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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : PET na SLS 0167162-07.2016.3.00.0000 DF 2016/0167162-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-SLS_2162_7b9c4.pdf
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Decisão

PET na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.162 - DF (2016/0167162-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 00407609820154010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL ADVOGADOS : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058 AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868 PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 GUILHERME PEREIRA BAGGIO - DF028053 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de provimento urgente formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA ABRAGEL, por intermédio do qual requer "sejam modulados os efeitos da decisão que suspendeu a liminar, para que a tutela de urgência concedida em favor dos associados da ABRAGEL produza efeitos jurídicos ao menos até a extinção da Rcl 24.781/DF pelo Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.687). Afirma que, após a citada decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Rcl n.º 24.781/DF, "[...] a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE passou a exigir o aporte de garantias financeiras, como se a liminar favorável aos associados da ABRAGEL estivesse suspensa desde a data em que foi proferida, ignorando que se encontra pendente a homologação do pedido de desistência formulado pelas próprias Requerentes no bojo destes autos. A cobrança gravita em torno de R$ 150 milhões (doc. 01), devendo ser aportados até dia 21.12.2017, nesta quinta-feira, conforme documentos oficiais e calendário de operações financeiras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (doc. 02 e doc. 03). A respectiva liquidação financeira ocorrerá dia 09.01.2018, quando os prejuízos ilegais estarão consolidados (doc. 03). Trata-se, pois, de valor absolutamente desprezível para o mercado de energia, que envolve movimentações financeiras de bilhões de reais ao mês, mas extremamente significativo para esses pequenos geradores. De fato, da inadimplência atual do mercado estimada pela própria CCEE em R$ 5,61 bilhões na liquidação referente ao mês outubro, os valores correspondentes às associadas da ABRAGEL se revelam insignificantes, considerando tratar-se de pequenos geradores. Essas circunstâncias justificam, assim, o presente requerimento de urgência, uma vez que a cobrança retroativa da aplicação ilimitada do Fator de Ajuste do MRE (GSF), referente aos períodos em que a aludida cobrança esteve suspensa por determinação do TRF da 1ª Região entre julho de 2015 e julho de 2016 ; e em que a decisão originária esteve em vigor em razão da suspensão desta SLS 2162/DF pela decisão do Ministro Ricardo Lewandowski entre agosto de 2016 e dezembro deste ano." (fls. 1.681-1.682) É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se sejam os atos do processo rememorados. Na origem, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA ABRAGEL ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e contra a União (fls. 50-137). Negado pelo juízo monocrático da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (cf. referência da fl. 39), o pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo Relator do Agravo de Instrumento para "[...] determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, envio imediato de comando específico para a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica para limitar a aplicação do Fator GSF sobre as AHE explorados pelas autoras, considerando a redução máxima das respectivas Garantias Físicas em 5% (cinco por cento), nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 21 do Decreto n.º 2.655/98, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora." (fl. 48) Seguiu-se pedido de suspensão proposto pela ANEEL e União (fls. 1-38), cujo pleito foi por mim deferido, em 15/7/2016, no exercício da Presidência, à base da seguinte fundamentação: "Na espécie, a decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento, deferindo a antecipação de tutela, ofende, a um só tempo, a ordem e a economia pública. Nesse sentido, caso praticamente idêntico ao presente, qual seja, a SLS n.º 2.039/DF. Tanto naquele quanto nos presentes autos, o Desembargador Federal Souza Prudente concedeu antecipação de tutela, em agravo de instrumento, determinando o envio imediato de comando específico para a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica - CEEE para limitar a aplicação do Fator GSF (Generation Scale Factor), sobre empresa participante do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), considerando a redução máxima das respectivas Garantias Físicas em 5% (cinco por cento). A única diferença é que na SLS n.