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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0259471-13.2017.3.00.0000 SP 2017/0259471-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_419539_d6a9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_419539_77b90.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_419539_9b738.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).
3. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de falta disciplinar durante o cumprimento da pena e no fato de que, mesmo contrariando o parecer favorável apresentado pelo exame criminológico, o Juízo da execução entendeu pela presença de fatores que desautorizam a concessão do benefício, ao fundamento de que "ainda persiste dúvida razoável quanto ao controle que possui sobre seus impulsos e sobre seu senso de responsabilidade, configurando obstáculo à pronta reintegração social".
4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão, quando devidamente fundamentada, com base nas peculiaridades do caso, a ausência do elemento subjetivo.
5. Este Corte possui entendimento de que o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO)
    • STJ - HC 333239-SP
    • STJ - HC 390326-SP (NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL)
    • STJ - HC 343577-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549606890/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-419539-sp-2017-0259471-0

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