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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0804748-58.2017.8.15.0000 PB 2017/0331697-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_93309_7cd72.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.309 - PB (2017/0331697-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MAIA E OUTRO (S) - PB007854 ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JÚNIOR - PB021123 ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - PB016855 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO 1. Trata-se de RECURSO EM HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, no qual se pretende, em síntese, concessão de ordem, de forma imediata, para que seja trancada a ação penal referente a FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA até o julgamento do mérito deste recurso. 2. Esta Corte tem entendimento de que o pleito liminar em sede de recurso em habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal de tal medida - a qual é admitida pela doutrina e jurisprudência pátria apenas em caráter excepcional, quando evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal -, serve como meio de se acautelar o bem da vida posto em discussão no remédio constitucional, sendo inviável o seu deferimento quando verificada a sua carga eminentemente satisfativa. E, na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos expostos na insurgência, é inviável acolher-se a requerida tutela de urgência deduzida na inicial, porquanto a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do recurso, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2017. Ministro Jorge Mussi Relator
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