º 2.039/DF o caso envolvia uma usina estruturante (a Usina Santo Antônio - SAESA), enquanto o presente caso abrange os Aproveitamentos Hidrelétricos - AHEs representados pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL. Todavia, ambos os casos versam sobre antecipações de tutela cujo comando implica interferência do Poder Judiciário no funcionamento das regras de compartilhamento do risco hidrológico em relação ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) por todas as usinas dedicadas à produção de energia hidrelétrica. Assim sendo, resta configurada lesão à ordem pública, que resulta da circunstância de que o Poder Judiciário não pode, como na espécie, imiscuir-se na seara Administrativa para, substituindo-se ao órgão regulador competente, em sede de liminar, alterar as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos, devendo ser prestigiada a presunção de legalidade do ato administrativo. A toda evidência, o tema está sujeito ao crivo do Poder Judiciário, mas a cautela recomenda que o eventual afastamento dos atos de agências reguladoras se dê, por motivo de ilegalidade, e após instrução completa e trâmite regular do processo. Essa, aliás, é a linha que vem adotando a Corte Especial, como se verifica dos seguintes precedentes: 'PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Agravo regimental provido' (AgRg na SLS nº 1.266, DF, relator o Ministro Ari Pargendler, DJe de 19.11.2010). 'AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA PELO INCIDENTE SUSPENSIVO QUE INTERFERE NA FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANEEL QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. II - In casu, causa grave lesão à ordem e à economia pública a decisão que, adentrando seara técnica de regulação do mercado de energia elétrica, permite a modificação de cálculo concernente à comercialização de energia elétrica pela UHE Santo Antônio, até solução definitiva de processo administrativo da ANEEL que visa à apuração de excludente de responsabilidade da sociedade empresária por atraso no cronograma do empreendimento. III - Isto porque o Poder Judiciário, quando instado a se manifestar acerca de algum ato administrativo, deve agir com cautela, nos estreitos limites da legalidade, mormente em se tratando de questões concernentes a atos administrativos de agências reguladoras, cujo âmbito de atuação se dá com fulcro em legislação com ampla especificidade técnica sobre o mercado regulado. IV - Assim, a decisão atacada gera risco à ordem pública e à economia pública, na medida em que, ao privilegiar um interesse privado em detrimento do sistema elétrico como um todo, possibilita o desequilíbrio do sistema no qual se baseia a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica do país. Agravo regimental desprovido' (AgRg na SS 2.727, DF, relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 16.10.2014). Na mesma linha do precedente, é de se destacar que o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral Mário José Gisi, opinou pelo deferimento do pedido de suspensão, à base da seguinte motivação (fls. 174-177): 'Veja-se que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criou o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que visa mitigar os riscos decorrentes da falta de chuva na região de instalação dos agentes hidrelétricos (risco hidrológico), tirando energia gerada de forma excedida de uma usina e realocando naquela que não atingiu a garantia física de geração, ou seja, que não produziu a quantidade mínima de energia arbitrada. É a partir da relação entre o volume de energia efetivamente gerado pelos integrantes do MRE e a Garantia Física total do mecanismo, que se obtém o fator de ajuste do MRE, também conhecido como Generation Scaling Factor - GSF. Haverá déficit do Fator de Ajuste quando a quantidade total de energia gerada por inferior à garantia física, o que resultará em débitos a serem pagos pelos geradores, que deverão adquirir, no Mercado de Curto Prazo, a energia para atender aos seus contratos de venda: se a quantidade tota de energia for superior, haverá a divisão da energia sobressalente. Claro está que a alteração, por força do ato judicial objeto da suspensão, na medição da produção de energia alcançada pelas concessionárias geradoras de energia elétrica, acarreta lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, na medida em que altera todo o modelo de funcionamento do setor de energia elétrica