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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1189024_b0f28.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.024 - SP (2017/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : D C R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : G E C DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE, A DESPEITO DO ACOMPANHAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO TUTELAR E PELO SETOR TÉCNICO, DEMONSTRA INCAPACIDADE PARA EXERCER O MÚNUS. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA APTOS A EXERCER A GUARDA. 1. O objetivo primordial buscado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é manter, com o máximo esforço, as crianças e os adolescentes no seio da sua família natural. Ocorre que se tal manutenção se mostra como é o caso dos autos conflitante com o princípio da proteção integral, alcançar-se-ia o anseio materno, mas não a garantia da prevalência do melhor interesse do seu filho. 2. A sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente visa, sobretudo, à proteção integral e prioritária da criança e do adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, prevalecendo, na em interpretação da lei para a solução dos casos concretos, o seu superior interesse e bem estar, que, no presente caso, somente serão preservados através da destituição do poder familiar. 3. Recurso improvido. Alegou a agravante, no recurso especial, violação dos artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638, II e IV, do Código Civil, e 24, 155 e 201, VIII, do Estatuto da Criança e Adolescente ao argumento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos para a perda do poder familiar. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local registrou que a recorrente não tem condições psicológicas de exercer o poder familiar, constatando-se, ainda, a ausência de vínculo afetivo com o abandono do menor. Leia-se o excerto: "Assim, a configuração de abandono, por parte da apelante, é, de forma lamentável, deveras patente. Isso porque o abandono não significa simplesmente o não estar junto dos filhos por questões circunstanciais. O fato de se tratar de uma família de nível socioeconômico baixíssimo certamente contribui para que as dificuldades e os entraves à resolução dos problemas sejam ainda maiores, e este Tribunal não é insensível a isso. O argumento da d. Defensoria Pública, no entanto, de que a destituição do poder familiar do genitor está ocorrendo porque se trata de família pobre é inaceitável. O motivo pelo qual se mantém a sentença que destituiu a genitora do poder familiar não é o fato de ser pobre, mas sim o fato de que, apesar de lhe terem sido estendidas inúmeras oportunidades de mudar seu comportamento e, assim, poder continuar com o filho junto de si, nada fez" (e-STJ, fls. 356/357). A conclusão pelo abandono do filho por parte de sua genitora é imune ao crivo do recurso especial e a consequência da perda do poder familiar segue a jurisprudência desta Casa. Veja-se: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9/05 desta Corte. 2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93 -, a adoção internacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento do adotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotante possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de sua genitora. 3. Para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos, salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder, consoante a regra contida no art. 45 do ECA. 4. É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, nos termos do art. 1.638, II, do Código Civil, o fato de o pai deixar o filho em abandono. Na hipótese, há nos autos escritura pública assinada pelo pai biológico dando conta de que houve manifesto abandono de seu filho menor, situação, aliás, expressamente levantada no título judicial submetido à presente homologação bem como no parecer do ministerial. 5. Excepcionalmente, o STJ admite outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando for observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, como no caso em exame. Precedentes. 6. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 274/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/11/2012, DJe 19/11/2012) Inequívoca, pois, a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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