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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005482-47.2012.8.26.0053 SP 2016/0216912-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. FEPASA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário movida por Isac Milagre de Oliveira, ferroviário aposentado da antiga FEPASA, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando receber complementação de aposentadoria, na forma das Leis estaduais paulistas nº 1.386/51, nº 4.819/58, nº 10.140/71 e nº 9.343/96.
II - A decisão recorrida afastou a prescrição do fundo de direito, com a incidência do enunciado n. 85 da Súmula do STJ.
III - Afastada a prejudicial de mérito, acolhida pelo Tribunal de origem, faz-se necessário o retorno dos autos àquela Corte, para que prossiga no julgamento da controvérsia, o que não pode ser feito pelo STJ, não apenas porquanto não prequestionada a matéria, mas a fim de se evitar indevida supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

    • (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1281960-DF

Sucessivo

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