brasileiro, construído a partir de um sistema normativo específico, de alta complexidade técnica. (...) Por sua vez, essa Corte Superior de Justiça, em casos análogos, considerou ofensiva à ordem pública a interferência judicial na seara administrativa do serviço de energia elétrica regulado pela ANEEL. Confira-se o seguinte julgado: 'AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA PELO INCIDENTE SUSPENSIVO QUE INTERFERE NA FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANEEL QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. II - In casu, causa grave lesão à ordem e à economia pública a decisão que, adentrando seara técnica de regulação do mercado de energia elétrica, permite a modificação de cálculo concernente à comercialização de energia elétrica pela UHE Santo Antônio, até solução definitiva de processo administrativo da ANEEL que visa à apuração de excludente de responsabilidade da sociedade empresária por atraso no cronograma do empreendimento. III - Isto porque o Poder Judiciário, quando instado a se manifestar acerca de algum ato administrativo, deve agir com cautela, nos estreitos limites da legalidade, mormente em se tratando de questões concernentes a atos administrativos de agências reguladoras, cujo âmbito de atuação se dá com fulcro em legislação com ampla especificidade técnica sobre o mercado regulado. IV - Assim, a decisão atacada gera risco à ordem pública e à economia pública, na medida em que, ao privilegiar um interesse privado em detrimento do sistema elétrico como um todo, possibilita o desequilíbrio do sistema no qual se baseia a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica do país. Agravo regimental desprovido'. (AgRg na SS 2.727/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2014, DJe 16/10/2014) Por outro lado, é inequívoco o impacto financeiro da limitação no rateio do Fator de Ajuste do MRE, autorizada pelo deferimento da tutela jurisdicional provisória, na medida em que os agentes do MRE são obrigados a suportar a complementação da energia não produzida pelas concessionárias de geração de energia elétrica que integram a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL, assumindo custos superiores aqueles inicialmente estimados, os quais podem inviabilizar a permanência destes geradores no MRE e comprometer de forma concreta o funcionamento do serviço público de energia elétrica. Afora isso, há o risco da ocorrência do efeito multiplicador da decisão prolatada, a autorizar, também por isso, o deferimento da suspensão. Não se pode perder de vista que, segundo dados não oficiais, cerca de 297 agentes hidrelétricos integram o MRE, sendo razoável supor que muitos deles também irão buscar proteção judicial, quer para isentá-los dos impactos de provimentos judiciais liminares obtidos por terceiros, como o que fora deferido em favor da ABRAGEL, que para reduzirem o percentual de garantia GSF. Em qualquer das hipóteses, caso obtenham decisão favorável, haverá a completa inviabilização do MRE. A propósito, o efeito multiplicador de demandas não é mera especulação. Em outras decisões liminares que afetaram o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), e o respectivo impacto no mercado elétrico brasileiro, o efeito multiplicador restou concretamente demonstrado, conforme exposto pelas requerentes na inicial: (...)' (grifos no original e acrescidos). Deve-se registrar, ainda, que a decisão cujos efeitos se busca suspender sequer declarou a ilegalidade dos atos administrativos atinentes à questão em debate, limitando-se a declarar a 'onerosidade excessiva do contrato celebrado entre as partes, decorrentes de atos supervenientes, extraordinários, inevitáveis e de consequências incalculáveis, sem a correpondente adoção, pelo poder concedente, das medidas necessárias, com vistas à manutenção das condições em que se amparou a proposta por eles apresentadas' (fl. 47). Outrossim, em outro processo análogo ao que ora se analisa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas afirmando que 'a modificação artificial das 'regras do jogo' para eximir a hidrelétrica das obrigações decorrentes da ineficiência na geração de energia, em detrimento de todo o sistema, traz insegurança jurídica e administrativa, com graves reflexos para o setor, podendo onerar terceiros e a própria sociedade com eventuais repasses decorrentes dos custos da performance a menor da agravante' (AgRg na SLS nº 1.911, DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 05.02.2015, em acórdão que confirmou decisão monocrática proferida pelo Ministro Félix Fischer, DJe 06/08/2014), fundamento de todo aplicável à espécie. Portanto, restam demonstradas as graves lesões apontadas na inicial, especificamente à ordem e economia públicas, bem como o efeito multiplicador. Finalmente, destaque-se que a função precípua da medida de contracautela é a de preservar a situação jurídica anterior ao decisum que põe em risco a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, de modo que a decisão que defere a suspensão alcança os efeitos da liminar impugnada desde a data em que proferida. Nesse sentido: AgRg na PET na SLS nº 1.911, DF, DJe de 05.02.2015; AgRg na PET na SS nº 2.727, DF, DJe de 29.04.2015. