também, a seguinte tese alternativa (fls. 11-16): "Observando-se detidamente os autos não se vislumbra crime de estupro de vulnerável, tanto que a própria sentença do magistrado de 1º grau assim entendeu. Inegável que o ato de apalpar o corpo ou partes íntimas de uma criança, merece reprimenda, mas na proporcionalidade do fato que, diferentemente de outros, não atinge as características mais graves que, sine dubio, serviram de parâmetro ao legislador. A entender de forma contrária, estar-se-ia permitindo que um homicida recebesse reprimenda corporal aproximadamente semelhante a de quem apenas entregou-se a toques e beijos lascivos. De igual maneira, estar-se-ia permitindo que este último fosse punido com pena privativa no mínimo semelhante a de quem consumara até mesmo estupro. E isso, ao sentir deste juízo, não se adequa à razoabilidade que deve nortear a aplicação da lei. Equivale a distanciar-se da realidade penal e da proporcionalidade entre a conduta delituosa e a reprovação; equivale a afastar-se dos princípios da ofensividade do fato e da proporcionalidade da pena, cabendo ao aplicador da lei, destarte, delimitá-las para que não incorra em grave injustiça. [...]. Do conjunto probatório desponta que a ilicitude perpetrada pelo Acusado não gerou consequências físicas de uma conjunção carnal ou outro ato equivalente, e nem mesmo lesões corporais. A intenção libidinosa comprovada judicialmente não chega a atentar contra o bem jurídico protegido pelo art. 217-A, do CP. Não é justo que se imponha ao paciente a mesma pena destinada a condutas muito mais graves, e que ficaram pela atual legislação penal brasileira, dentro do mesmo conceito de estupro, tal qual ocorre com a prática dos atos libidinosos violentos, do coito anal ou da felação forçada, motivo que enseja a desclassificação do delito para contravenção penal descrita no art. 61 da LCP."Requer-se, liminarmente e no mérito, a"absolvição do ora paciente com fundamento no art. 386,III, CPP, subsidiariamente requer a desclassificação do delito do art. 217-A do CP para contravenção penal descrita no art. 61 da LCP" (fl. 17). É o relatório inicial. Passo a analisar o pedido de provimento urgente. Preliminarmente, vale referir que, a despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com julgados do Supremo Tribunal Federal ( RHC 119.149/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6/4/2015; RHC 118623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 4/12/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012; v.g.) , as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra ato decisório do Tribunal a quo impugnável pela via do recurso especial ( HC 162.282/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 25/6/2015; HC 318.858/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 18/6/2015; HC 314.011/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 23/6/2015; HC 313.786/PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 26/6/2015, v.g.). Outrossim, o direito invocado pela Parte impetrante não é de identificação que se mostra prontamente inequívoca. Analisar tanto a alegação de que não há provas do cometimento do crime quanto a de que as elementares do delito de estupro não foram concretizadas (porque os atos praticados consubstanciaram no máximo a contravenção penal prevista no art. 61, da Lei de Contravencoes Penais), a princípio, demandaria incursão no acervo fático-probatório. Assim, ao que parece, os pedidos formulados não são cabíveis no remédio heróico, por se cuidar de remédio de rito célere e de cognição sumária. Em igual sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC 108.742/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 08/08/2011; HC 96.940/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 03/12/2008; HC 90.145/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/05/2008; HC 87.272/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 07/04/2006; HC 103.589/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 02/08/2010; HC 112.634/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 05/03/2012. Ainda, deste Tribunal: HC 183.688/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 09/03/2012; HC 222.999/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 08/03/2012; HC 186.724/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 08/03/2012; HC 167.971/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 29/02/2012; HC 191.444/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 19/09/2011. Assim, primo ictu oculi, não há como se constatar a patente ilegalidade sustentada pela Defesa o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de origem. Oficie-se, ainda, ao Juízo das Execuções, para que preste esclarecimentos acerca de todas condenações pelas quais o Paciente cumpre pena. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília DF, 29 de dezembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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