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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_90870_045a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_90870_3f678.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_90870_4fca8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : I H
ADVOGADOS : FABIO AGNE FAYET - RS045368
ROBERTA EGGERT POLL E OUTRO (S) - RS092658B
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2⁄2⁄2015).
2. As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade das diligências requeridas, haja vista a existência de outros elementos suficientes de prova, além da palavra da vítima, para embasar eventual condenação.
3. Não foi apontado um fato concreto a caracterizar prejuízo decorrente da não realização das provas requeridas. A defesa limita-se, exclusivamente, a insistir na necessidade dessas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : I H
ADVOGADOS : FABIO AGNE FAYET - RS045368
ROBERTA EGGERT POLL E OUTRO (S) - RS092658B
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

I. H., recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX-72.2017.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 217-A, caput, c⁄c o art. 226, II, ambos do Código Penal. O Juízo monocrático indeferiu diligências complementares requeridas pela defesa após o término da instrução processual e a Corte de origem manteve o teor da decisão.

Nas razões deste recurso, a defesa aponta constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, no tocante ao indeferimento – sem fundamentação idônea – de pedido de diligências, por considerar que "as provas requeridas ao juízo a quo são imprescindíveis para que não se condene um inocente por uma falsa acusação de abuso sexual" (fl. 151).

Requer, liminarmente, a suspensão do feito em trâmite na origem, até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela nulidade do acórdão que confirmou o indeferimento das provas requeridas, a fim de que sejam realizadas.

Indeferida a liminar (fls. 183-185) e prestadas as informações (fls. 191-195), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 209-214), que opinou pelo não provimento do recurso.

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2⁄2⁄2015).
2. As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade das diligências requeridas, haja vista a existência de outros elementos suficientes de prova, além da palavra da vítima, para embasar eventual condenação.
3. Não foi apontado um fato concreto a caracterizar prejuízo decorrente da não realização das provas requeridas. A defesa limita-se, exclusivamente, a insistir na necessidade dessas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Recurso ordinário não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Depreende-se dos autos que, no curso do Processo n. XXXXX-70.2015.8.21.0020, instaurado para a apuração da prática do delito descrito no art. 217-A, caput, c⁄c o art. 226, II, ambos do Código Penal, pelo ora recorrente contra sua filha, a defesa realizou os seguintes pedidos de diligências:

