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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2182256-81.2017.8.26.0000 SP 2018/0011031-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94000_79fb3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.000 - SP (2018/0011031-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JEFERSON ALAN DE BARROS FERREIRA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - SP314129 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JEFERSON ALAN DE BARROS FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 312, e-STJ): "Habeas-corpus - Furto qualificado - condenação - Regime inicial semiaberto - direito de recorrer em liberdade - A falta de decretação de custódia cautelar prévia não impede que a prisão seja decretada posteriormente, isto é, quando da prolação de sentença condenatória - Presentes os requisitos do art. 312, do CPP - Decretação da prisão preventiva mantida - Ordem denegada." Infere-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 44 dias-multa. Alega o recorrente que sofre constrangimento ilegal, sob o argumento de que respondeu todo o processo em liberdade, e, segundo a regra, igualmente deveria ter o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que inexistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, a fim de que possa apelar em liberdade, com oportuna ratificação meritória. É, no essencial, o relatório. O acórdão atacado deixa clara a necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. In verbis (fls. 314/315, e-STJ): "Em que pese as alegações do combativo impetrante, não se vislumbra a ocorrência do propalado constrangimento ilegal que possa estar sofrendo o paciente. Com efeito, a negativa de recurso em liberdade do paciente tem por fundamento os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo de rigor sua custódia cautelar, a qual foi aplicada dentro dos parâmetros legais. Insta consignar que, no caso sob exame, o paciente possui cinco outros processos por furto e furto qualificado em andamento, tendo permanecido em local incerto e não sabido, até sua prisão. Como se vê, estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, de sorte que não há se falar em constrangimento ilegal." Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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