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0040760-98.2015.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A presente suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, por força do disposto no art. , § 9º, da Lei nº 8.437/92 e do art. 271 do RISTJ." (fls. 405-409 grifei) Essa decisão foi recorrida por agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA ABRAGEL (fls. 553-592) e impugnado pelas Agravadas (fls. 1.361-1.396 e 1.411-1.430). A ABRAGEL também formulou pedido de reconsideração do mesmo decisum ou a modulação dos efeitos "a partir da decisão suspensiva (julho de 2016) ou, no máximo, a partir do respectivo requerimento (junho de 2016)" (fl. 631). O então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Falcão, indeferiu os pleitos formulados às fls. 623-632, destacando-se o seguinte trecho da decisão de fls. 1.136-1.138: "De saída, a competência para a análise do pedido de suspensão em razão da natureza da causa, bem como a configuração dos requisitos para a concessão da medida de contracautela, são questões que, à toda evidência, já foram examinadas quando do deferimento do pedido, sendo inoportuna a reconsideração da decisão suspensiva neste momento, reservando-se à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça competência para a devida apreciação, quando do julgamento do agravo interno das fls. 553-618, dos temas ativados pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL. No que toca ao pedido de modulação dos efeitos da decisão agravada, deve ser indeferido, porque o efeito lógico da decisão que defere o pedido de suspensão é o de inibir a produção de efeitos da decisão impugnada desde a data em que foi proferida, sem que isso implique em retroatividade, já que não alcança situações anteriores ao decisum cujos efeitos foram suspensos. Sobre o ponto, transcrevo excerto da decisão proferida no SLS nº 1.911, verbis: 'Assim sendo, entendo que, de fato, a decisão proferida em sede de pedido suspensivo possui eficácia ex nunc. Contudo, o efeito ex nunc atribuído à decisão do pedido suspensivo se dá a partir da data da prolação da decisão atacada pelo pedido suspensivo, e não da data em que proferida a decisão que deferiu a medida suspensiva, uma vez que não faria sentido, pela lógica atribuível ao sistema integrado de contracautelas, permitir que uma decisão, suspensa pelo Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, possa produzir efeitos até a data em que proferida a decisão que suspendeu os seus próprios efeitos. Esta é a razão pela qual não procede o argumento da requerente segundo o qual a decisão atacada pelo pedido suspensivo produziria seus efeitos até a data em que suspensa pela decisão de fls. 585/593, em 05.08.2014. Desse modo, o pedido ora formulado pretende, por vias transversas, seja revista a decisão por mim proferida às fls. 474/481. Isso porque, como ressaltado, o efeito lógico e natural da decisão suspensiva é impedir a produção de efeitos da decisão impugnada desde a data em que foi prolatada. Caso contrário, o instituto previsto no art. 4º da Lei nº 8.437/1992 teria sua eficácia consideravelmente reduzida, desnaturando sua finalidade precípua. Em suma, somente haveria decisão com efeitos ex tunc caso ela viesse a alcançar situações anteriores à decisão que se busca suspender, o que, a toda evidência, não é o caso.' Ademais, os valores cobrados resultam do risco assumido pelos associados da requerente que, por força de decisão judicial precária e provisória, deixaram de recolher os valores por eles devidos, não cabendo, na via estreita do pedido de suspensão, o exame minucioso dos cálculos que embasaram a aludida cobrança. Por todo exposto, indefiro a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e o pedido de modulação dos efeitos articulado à fl. 631, mantendo a decisão." (fls. 1.137-1.138) Ressalto, por outro lado, que o agravo interno de fls. 553-592 está pendente de julgamento, pois a Agravante ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, autuada como RCL n.