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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604684 RJ 2016/0148054-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1604684 RJ 2016/0148054-8
Publicação
DJ 01/02/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.684 - RJ (2016/0148054-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER - RJ126990 RECORRIDO : MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 INTERES. : MARCO AURELIO DOS SANTOS INTERES. : GOL LINHAS AEREAS S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A., em recuperação judicial, pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alega violação dos artigos 165, 458 e 535 do revogado Código de Processo Civil e 49 da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Recuperação judicial. Crédito decorrente de relação de consumo. Processo em fase de cumprimento do julgado perante juizado cível. Recuperanda/devedora que sustenta tratar-se de competência da vara da empresarial, onde se processa a recuperação judicial e foi homologado o plano. Não acolhimento. Interpretação sistemática, que abarca diversas normas, entre elas a do art. , XXXII, da Constituição da República. A Lei da Recuperação Judicial, além de não ser a única a reger o conflito, deve ser lida com viés no protecionismo constitucional do direito do consumidor, cuja vulnerabilidade se mostra exaltada no caso. Diferentemente dos fornecedores profissionais, o consumidor não tem condições de avaliar a higidez do comerciante e não tem intenção de lucro. Não há razão para que se submeta aos riscos do empreendimento. O princípio da preservação da empresa não autoriza o desrespeito frontal à Constituição e a frustração do consumidor, especialmente quando, como no caso, as obrigações decorrentes das relações de consumo não se mostraram significativas por ocasião do processamento da recuperação e aprovação do plano. Recuperanda que faz venda urbi et orbi de mercadorias através da internet. Situação em que o consumidor, ainda que seu crédito tenha origem em relação pretérita ao pedido de recuperação judicial, deve se submeter ao mesmo tratamento previsto no art. 49, da lei, a contrário senso, e na Súmula 480, do STJ. Competência do Juízo de direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Afirmou que o acórdão local é omisso e que violou o princípio da universalidade do juízo de falência e recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio do devedor em crise. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, afirmando a prevalência da proteção ao consumidor, afastou a competência do juízo da recuperação para permitir que o crédito do interessado fosse perseguido no juizado especial. Esta Corte, todavia, vem afirmando que o juízo declinado prevalece sobre os demais, à míngua de exceção prevista na lei para que o crédito em questão não sofresse os efeitos da recuperação, do mesmo modo que já vinha sendo decidido em relação a créditos trabalhistas. Vejam-se: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (REsp 1598130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CONFLITO E RECURSO. A regra mais elementar em matéria de competência recursal é a de que as decisões de um juiz de 1º grau só podem ser reformadas pelo tribunal a que está vinculado; o conflito de competência não pode ser provocado com a finalidade de produzir, per saltum, o efeito que só o recurso próprio alcançaria, porque a jurisdição sobre o mérito é prestada por instâncias (ordinárias: juiz e tribunal; extraordinárias: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). 2. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei nº 11.101, de 2005). A Lei nº 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, inc. IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. (CC 61.272/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 25/06/2007, p. 213) No mesmo sentido, as seguintes decisões: Recurso Especial n. 1.630.680/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi; Recurso Especial n. 1.630.425/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para que o crédito a ser perseguido pelo exequente seja processado no juízo da recuperação judicial da recorrente. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora