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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_93790_1b0a6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.790 - MG (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA (PRESO)

ADVOGADOS : ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 NATALIA RODRIGUES MARTINS DUTRA E OUTRO(S) -MG177981 ALICE FERREIRA DE ALMEIDA - MG172538

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 99):

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA . 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 4. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso e da gravidade do crime. 5. É impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal e, além disto, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A

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prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é fator suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. "

Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 9/10/2017, e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pois "se encontrava na posse de 05 porções de substância semelhante à maconha, 08 comprimidos de LSD e 03 comprimidos de Ecstasy/MDMA [...]" (fl. 52).

Nas razões recursais, sustenta o Recorrente, em suma, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar, que teria sido decretada com base na gravidade abstrata do delito e mediante fundamentação genérica.

Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura para que o Recorrente seja imediatamente colocado em liberdade (fl. 130). No mérito, postula a confirmação do direito à liberdade provisória, o que lhe garante apenas ser preso após o trânsito em julgado da sentença condenatória, caso haja decisão nesse sentido (fl. 130).

É o relatório inicial. Decido o pedido urgente.

Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão ora impugnado, em julgamento realizado em 14/11/2017 (fl. 111):

"[...]

Tal circunstância, aliada à quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas - quatorze gramas e quarenta centigramas (14,40 g) de maconha, fracionados em cinco (05) porções; cinqüenta centigramas (0,50 g) de 'ecstasy', divididos em três (03) comprimidos; e vinte centigramas (0,20 g) de 'LSD', acondicionados em oito (08) unidades (Laudos às f. 20/23) -, evidenciam a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo Paciente, revelando sua periculosidade e reforçando a necessidade de manutenção de sua segregação como forma de garantir a ordem pública.

Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva, não há

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2018 Página 2 de 3

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falar-se em constrangimento ilegal."

Conclui-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, mormente pela diversidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos na posse do Recorrente, a justificar, pelo menos por ora, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

De outra parte, já entendeu esta Corte Superior que é "Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado " (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de janeiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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