º 24.781/DF, a que o Ministro Ricardo Lewandowski então Presidente do STF deferiu o pedido liminar para suspender a decisão por mim proferida (fls. 1.399-1.406). Em razão da precariedade da decisão liminar, determinei que se aguardasse o julgamento definitivo da reclamação (fl. 1.432). Diante dessa situação, em que transcorrido mais de um ano da decisão liminar na referida reclamação, e da "necessidade de fazer cessar os efeitos da tutela deferida pelo TRF da 1.ª Região" (fl. 1.440), a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e a União ajuizaram novo pedido de suspensão perante o Supremo Tribunal Federal (STA n.º 857) e requereram, assim, a desistência do presente pedido de contracautela (ibidem) pleito resistido pela Usina Paulista Queluz de Energia S.A (fls. 1.443-1.448). Antes da homologação da desistência, a ANEEL e a União informaram que foi negado seguimento à Rcl n.º 24.781/DF, por força da decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STF, Dias Toffoli, em 15/12/2017, "por entender que não houve usurpação de competência daquela Corte Suprema na decisão proferida no âmbito desta SLS 2.162, por se tratar, in casu, de discussão de matéria infraconstitucional" (fl. 1.540), requereram a desconsideração do pedido de desistência e o prosseguimento do feito (ibidem), in verbis: "[...] o pedido de desistência em questão havia sido formulado para demonstrar a boa-fé dos requerentes, haja vista o protocolo de novo pedido de suspensão, de mesmo teor à presente, naquele Supremo Tribunal Federal (STA 857), na tentativa de obter uma resolução do tema naquela Corte ante o deferimento da liminar na citada Reclamação 24.781-DF. Ocorre que, agora, como exposto, firmou-se o entendimento, no STF, de que o Superior Tribunal de Justiça sempre foi de fato competente para apreciar este pedido de contracautela, tanto que a Reclamação 24.781-DF foi extinta e a Suspensão de Tutela Antecipada - STA 857 está sendo remetida para o STJ." (ibidem) Às fls. 1.562-1.568, a Usina Paulista Lavrinhas Energia S.A requereu o ingresso no feito, como assistente litisconsorcial da ABRAGEL "ou, subsidiariamente, como assistente simples da mesma parte, ou ainda, que seja admitido o contraditório como terceira potencialmente prejudicada" (fl. 1.568), bem como "seja negado seguimento ao pedido, que está sub judice na STA n.º 857 e não mais nestes autos"(ibidem). Às fls. 1.677-1.688, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa ABRAGEL, alegando o iminente perecimento do direito, requereu, (I) preliminarmente,"a homologação do pedido de desistência formulado pela União e pela ANEEL"(fl. 1.687); (II) alternativamente, a reconsideração da decisão, por mim proferida, em 15/7/2016,"para que seja reconhecida a natureza constitucional da controvérsia, e, por conseguinte desconstituída a decisão recorrida"(ibidem); (III)"na hipótese improvável de ser ultrapassada a preliminar, requer que seja imediatamente reconsiderada a decisão recorrida e, ao final, seja dado provimento ao agravo regimental, julgando-se improcedente o presente pedido de suspensão para manter na íntegra a liminar concedida aos associados da ABRAGEL nos autos do agravo de instrumento nº 0040760-98.2015.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região" (ibidem); e (IV) alternativa e subsidiariamente, "sejam modulados os efeitos da decisão que suspendeu a liminar, para que a tutela concedida em favor dos associados da ABRAGEL produza efeitos jurídicos ao menos até a extinção da Rcl 24.781/DF pelo Supremo Tribunal Federal" (ibidem). Recapitulados os atos do processo, passo ao exame do feito por tópicos. (a) Intervenção de terceiros no pleito suspensivo Tanto a Usina Paulista Queluz de Energia S.A quanto a Usina Paulista Lavrinhas Energia S.A deixaram de demonstrar que integram a lide principal na qualidade de terceiros interessados. No ponto, cabe esclarecer que "[a] assistência não é cabível em pedido de suspensão, sob pena de se admitir a defesa de interesse privado no âmbito de instituto de direito público, salvo se houver decisão na origem a respeito do alegado interesse jurídico, inexistente na espécie" (STJ, AgRg na PET na SLS 1.358/RO, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe de 29/02/2012 grifei). Além disso, a intervenção de terceiros é incompatível com os contornos excepcionais da suspensão de segurança e da suspensão de liminar e de sentença, sob pena de desvirtuamento da disciplina normativa (nesse sentido: SLS n.º 2.159/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 7/11/2016; PETREQ na SS n.º 2.574/AP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 8/6/2012; PETREQ na SS n.º 2.574/AP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 8/6/2012 e da PETREQ na SLS n.