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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1677655_953ae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.655 - RS (2017/0145313-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RECORRIDO : CARLA MARIA SPECHT

ADVOGADOS : GLADIMIR CHIELE - RS041290 ROBERTO CHIELE - RS037591 FABIANO BARRETO DA SILVA E OUTRO(S) - RS057761 LEANDRO JACOCIUNAS - RS051659

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 10 da Lei n. 7.347/85 e 386, VII, e 619, ambos do CPP.

Alega o recorrente negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requer a reforma do acórdão recorrido, ao fundamento de que para a configuração do tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/85 não é necessário que conste da requisição emitida pelo MP o alerta de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura da ação civil pública. Prossegue aduzindo que, muito embora tenha o Tribunal a quo interpretado de maneira diversa, os ofícios emitidos fizeram expressa menção de que a recusa ou omissão no atendimento das requisições ministeriais importaria no crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85.

O apelo nobre foi contra-arrazoado e admitido na origem, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não verifico a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Consta dos autos que o MPRS propôs ação penal em face da Prefeita Municipal de Salvador do Sul, pela prática do ilícito previsto no art. 10, caput, da Lei n. 7.347/95, por ter se recusado e omitido, injustificadamente, a fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública.

O Tribunal a quo julgou improcedente a ação penal e absolveu a ré, com base no art. 386, VII, do CPP, nos seguintes termos (fls. 305/309):

Conforme descrito na exordial, Carla omitiu o fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, em quatro

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2018 Página 1 de 6

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oportunidades, tendo assim praticado a conduta típica prevista no artigo 10, da Lei n° 7.347/85.

Sem delongas, entendo que para a configuração do ilícito em tela, a requisição formalizada pelo Ministério Público deve mencionar, forma expressa, que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil, ao que, ciente o agente público acerca da indispensabilidade para o fim ao qual se destina, sua recusa ou omissão caracterizará o dolo em omitir tais informações (elemento subjetivo do tipo).

Assim está redigido o tipo penal em tela:

"Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".

Neste mesmo sentido, a seguinte decisão:

(...)

Da decisão acima colacionada, reproduzo, por pertinente, o seguinte trecho:

"De outra parte, o ofício de requisição (fl. 13) não contém, como deveria, menção expressa sobre a indispensabilidade da vistoria requisitada para propositura de ação civil pública, como indispensável à configuração do delito do art. 10 da Lei n° 7.347/85.

(...)

Ora, em tais circunstâncias, não há como afirmar a existência de dolo do acusado em omitir as informações requisitadas. No mínimo, persistente dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo criminal, o que torna impositiva a absolvição.

Dou provimento ao apelo para absolver o apelante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal".

Com base no entendimento supra exposto, destaco o que segue: Fato nº 01

Conforme observo dos ofícios n°s 1913/2012 e 1419/2012 (fls. 12 e 13, dos autos principais), remetidos pelo Ministério Público à denunciada, não há expressa menção de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil.

Nem mesmo no mandado de notificação da fl. 14, e no ofício n° PP 245/2013 da fl. 17, há referência acerca da indispensabilidade para fim de propositura de ação civil. É certo que, neste último, foi salientada a eventual configuração do delito do artigo 10, da Lei n° 7.347/85, porém nada consta, forma expressa, quanto á finalidade dos dados solicitados.

Fato n° 02

Conforme observo dos ofícios n°s 1356/2012 e 1910/2012 (fls. 19 e 20, dos autos em apenso I), remetidos pelo Ministério Público à

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denunciada, não há expressa menção de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil.

Nem mesmo no mandado de notificação da fl. 21, e no ofício n° PP 246/2013 da fl. 33, dos autos em apenso I, há referência acerca da indispensabilidade para fim de propositura de ação civil. É certo que, neste último, foi salientada a eventual configuração do delito do artigo 10, da Lei n° 7.347/85, porém nada consta, forma expressa, quanto à finalidade dos dados solicitados.

Fato n° 03

Conforme observo dos ofícios n°s 1357/2012 e 1909/2012 (fls. 25 e 29, dos autos em apenso III), remetidos pelo Ministério Público à denunciada, não há expressa menção de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil.

Nem mesmo no Mandado de Notificação da fl. 30, e no ofiício n° PP 247/2013 da fl. 33, dos autos em apenso III, há referência acerca da indispensabilidade para fim de propositura de ação civil. É certo que, neste último, foi salientada a eventual configuração do delito do artigo 10, da Lei n° 7.347/85, porém nada consta, forma expressa, quanto à finalidade dos dados solicitados.

Fato n° 04

Conforme observo dos ofícios n°s 096/2012, 997/2012 e 1969/2012 (fls. 07, 08 e 09, dos autos em apenso II), remetidos pelo Ministério Público à denunciada, não há expressa menção de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil.

Nem mesmo no ofício n° PP 441/2013 da fl. 13, dos autos em apenso II, há referência acerca da indispensabilidade para fim de propositura de ação civil.

Enfim, diante das constatações supra, ou seja, de inexistência de expressa menção de que os dados solicitados se faziam indispensáveis à propositura de ação civil, tenho como não demonstrado, com a certeza que se faz necessária, o elemento subjetivo do tipo penal em comento, consistente na vontade livre e consciente de recusar, omitir ou retardar os dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

Por tal razão, melhor decidir o absolutório, forte, inclusive, no princípio in dúbio pro reo.

Como visto, cinge-se a controvérsia em definir se para a configuração do tipo penal em análise é necessário que na requisição formalizada pelo Ministério Público haja expressa menção de que os dados solicitados são indispensáveis à propositura de ação civil pública.

Pois bem, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal a quo a inexistência de expressa menção quanto à indispensabilidade dos dados solicitados para a propositura de ação civil só permite a formação de um juízo de possibilidade e

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não de certeza acerca da constituição do elemento subjetivo do tipo (dolo), consistente na vontade livre e consciente de embaraçar ou de até mesmo obstaculizar a propositura da ação civil.

Acerca da questão, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que para a configuração do delito de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos é indispensável a demonstração de que o agente agiu com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. Confira-se:

EMENTA Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10) . Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038/1990, art. 6º). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP, com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP, com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei nº 8.038/1990. (AP 679, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Assim, examinar se a conduta imputada pelo Ministério Público à prefeita

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municipal de Salvador do Sul foi praticada com o dolo de inviabilizar ou de ao menos embarreirar a propositura de ação civil pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório amealhado ao longo da instrução criminal, em especial, das requisições ministeriais, providência que desborda dos estreitos limites do recurso especial, esbarrando no óbice da súmula 7/STJ. A propósito, mutatis mutandis :

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3.º, DO CP. AUTORIA E DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta , consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA CONSCIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio do dolo eventual. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. A teor do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 843.223/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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