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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0191861-57.2009.8.26.0100 SP 2015/0053558-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1527232_ef8af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1527232_a065b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1527232_9a2aa.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRADE DRESS. CONJUNTO-IMAGEM. ELEMENTOS DISTINTIVOS. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA TEORIA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO DE MARCA. TEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR, DO USO DE SUA MARCA REGISTRADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
2. No caso concreto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., remetendo à Quarta Turma do STJ, para prosseguir-se no julgamento do recurso manejado por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelas recorrentes SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do art. 1.036, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese repetitiva: "As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolverem registro no INPI, e cuidando de demanda entre particulares, são inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afetam interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Quanto ao recurso interposto pelas recorrentes Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda e Natura Cosméticos S.A., a Seção, por unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à Quarta Turma (Juízo Natural), por não haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Sustentaram oralmente a Dra. Teresa Arruda Alvim, pelas recorrentes Natura Cosméticos S.A. e Outra, e a Advogada da União, Dra. Indira Ernesto Silva, pelo interessado Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Veja

    • (CONCORRÊNCIA DESLEAL - TRADE DRESS - ELEMENTOS DISTINTIVOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
    • STF - CJ 6066 (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - INPI - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
    • STJ - REsp 1281448-SP
    • STJ - REsp 1322718-SP
    • STJ - REsp 1184867-SC
    • STJ - AgRg no REsp 254141-SP
    • STJ - REsp 136812-SP
    • STJ - REsp 1189022-SP
    • STJ - REsp 1251646-RJ (TRADE DRESS - DEFINIÇÃO)
    • STJ - REsp 1353451-MG (PROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE CAUSAS - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - CC 118533-SP
    • STJ - AgRg no CC 117259-SC (RECURSO REPETITIVO - DESPACHO DE AFETAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
    • STF - ARE-AGR 820993 (AMICUS CURIAE - FUNÇÃO NO PROCESSO)
    • STF - ADI-ED 3460 (CONCORRÊNCIA DESLEAL - CARACTERIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO CENÁRIO FÁTICO JURÍDICO)
    • STJ - REsp 1237752-PR (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
    • STJ - CC 30917-DF (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - DELIMITAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUCIONAL)
    • STF - RE 228955

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549586983/recurso-especial-resp-1527232-sp-2015-0053558-7

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