jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_430716_b7362.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 430.716 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA GONÇALVES LOUREIRO DE ANDRADE BARROS - RJ142665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VANDERLUCIO TEIXEIRA GOMES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERLUCIO TEIXEIRA GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. XXXXX-52.2015.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal (e-STJ fls. 40/44). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 58/64). No presente mandamus (e-STJ fls. 1/10), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que o condenou pela prática de três crimes de roubo, em concurso formal, embora as circunstâncias do delito evidenciem a prática de crime único. Afirma que as vítimas foram abordadas no mesmo momento e local e que a intenção do agente era praticar o delito contra uma única vítima, sendo realizada a subtração de bens das demais vítimas de forma ocasional e não intencional. Aduz, ademais, que o acréscimo de 1/5 em decorrência do concurso formal é desproporcional, na medida em que foram subtraídos os bens de apenas três vítimas. Entende, outrossim, ser indevida a exasperação da pena-base em virtude dos maus antecedentes, na medida em que a pena foi agravada na segunda fase pela reincidência, o que configura indevido bis in idem. Por fim, aponta ser ilegal o regime inicial fechado fixado na origem, pois embora o paciente seja reincidente, tal circunstância foi utilizada na dosimetria da pena e não poderia ser novamente sopesada por oportunidade do estabelecimento do regime inicial, sob pena de indevido bis in idem. No ponto, aduz que a gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea para o recrudescimento do regime prisional e, em complemento, esclarece que o paciente encontra-se segregado há mais de 2 anos, de forma que seria possível o estabelecimento do regime aberto, em observância ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. Ao final, formula pedido liminar para que o paciente aguarde em regime aberto o julgamento deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que seja reconhecida a prática de crime único, decotando-se o aumento decorrente do concurso formal ou reduzindo a fração aplicada, além da redução da pena-base e alteração do regime prisional para inicial aberto. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois o o regime prisional mais gravoso, a princípio, possui lastro em fundamentação concreta e idônea, qual seja, a reincidência do paciente. Ademais, o pedido liminar confunde-se com parte do próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549515745/habeas-corpus-hc-430716-sp-2017-0333092-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0