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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1621558_1f5f5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1621558_aa0d0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1621558_eaca4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.558 - RS (2016⁄0221650-1)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Na origem, trata-se de mandado de segurança contra postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social
previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e
indenizatória, quais sejam: (a) férias gozadas; (b) horas extras; (c) adicionais de
insalubridade e de periculosidade, bem como a declaração do direito à compensação dos
valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Sustentou que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de
remunerações devidas em razão de trabalho prestado.

O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, conforme a seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 1. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212⁄91. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade e de insalubridade".   Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte para esclarecimentos, sem efeitos modificativos (fls. 465⁄470).   Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 22, inciso I, II e III, da Lei 8.212⁄91 e 110 do CTN.   Suscita tese de que a incidência de contribuição previdenciária patronal é legítima apenas sobre verbas que ostentem caráter remuneratório, o que não ocorre com os valores recebidos a título de férias gozadas, adicionais de horas extras, de insalubridade e de periculosidade.   Apresentadas as contrarrazões (fls. 545⁄550), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 561).

Em decisão monocrática foi proferida decisão com o seguinte resumo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.358.281⁄SP. INCIDÊNCIA AINDA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Interposto agravo interno, a parte agravante traz as seguintes alegações:

Insta frisar que o objeto do presente Agravo Interno se cinge tão
somente ao reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias (RAT
e quota patronal) e de Terceiros sobre as seguintes rubricas: (i) férias gozadas; e (ii)
adicional de insalubridade. Não se requer que o Colegiado julgue se as referidas contribuições
incidem ou não sobre as verbas relativas a horas extras e ao adicional de periculosidade,
isso porque o STJ já julgou tal matéria em sede de recurso repetitivo (Temas ns.° 687 e
689 respectivamente). Inclusive, não caberia agravo interno contra esses pontos.  

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.558 - RS (2016⁄0221650-1)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):    

O recurso não merece provimento.

De outro lado, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Vejam-se os precedentes:

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. CDA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435⁄STJ. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM NÍTIDO CONTORNO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. 6. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.595.273⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).   RECURSO FUNDADO NO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a   contribuição   previdenciária.   Precedentes:   AgRg  nos  EREsp 1441572⁄RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe  17⁄11⁄2014;  AgRg  no  REsp  1.466.424⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 05⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1.485.692⁄RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21⁄11⁄2014; AgRg no  REsp  1528345⁄RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015 . 6.  Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.593.021⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe de 6⁄10⁄2016).

 

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o salário maternidade e a licença paternidade. 

Neste diapasão, confiram-se os seguintes precedentes:

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. CDA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435⁄STJ. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM NÍTIDO CONTORNO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. 6. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.595.273⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe de 14⁄10⁄2016).   RECURSO FUNDADO NO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO      RECURSO      ESPECIAL.      CONTRIBUIÇÃO     PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.   INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO  AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência  desta  Corte, no julgamento do REsp 1.230.957⁄RS, de relatoria   do   Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  e  do  REsp 1.358.281⁄SP,  de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, processados nos  termos  do  art.  543-C  do  Código de Processo Civil, incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 6.  Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.593.021⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe de 6⁄10⁄2016).   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. 1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial, admitindo-se a incidência da contribuição previdenciária. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.594.929⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe de 17⁄10⁄2016).   PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL.    CONTRIBUIÇÃO    PREVIDENCIÁRIA.    SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL   DE   HORAS   EXTRAS,   NOTURNO,   DE   INSALUBRIDADE   E PERICULOSIDADE.    INCIDÊNCIA.    DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 2.   No   julgamento   de   recursos  especiais  representativos  da controvérsia  (art.  543-C  do CPC⁄73), a Primeira Seção desta Corte Superior  firmou  entendimento  de que a contribuição previdenciária incide  sobre  os  adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional (REsp 1.358.281⁄SP, Rel. Ministro    Herman    Benjamin,   DJe   de   05⁄12⁄2014)   e  sobre salário-maternidade (REsp 1.230.957⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18⁄03⁄2014). (...) 4.  À  vista  do  entendimento  consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula   83   do  STJ,  inclusive  quando  o  recurso  é  interposto exclusivamente   com   fundamento   na   alínea  "a"  do  permissivo constitucional. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.514.976⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2016, DJe de 5⁄8⁄2016).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 79380063 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549603926/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1621558-rs-2016-0221650-1/relatorio-e-voto-549603952

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