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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_35321_c57f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 35.321 - SP (2017/0334062-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

REQUERENTE : M C B L

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO - SP298328

REQUERIDO : A B D G B

ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES - DF002042A

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI -SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de reconsideração de despacho de M C B L, nos autos de reclamação ajuizada contra o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI – SP. No feito, figura como interessado A B D G B.

Na petição de reconsideração, a parte requerente reitera que haveria o descumprimento do acórdão proferido no REsp 1.621.610/SP, que determinou a constrição de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais).

Alega que haveria duas reclamações em razão de dois processos diversos na origem. Defende, em apertada síntese, que o acórdão do STJ teria determinado a vedação da constrição de bens da reclamante (fls. 788-792, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O pedido de reconsideração é reiterado.

A Ministra Presidente já apreciou um pedido de liminar na Rcl 35.308/SP e o negou. Cito trechos da decisão (fls. 772-774, e-STJ):

"(...)

Nos presentes autos, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, pois a decisão reclamada, ao que parece, não ofendeu a autoridade do julgado desta Corte no REsp n.º 1.621.610/SP.

Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Reclamante e, manteve a tutela provisória anteriormente concedida a fim de obstar "até o julgamento Documento: 79884556 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2018 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

definitivo desta demanda, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação (proc. 0030741-72.2007.8.26.0068, em trâmite perante a 5a Vara Cível de Barueri)", bem como afastou, "até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que esteja depositada no referido processo" (fl. 48).

O juízo a quo, ao examinar a nova demanda proposta pelo ex-companheiro da Reclamante, deferiu a liminar nos seguintes termos:

'Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, argumentando o autor que receia que a requerida esvazie o seu patrimônio, e que, ainda que anuladas ambas as escrituras que dissolveram a união estável existente entre as partes, tem direito a meação do patrimônio construído na constância da união.

Ainda, que à época do acordo/escrituras trazidas para homologação, uma auditoria concluiu que o autor teria direito ao valor histórico de R$70.000.000,00, de modo que entende fazer jus ao mínimo de R$34.000.000,00 a título de partilha.

Sustenta haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que justificaria o seu pedido de tutela.

É o relato do necessário.

Defiro a gratuidade ao autor, eis que demonstrada a sua momentânea incapacidade econômica. Anote-se.

Vejamos o pedido de tutela de urgência formulado. De fato, ainda que afastadas as escrituras firmadas entre as partes, é fato incontroverso que as partes viveram em união estável e que houve aumento patrimonial durante esse período. Assim, o autor terá direito à meação que incidirá sobre o acréscimo patrimonial advindo.

Ao lado disso, a requerida obteve êxito em levantar todas as garantias que asseguravam o pagamento da cota parte do requerente – por decisão judicial proferida pelo Ministro Henrique Ricardo Lewandowski, que foi posteriormente reconsiderada, todas as garantias existentes no cumprimento de sentença foram levantadas.

E há fundado receio do autor de que a requerida esvazie seu patrimônio, passando seus bens para pessoas jurídicas ou para terceiros, inviabilizando o futuro pagamento da meação do autor.

Superior Tribunal de Justiça

Por isso, entendo presentes os requisitos para o parcial deferimento do pedido de bloqueio formulado pelo autor, limitando-se o bloqueio ao valor de R$34.000.000,00 (e não a todo o patrimônio da requerida, conforme requer o autor). Explico a adoção do valor de R$34.000.000,00: embora o autor tenha mencionado que estudo/auditoria concluiu que faria jus a R$70.000.000,00 por ocasião da dissolução da união estável em razão do acréscimo patrimonial havido, tal estudo não foi trazido aos autos, e por isso, adota-se o valor constante da última escritura firmada entre as partes, que estipulou ser este o valor cabente ao autor convivente.

Defiro, pois, que se tente, através do BACENJUD, o bloqueio dos valores levantados pela requerida após o levantamento do fundo garantia, bem como de outros valores existentes em suas contas, limitados ao valor de R$34.000.000,00.

Ainda, defiro o sequestro do bem imóvel descrito no item I de fls. 9, localizado em Brasília, e do imóvel localizado em Angra dos Reis e dos lotes mencionados, descritos no item II e III de fls. 10; e do imóvel consistente no apartamento 402 [...]' (fls. 290-291).

Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro.

Assim, não se configura, em análise preliminar, descumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior exame pelo Relator do feito.

(...)"

O acórdão do STJ teve o seguinte dispositivo:

"(...)

Por conseguinte, mantenho a tutela provisória antes concedida e obsto, até o julgamento definitivo desta demanda, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação (proc. 0030741-72.2007.8.26.0068, em trâmite perante a 5 Vara Cível de Barueri) e afasto, até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que esteja depositada no

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referido processo.

(...)"

Porém, o Juízo da 5ª Vara Cível de Barueri determinou a constrição de valores para garantir que não haja esvaziamento patrimonial e risco de que a demanda perca o seu objeto. E a reclamante alega que tal determinação seria um descumprimento.

Não parece haver contradição, nem violação do acórdão do STJ.

Reitere-se o ponto de vista emanado pela Ministra Presidente na Rcl 35.308/SP (fl. 744, e-STJ):

"(...)

Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro.

(...)"

A decisão na presente reclamação reverbera a mesma questão (fls. 331-334, e-STJ):

"(...)

Decido.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela.

No caso dos autos, não reputo configurado o requisito da fumaça do bom direito, tendo em vista que a parte deveria peticionar perante o Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, na análise da primeira parte das alegações da Reclamante, que a decisão que teria sido descumprida é da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, da Suprema Corte e, por isso, incabível a apresentação da Reclamação neste Superior Tribunal de Justiça.

De outra parte, a segunda alegação de descumprimento relatada pela Reclamante – que diz respeito ao desbloqueio de R$ 34.000.000,00 – já foi objeto de análise desta Presidência, nos

Superior Tribunal de Justiça

autos da Reclamação n.º 35.308/SP. Assim, NADA A DEFERIR quanto a este ponto.

Não se configura, portanto, em análise preliminar, descumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior exame pelo Relator do feito.

Solicitem-se informações ao Reclamado."

A questão poderá ser novamente examinada pelo Ministro Relator.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de janeiro de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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