(i.) seja determinada a realização de novo Exame de Corpo de Delito na (pseudo) vítima [J. M. S. H.], pois a denúncia afirma que o acusado teria introduzido o dedo na vagina da (suposta) vítima, e os laudos constantes às fls. 33-38 asseguram que a vítima possui óstio exíguo, sem rompimento de hímen.
Assim, é necessário o esclarecimento acerca da materialidade do falo descrito na denúncia, a presença ou ausência de vestígios de crime sexual, que serviram de base para a exordial acusatória, mas que não restaram constatados no laudo oficial.
(ii.) seja determinada a realização de novo Laudo Psicológico na (pseudo) vítima [J. M. S. H.]. uma vez que o constante dos autos é unilateral, levando em consideração apenas as informações declaradas pela genitora da (suposta) vítima, sem a participação do acusado ou de sua Defesa na apresentação de quesitos para elucidar melhor a (eventual) materialidade do delito.
Ademais, sabendo que crimes desta espécie costumam deixar nítidos vestígios psicológicos é imprescindível que seja realizado este novo exame, agora sob o crivo do contraditório, para que se constate se, efetivamente, houve delito sexual que pudesse deixar estes vestígios psicológicos na (pseudo) vítima.
(iii.) sejam degravados todos áudios constantes nos autos, a fim de facilitar a cognição exauriente do julgador e o deslinde satisfativo do feito . Isto porque. Excelência, já havia sido deferido o pedido de degravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação às fls. 731, em que pese não tenha sido realizada a degravação. Desta forma, o prejuízo ao trabalho da Defesa técnica é incontestável, a medida que, em eventual Recurso de Apelação, é de praxe judicial a determinação da degravação de todos os áudios antes da análise do processo pelos Desembargadores do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, atendendo ao melhor interesse da parte ré, pugna-se pela degravação dos áudios e vídeos que compõe o acervo probatório testemunhal, para à luz de uma cognição exauriente do feito, possa, Vossa Excelência, sentenciar estribado nas alegações das partes e das testemunhas.
(iv.) seja deferida a oitiva das testemunhas referidas pelo acusado em sede de interrogatório judicial , a medida que tiveram contato direto com o acusado e a (suposta) vítima, inclusive na data do fato, podendo contribuir de forma significativa para a elucidação dos fatos descritos na exordial. Desta forma, requer-se a intimação de: Patrícia Previatti [Rua CeI. Finzinho de Assis, nº 117, casa, bairro Seis de Maio, em Palmeira da Missões⁄RS), que teve a oportunidade de ver a (suposta) vítima e o acusado brincando na praça no dia 24 de março de 2015; Maria da Graça Gomes Rua Mariano Dor neles de Moraes, nº 35, bairro Mutirão, em Palmeira da Missões⁄RS), que estava esperando o transporte urbano no dia 24 de março de 2015 e conversou com o acusado e com a (pseudo) vítima no dia dos (supostos) fatos e pode oferecer boas contribuições para a elucidação dos eventos delineados nos autos; Cleunice Silva (Rua Padre Bernardo Brandão, nº 195, bairro Portela, em Palmeira da Missões⁄RS), que era diarista na casa no acusado e conviveu por diversas vezes com a (suposta) vítima, podendo informar este juízo acerca do procedimento de troca de fraldas (inclusive por tê-las fotografado), bem como o comportamento do acusado enquanto estava com a criança, e, por fim; Débora Andrade Silveira [Rua Miguel Rocha Sampaio, n. 480, bairro Felix, em Palmeira da Missões⁄RS), que também foi diarista na casa do acusado e pode ajudar a esclarecer acerca dos fatos, pois trabalhou na casa do acusado na semana da ocorrência dos (supostos) fatos.
(v.) seja intimada a senhora Marli de Fátima de Moura Soares, na pessoa de seu Assistente, para que forneça as páginas faltantes das agendas escolares da (suposta) vítima, no período que compreende os dias 17 de janeiro de 2015 a 02 de março de 2015, os quais não constam dos autos, e que poderiam contribuir para elucidação dos fatos descritos na exordial.
(vi.) seja submetido a perícia o teor constante do CD-ROM de fls. 109, uma vez que não está acessível, impedindo a cognição de seu conteúdo pelas partes do processo ; ou, alternativamente, seja substituído por uma mídia que dê acesso ao conteúdo.
(v.) seja deferida a juntada dos seguintes documentos :
(a) Substabelecimento (Anexo 1);
(b) Cópia da folha 328 do processo, que não foi por esta Defesa, encontrada nos autos (Anexo 2);
(c) Promoção do Ministério Público, de 30 de dezembro de 2014, opinando pelo deferimento do pedido de visitação formulado pelo acusado, nos autos do processo n. 020⁄1.14.0001353-0. (Anexo 3);
(d) CD-ROM contendo cópia dos processos ajuizados por Marli de Fátima de Moura Soares em face do acusado, quais sejam: 020⁄1.13.0002283-9 (ação de guarda c⁄c alimentos e regulamentação de visitas); 020⁄1.14.0001353-0 (ação revisional de regulamentação de visitas c⁄c revisional de alimentos) e, cópia do processo ajuizado pela acusação pública em face de Patrícia Previatti (namorada do acusado), a partir de requerimento efetuado pela senhora Marti de Fátima de Moura Soares, a comprovar as perseguições que o acusado e sua companheira sofriam, na esteira do que fora por ele descrito em interrogatório. (Anexo 4);
(e) cupons fiscais de compra de fralda XG, em 21 de março de 2015, e pomada (nistatina e óxido de zinco) com a bula; (Anexo 5);
(f) cópiada ação de guarda compartilhada movida pelo acusado em face da senhora Marli de Fátima de Moura Soares. (Anexo 6);
(g) cópia da agenda escolar da (suposta) vítima Julia Maria Soares Haefliger, no período compreendido entre 03 de março de 2015 a 11 de março de 2015, a corroborar os fatos narrados por ocasião do interrogatório. (Anexo 7);
(h) dossiê feito pelo acusado, contendo fotos com datas e fatos), que comprovam e testemunham não apenas a relação entre pai e filha, mas também o zelo e os eventos descritos pelo acusado em seu interrogatório. (Anexo 8 e Anexo 9) (fls. 149-151, grifei).

