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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_93524_348d5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.524 - RS (2017/0334351-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : IVAN PEREIRA MACHADO (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IVAN PEREIRA MACHADO contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (HC n. XXXXX-85.2017.8.21.7.000): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de paciente reincidente, segregado desde 07 de outubro de 2017 por prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, ante a possível pratica do delito de tráfico de drogas. 2. Modificando entendimento anterior, filio-me ao entendimento pela imprescindibilidade da audiência de custódia, de acordo com o precedente exarado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus n. 133.992/DF. A subtração da solenidade vai de encontro às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Não obstante o entendimento contrario do STJ, em se tratando de matéria afeta à norma constitucional, as decisões do Supremo Tribunal Federal, intérprete último da Constituição, sobrepõem-se à posição do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a audiência de custódia não foi realizada, ante a não apresentação do preso pela SUSEPE, sem haver indicação de nova data para sua realização, mesmo com requerimento da defesa, realizado logo após a não realização da solenidade. Portanto, verificada a ilegalidade da segregação. 5. Por outro lado, considerando as condições do flagrante e as condições pessoais do paciente, presente a necessidade de acautelamento, por meio de medidas cautelares diversas da prisão. CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, POR MAIORIA." (fl. 63) O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 7/10/2017, com posterior conversão em prisão preventiva, porque surpreendido, por milicianos, com 101 pedras de crack (cerca de 50g) e a importância de R$ 315,00. A Corte estadual, por sua vez, revogou a prisão preventiva, pela não realização de audiência de custódia, impondo ao Custodiado as seguintes medidas cautelares alternativas: (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo período de 6 meses, podendo ser renovado pelo juízo processante; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e, (iii) manter atualizado seu endereço e telefone à disposição do juízo. Neste recurso, a Defesa sustenta, em essência, que o Recorrente possui direito à liberdade, sem "nenhum tipo de restrição, nem mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão." (fl. 94) Postula, assim, inclusive liminarmente, sejam afastadas as medidas cautelares impostas ao Recorrente. É o relatório. Passo a apreciar o pedido cautelar. Não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente requerida, notadamente o fumus boni iuris. Ao menos em juízo sumário, não verifico fragrante ilegalidade nas medidas cautelares alternativas aplicadas ao Recorrente em substituição à prisão preventiva. Pelo contrário, ao que parece, as medidas constritivas revelam-se bastantes pertinentes ao caso, considerando o fato de o Recorrente já ostentar condenação definitiva por crime anterior. Nesse sentido, ilustrativamente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Na hipótese, ao analisar a prisão em flagrante da recorrente, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319, incisos I, V e IX do CPP, sendo a última posteriormente revogada. Assim, em relação ao pedido de afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o presente recurso encontra-se prejudicado. Por outro lado, não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de revogação das demais, a manutenção destas é medida que se impõe. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 71.790/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe de 14/11/2016) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de dezembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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