º 1.652/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 21/11/2012). Saliento que o entendimento do Supremo Tribunal Federal caminha na mesma direção: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio. 2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível. 4. Agravo regimental improvido." (SS n.º 3.273 AgR-segundo, Rel. Min. ELLEN GRACIE Presidente , Tribunal Pleno, julgado em 16/4/2008, DJe 19/6/2008 grifei.) Portanto, as petições de fls. 1.443-1.448 e 1.562-1.568 não podem ser conhecidas, tendo em conta a inviabilidade de habilitação no feito da Usina Paulista Queluz de Energia S.A e da Usina Paulista Lavrinhas Energia S.A como assistentes. (b) Desconsideração do pedido de desistência Diferentemente de outras declarações das partes, o pedido de desistência somente produz efeitos após a sua homologação judicial. Tal compreensão decorre da expressa disposição do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." (grifei) Assim, antes de homologada a desistência, admite-se a retratação da desistência situação que ocorreu na espécie. Cito, por oportuno, menciono o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO BOJO DE EXECUÇÃO LASTRADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (COM AVAL). 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, SEGUIDO DE OPORTUNA RETIFICAÇÃO, ANTES DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NA EXTENSÃO DO PEDIDO RETIFICADO. OBSERVÂNCIA. 2. NULIDADE DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA. § 3.º DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. 'As mudanças no Decreto-lei n.º 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei n.º 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3.º, refere-se diretamente ao § 2.º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais' (REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014). 3. Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp n.º 1.401.725/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/8/2015 grifei.) Portanto, não há que se falar em má-fé processual decorrente de "manifestação incoerente e incompatível com a faculdade processual já exercida" (fl. 1.679). (c) Pedido de reconsideração da decisão de fls. 402-410, por mim proferida em 15/7/2016 Como acima mencionado, a decisão de fls. 402-410 foi impugnada por agravo interno, que se encontra pendente de julgamento. Tendo em vista o princípio da unicidade recursal, e a possibilidade de retratação no respectivo âmbito por decisão unipessoal (art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil), aguarde-se o respectivo exame em momento oportuno. (d) Modulação dos efeitos da decisão de fls. 402-410, por mim proferida em 15/7/2016 Sobre o pedido de modulação para que a decisão de fls. 402-410 somente produza efeitos após a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Rcl n.º 24.781/DF, ou seja, a partir de 15/12/2017, tal requerimento deveria ter sido formulado perante o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA ABRAGEL quer valer-se dos lapsos temporais necessários decorrentes do grande número de ações para a apreciação da reclamação por ela mesma ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. A medida liminar deferida na Rcl 24.781/DF pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, como todo provimento perfunctório, tem natureza precária tanto que, ao final, foi-lhe negado seguimento pelo Ministro Vice-Presidente Dias Toffoli. A parte deve estar ciente de que o decisum é provisório e, por isso, não é irreversível. No entanto, os reflexos dessa decisão liminar posteriormente reformada devem ser estabelecidos nos autos da citada reclamação, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem hierarquia jurisdicional sobre o Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a decisão do Ministro Vice-Presidente do STF, de 15/12/2017, não transitou em julgado. No mais, vale ressaltar que, a despeito de não poderem ingressar no feito na qualidade de terceiros intervenientes, não há sucumbência no pedido da QUELUZ de que "não seja homologado o pedido de desistência" (fl. 1.447), nem quanto à pretensão da Usina Paulista Lavrinhas Energia S.A. de que a presente causa continue "sobrestada até o julgamento definitivo da Rcl 24.781" (fl. 1.564), pois conforme consignei à fl. 1.432, o agravo interposto contra a decisão de fls. 402-410 será apreciado após o julgamento definitivo da reclamação constitucional de competência da Suprema Corte. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de modulação dos efeitos da decisão de fls. 402-410. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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