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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0098186-44.2012.8.26.0000 SP 2014/0067017-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1444586_b9191.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.586 - SP (2014/0067017-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SÍLVIO PAPARELLI ADVOGADOS : KÁTIA ALEXANDRINA ARAÚJO DE SOUZA - SP179002 JOSÉ ALEXANDRINO DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) - SP111872 RECORRIDO : MÔNICA CONFESSOR CASTILHO ADVOGADO : APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI E OUTRO (S) - SP263731 DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por SILVIO PAPARELLI, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PROCESSO CIVIL - Apelação interposta em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração - Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos, dentro do prazo recursal - Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido." (e-STJ, fl. 481) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, art. 5º, inciso LC e 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que a decisão ora recorrida foi omissa quanto às matérias alegadas em contraminuta e (b) que não houve irregularidade na intimação dos advogados da parte recorrida, pois esta estava representada por três advogados, de modo que o falecimento de um de seus patronos deveria ter sido informado o quanto antes, e que se não houve a publicação da decisão em nome dos demais advogados, isso se deve à inércia dos mesmos, ao fato de que o signatário da petição era o falecido advogado Carlos Roberto Storino e estava cadastrado para receber as publicações, bem como não houve nenhum pedido expresso da parte recorrida para que as publicações ocorressem em nome dos três advogados. Contrarrazões apresentadas às fls. 208/214. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à violação dos arts. 5º, LC e 93, IX da CF, refoge da competência do STJ a análise, em sede de recurso especial, de alegação de violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, no recurso especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso, nesse ponto, incide a Súmula Nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, verifica-se que o alegado dissenso pretoriano não restou comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. SUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTS. 130 E 330 DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A análise de afronta aos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, no caso, requer o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a questão à luz do art. 481 do Código Civil, razão pela qual a matéria não merece ser conhecida, ante a falta do prequestionamento. Óbice da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1337221/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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