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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 430651 SP 2017/0332751-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_430651_9bc2f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 430.651 - SP (2017/0332751-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAO BERGAMASCHI FILHO ADVOGADO : JOÃO BERGAMASCHI FILHO - SP019791 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FÁBIA DE FREITAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Fábia de Freitas, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 224717-19.2017.8.26.0000). Infere-se dos autos que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ São José do Rio Preto indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar postulado pela ora paciente (Processo n. 0002768-29.2017.8.26.0154). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, ao qual a Quinta Câmara de Direito Criminal não conheceu da impetração (fls. 9/13). Daí o presente writ, em que se postula, inclusive em liminar, a concessão da ordem para que seja deferida prisão domiciliar à paciente. Alega, para tanto, que a paciente é mãe de um filho de 5 anos, o qual, desde os 2 anos de idade, vem apresentando sérios problemas de saúde; que os avós maternos são idosos; que o pai de DAVI, Delson Rogério de Amorim, também está cumprindo pena na Penitenciária de Valparaíso-SP, conforme documento anexo (fls. 61 do processo 0002768-29.2017.0154 em anexo). A avó paterna se encontra residindo na cidade de São Paulo em endereço ignorado não mantendo contato com os familiares de Fábia, desconhecendo o estado de saúde do seu neto Davi. Portanto a única pessoa que poderá ficar com o filho de apenas cinco anos de idade e dar toda a assistência de que necessita é a requerente, que infelizmente está cumprindo a pena de 09 (nove) anos de reclusão (fl. 2) Aduz que já cumpriu aproximadamente 1 anos da pena, por força da prisão preventiva decretada na época da sua prisão em flagrante, tendo sido colocada em liberdade por força de habeas corpus. E, em liberdade, desde então jamais praticou qualquer ilícito penal, tendo inclusive trabalhado honestamente para o sustento de seu filho (documento junto fls. 63/65 do processo 0002768-29.2017.0154 em anexo) (fl. 3). É o relatório. Primeiramente, cumpre observar que a questão trazida na presente impetração não foi enfrentada no Tribunal estadual, porque o nobre impetrante deixou de anexar à exordial todo e qualquer documento referente aos autos originais e à criança (seu estado de saúde, sobretudo), e sua abdicação quanto a isso obsta o reconhecimento de eventual coerção indevida que possa estar pesando sobre a paciente (fl. 12). De todo modo, é possível visualizar, nesse exame preliminar, a existência do alegado constrangimento ilegal. De acordo com precedente da Sexta Turma, a melhor exegese [...] do art. 117 da Lei nº 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha ( HC n. 366.517/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 27/10/2016). No caso, pela decisão de fl. 32, o Juízo da Execução ateve-se ao fato de a paciente estar no regime fechado para indeferir o pedido em questão. E, em que pese o tema ora suscitado não ter sido objeto de decisão pelo Tribunal local, as alegações trazidas na impetração são relevantes, à primeira vista. A propósito, confira-se o precedente desta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO TOMADO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREMATURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. Incabível o pedido de conversão da prisão em domiciliar na forma do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, uma vez que, após o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias, a segregação configura execução provisória da pena, não havendo que se falar em prisão preventiva. 5. Embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no art. 117, inciso III da Lei de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito automático da existência de filhos menores, não podendo, portanto, ser deferido diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir que a paciente aguarde em liberdade o exaurimento das instâncias ordinárias. ( HC 394.532/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/06/2017) Sendo assim, defiro medida liminar a fim de determinar ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ que proceda, com urgência, a nova apreciação do pedido de prisão domiciliar formulado por Fábia de Freitas, considerando a alegada situação de desamparo do menor e afastado o óbice imposto na decisão de fl. 32 destes autos. Comunique-se e solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ. Com as informações, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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