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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 426170 RS 2017/0304743-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_426170_881a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_426170_b06bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_426170_c03a3.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENADÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM CONJUGADA COM TEXTO PRÓPRIO. LEGALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No julgamento de apelação criminal interposta pela defesa, é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal.
3. A adoção tão somente de fundamentação per relationem pelos julgadores - por exemplo, a mera transcrição de trecho da sentença ou da manifestação ministerial -, desacompanhada de qualquer outro texto acerca do caso julgado, acarreta nulidade, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que, nesta hipótese, não há, efetivamente, motivação própria do órgão julgador.
4. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior têm assentado que o emprego dessa técnica decisória, além de constituir medida de economia processual, não implica ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do juiz natural ou, ainda, ao art. 381, III, do CPP.
5. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, manteve a condenação criminal do paciente com base não só em fundamentação per relationem - consistente em transcrição de trecho da sentença de primeiro grau -, mas também em texto próprio os quais fizeram referências concretas e precisas acerca da questão jurídica posta a julgamento.
6. "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/11/2017).
7. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
    • STJ - HC 410792-RS
    • STJ - HC 408542-RS (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
    • STJ - AMPLA DEFESA
    • STJ - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no HC 359388-RJ
    • STJ - REsp 1443593-RS (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO ART. 93
    • STJ - IX
    • STJ - CF/1988)
    • STJ - HC 216659-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 1186541-RS (DECISÃO RECORRIDA - DESNECESSIDADE DE REBATER ARGUMENTO A ARGUMENTO)
    • STJ - AgRg no AREsp 1130386-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no RHC 74675-GO
    • STJ - EDcl no HC 280294-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549599604/habeas-corpus-hc-426170-rs-2017-0304743-2

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