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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1648208 DF 2017/0008798-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1648208_23d7a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.208 - DF (2017/0008798-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF035228 RECORRIDO : IVANETE SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : OSMAR CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO TÁTICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDOS DEPOIS DA TRADIÇÃO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação da instância originária quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o correspondente preparo. 2. A procuração com cláusula in rem suam, que autoriza o mandatário a administrar, em seu próprio interesse, o bem objeto do contrato, configura verdadeira cessão de direitos e não mera gestão negocial. 3. No caso, o mandatário transferiu os poderes que lhe foram outorgados a terceiro, que deve providenciar a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN. Permanece, no entanto, a responsabilidade do mandatário (1º réu) pelo pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório vencidos depois da tradição do veículo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 682, IV, e 685, do Código Civil, visto que o mandato outorgado ao recorrente foi tão somente para gestão de negócios e não parar atuar em causa própria, de modo que não possui responsabilidade pelos débitos surgidos após a alienação do veículo a terceiro. Decisão positiva de admissibilidade proferida às fls. 250/251 e-STJ. Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico que esse não merece conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível. Da análise dos autos, observo que o recurso esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, que impedem a apreciação das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, respectivamente. O Tribunal de origem, ao analisar o contrato firmado entre as partes, as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 223/228 e-STJ): "O Apelante (1º réu) assevera que a Apelada (autora) lhe outorgou poderes de representação para tratar de assuntos relacionados com o automóvel Fiat Palio ED indicado na petição inicial, em 19.3.2013 e, no dia 24.3.2013, o vendeu para Osmar Cardoso dos Santos Sobrinho, segundo réu. Alega que a procuração não possui cláusula in rem propriam, pois apenas lhe permitia vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar ou alienar o bem a quem lhe conviesse. Aduz que o DUT anexado aos autos pela Apelada (autora) está preenchido em nome de Osmar Cardoso dos Santos Sobrinho e, por não ter poderes para adquirir o bem, atuou apenas como intermediador do negócio. Defende que a responsabilidade pela transferência dos documentos do veículo e pagamento dos débitos referentes ao seguro obrigatório e licenciamento de 2015 é do segundo réu, Osmar Cardoso dos Santos Sobrinho. Na hipótese, verifica-se que a Apelada (autora) outorgou poderes ao Apelante (1º réu) por meio da procuração pública, cujo instrumento está juntado às fls. 21-22, dentre eles o de assinar termo de transferência e/ou recibo de compra evenda (DUT), na qualidade de comprador. A referida procuração apresenta cláusula in rem suam, uma vez que autoriza o Apelante a administrar, em seu próprio interesse, o bem objeto do contrato, o que configura verdadeira cessão de direitos e não mera gestão negocial (art. 661, § 1º, do Código Civil). A procuração outorgada com a cláusula in rem suam confere amplos poderes ao outorgado para dispor do bem, inclusive aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o seu próprio nome, de modo que não constitui simples mandato, como alega o Apelante. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial: (...) Embora o veículo tenha sido alienado ao Apelante, por mandato em causa própria, é incontroversa a alienação do bem ao segundo Réu, cinco dias após a aquisição originária, conforme demonstrado na autorização de transferência de propriedade do veículo à fl. 23. Ressalte-se que nos casos de bens móveis, consoante o art. 1.267 do Código Civil, transfere-se a propriedade com a tradição, de modo que a transferência da documentação para o nome do proprietário tem por finalidade apenas regularizar o veículo junto ao DETRAN. Por esse motivo, não é razoável a condenação do Apelante à obrigação de transferir o veículo para o seu nome se já repassou os poderes que lhe foram outorgados e a posse do bem ao segundo Réu apenas cinco dias após a aquisição. Nesse sentido, corrobora o entendimento do art. 123, inciso I, do CTB, que determina a expedição de novo registro do veículo, após a transferência do veículo, no prazo de 30 dias. No caso, o Apelante transferiu o veículo antes de escoado o prazo legal estabelecido para a transferência junto ao DETRAN, razão pela qual houve o repasse dessa responsabilidade ao novo proprietário. Todavia, o Apelante, ao repassar o veículo a terceiro sem ter a cautela de antes transferi-lo para o seu nome junto ao DETRAN, assumiu a responsabilidade por todos os atos que o possuidor viesse a praticar, não só a inadimplência de taxas de licenciamento, multa, IPVA e seguro obrigatório, mas também qualquer outro débito oriundo da posse e utilização do veículo. Vejamos o entendimento desta egrégia Corte a respeito do tema, verbis: (...) Consequentemente, a responsabilidade do ora Apelante pelo pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório relativos ao exercício de 2015 permanece. Com efeito, observo que o Tribunal de origem consignou expressamente que o mandato outorgado ao recorrente possuía cláusula em causa própria, razão pela qual representou verdadeira cessão de direitos, de modo que, ao repassar o veículo a terceiro sem ter a cautela de antes transferi-lo para o seu nome junto ao DETRAN, assumiu a responsabilidade por todos os atos que o possuidor viesse a praticar. Dessa forma, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via estreita do recurso especial, em virtude das Súmulas acima mencionadas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA"EM CAUSA PRÓPRIA"COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula"em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. 3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. 4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé. 5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, na hipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1269572/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIOS DE VONTADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como"em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2 - Para declarar a nulidade da"cessão de direitos e compra e venda de benfeitorias", entendeu o v. aresto recorrido haver fortes indícios de que o réu praticara atos típicos de agiotagem e que efetivamente ocorreu vantagem patrimonial excessiva, aplicando ao caso o disposto na Medida Provisória 2.172-32, de 31 de agosto de 2001 (que estabelece a nulidade das estipulações usurárias relativas, dentre outros, a negócios jurídicos não disciplinados pela legislação comercial ou consumerista e inverte, nas hipóteses que prevê, os ônus da prova nas ações intentadas para tal declaração), entendendo ainda que os vícios de lesão e coação não foram afastados pelo promovido. Impossibilidade de reexame da matéria por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido. ( REsp 876.553/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 01/03/2012) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS HEREDITARIOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTRATO DISTINTO DO MANDATO TRADICIONAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. MORTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO INSTRUMENTO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - PELO CONTRATO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, O MANDANTE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS SOBRE UM BEM, MÓVEL OU IMÓVEL, PASSANDO O MANDATÁRIO A AGIR POR SUA CONTA, EM SEU PRÓPRIO NOME, DEIXANDO DE SER UMA AUTORIZAÇÃO, TÍPICA DO CONTRATO DE MANDATO, PARA TRANSFORMAR-SE EM REPRESENTAÇÃO. II - AO TRANSFERIR OS DIREITOS, O MANDANTE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO, NÃO TENDO MAIS RELAÇÃO COM A COISA ALIENADA, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DO MANDANTE. O CONTRATO PERMANECE VÁLIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, A PROCURAÇÃO, QUE E SUA FORMA, MESMO DEPOIS DO DECESSO DO VENDEDOR. III - ESSE POSICIONAMENTO, ADEMAIS, AJUSTA-SE AO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA SOMENTE RECLAMA INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARA SUA VALIDADE E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, MOSTRANDO-SE HÁBIL A OBTENÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DESSE REGISTRO. ( REsp 64.457/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/1997, DJ 09/12/1997, p. 64706) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ARROLAMENTO. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU REVOGAÇÃO ( CC/2002, ART. 685). DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. (...) 3. Recurso especial desprovido. ( REsp 1128140/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 29/05/2017) Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida. ( REsp 303.707/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 15/04/2002, p. 216) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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