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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 430341 PR 2017/0331279-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_430341_dd1d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 430.341 - PR (2017/0331279-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E OUTRO ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS - DF010441 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS - DF056724 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CLODOALDO DA SILVA PACIENTE : MAYCON ROBERTO DELANTONIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Clodoaldo da Silva e Maycon Roberto Delantonia, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (Correição Parcial n. 1.724.505-7) - fl. 165: CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADOS DE PRISÃO - MEDIDA NECESSÁRIA E ORIUNDA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PEDIDO PROCEDENTE. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado."( HC 126292,Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17-05-2016). Pedido procedente. Consta dos autos que os pacientes foram absolvidos em primeiro grau e condenados, no julgamento da apelação, como incursos no art. 158, § 1º, do Código Penal, cada um, às penas de 8 anos, 9 meses e 26 dias, além do pagamento de 280 dias-multa. Alega-se na impetração que não é cabível a execução provisória da pena, se ainda pendem de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra os acórdãos da apelação e respectivos embargos de declaração. Afirma-se, por outro lado, que não foi apontado fundamento idôneo para a determinação da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Aponta-se, ainda, a intempestividade da correção parcial, além da incompetência da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para o julgamento, tendo em vista o exaurimento da jurisdição com a interposição dos recursos especial e extraordinário. Requer-se a concessão da ordem, com a conseqüente revogação da decisão da autoridade coatora, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de"execução antecipada de pena"(prisão) contra os pacientes, garantindo-se, pois, suas liberdades, até o trânsito em julgado de eventual decisão penal condenatória ou, se assim não for o caso, ao menos até o final julgamento de mérito pelo STJ, que se dará em sede de Recurso Especial. É o relatório. O pedido liminar de suspensão da execução não pode ser acolhido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. Por outro lado, a jurisprudência tem exigido o esgotamento da prestação jurisdicional nas instâncias originárias, o que, no caso, como afirma o próprio impetrante, já ocorreu. A propósito, confira-se: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário ( HC n. 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o paciente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo entendimento, que autoriza a execução provisória da pena, uma vez esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária. 3. Habeas corpus denegado. ( HC 361.469/RO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 01/09/2016) Já quanto às supostas irregularidades no julgamento da correição parcial, não foram as questões debatidas no Tribunal estadual, o que, em princípio, inviabiliza a análise nestes autos, sendo necessário que a Corte de origem preste as informações pertinentes. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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