O Juízo singular indeferiu parcialmente os pedidos, nos seguintes termos:

Trata-se de pedidos de diligencias e juntada de documentos formulados pela defesa do réu às fls. 923⁄926, dos quais já manifestou-se o Ministério Público em promoção às fls. 1362⁄1364, os quais passo à análise e decisão:
I- Quanto aos pedidos formulado nos itens (I.) e (II.) da referida peça processual, vão indeferidos, uma vez que se tratam de medidas evidentemente descabidas e desnecessárias, não havendo, de fato, qualquer utilidade na realização de novos exames de corpo de delito e psicológico, considerando a consolidação das lesões e o decurso de tempo desde a ata dos fatos, sendo que a sua renovação tão somente viriam a expor a infante a novos e desnecessários constrangimentos, trazendo à ela evidente sofrimento emocional e psicológico, o que deve ser de todo evitado . Ainda, idênticos pedidos já foram formulados pelo acusado e igualmente indeferidos, em decisão proferida no dia 23⁄06⁄2015, a qual me reporto.
II- Indefiro, ainda, o pedido formulado no item (IV.), para oitiva de testemunhas referidas pelo próprio acusado por ocasião de seu interrogatório judicial. Ocorre que, como bem asseverou o Ministério Público em sua promoção de fls. 1362⁄1364, as testemunhas, tendo sido mencionadas pelo próprio acusado, e não reportadas a qualquer fato novo, deveriam ter sido arroladas no momento oportuno, pelo que preclusa a pretensão . De igual forma, não restou justificada a necessidade de suas oitivas, porquanto, como não se tratam de testemunhas presenciais, não está demonstrado que possam vir a elucidar os fatos ou colaborar com novas informações a respeito do delito objeto do feito .
III- Da mesma forma, indefiro o pedido de perícia ou substituição da mídia de fls. 109 - item vi.), porquanto, conforme certidão aposta às fls.1365, submetida aquela aos computadores da Assessoria de Gabinete desta Vara Judicial, não foi constatada qualquer dificuldade ou impedimento de acesso ao seu conteúdo .
IV - Indefiro, nos termos do art. 2º da Resolução no. 105⁄2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 405 do Código de Processo Penal, o pedido para transcrição dos depoimentos colhidos na fase instrutória, mesmo porque injustificada a medida, porquanto as gravações de todos os depoimentos estão à disposição das partes e do Juízo , senão por meio dos CDs acostados aos autos, mediante acesso ao Sistema Informatizado Themis 1G, inclusive para cópia, mediante fornecimento de mídia.
V- Por fim, quanto aos documentos acostados com a petição em análise, não vislumbro qualquer utilidade na juntada aos autos das fotografias da vítima às fls. 1011 e seguintes (o que ensejou a abertura de praticamente quatro novos volumes do presente feito), que a retratam o convívio com o réu e seus familiares, não possuindo qualquer ligação efetiva com o objeto do feito criminal , traduzindo-se. assim, em desnecessária exposição da infante, pelo que determino seu desentranhamento e devolução ao patrono do acusado .
Intimem-se, inclusive a genitora da infante para que acoste os documentos solicitados pelo acusado no item (V.) das fls.925. pedido ao qual ora defiro (fls. 79-80, destaquei).

A Corte local, ao apreciar o mandamus lá impetrado, assim concluiu:

Rogada vênia, diferentemente do alegado, a decisão indeferitória dos pedidos restou devidamente fundamentada , afirmando que as diligências requeridas eram descabidas, procrastinatórias, prejudiciais à infante e não justificadas . Mencionou que a realização de novos exames de corpo de delito e psicológico, considerando a consolidação das lesões e o decurso de tempo desde a data dos fatos, somente exporiam de forma desnecessária a vítima . Referiu, quanto ao indeferimento do pedido de oitiva de novas testemunhas, que, não arroladas no momento oportuno, uma vez não reportadas a qualquer fato novo, restou preclusa a pretensão. Disse que quanto ao pedido de perícia ou substituição da mídia, não foi constatada qualquer dificuldade ou impedimento de acesso ao seu conteúdo. Referiu que as gravações de todos os depoimentos estão à disposição das partes e do juízo , não havendo razão para sua transcrição. E, ao cabo, entendeu desnecessária a juntada das fotografias da vítima (totalizando a abertura de quatro novos volumes), que retratam seu convívio com o réu e familiares, pois não possuem qualquer ligação efetiva com os fatos objeto da ação, apenas configurando exposição da menor.
Por outro viés, se a autoridade afirmada coatora entendeu desnecessária a produção da prova pretendida pela defesa, de forma devidamente fundamentada e justificada, a fim de evitar protelação da instrução processual, por se tratar de processo com dois anos de tramitação, não há falar em afronta ao princípio da ampla defesa, inexistindo o constrangimento ilegal afirmado (fls. 138-139, destaquei).

Relativamente à necessidade de produção de novo laudo psicológico e novo exame de corpo de delito, o Juízo de primeiro grau foi categórico acerca da desnecessidade de tais diligências, porquanto só trariam mais sofrimento emocional e psicológico à vítima, dado o decurso do tempo desde a data dos fatos e a consolidação das lesões. Destacou, também, que esses pedidos já foram realizados em ocasião anterior, oportunidade em que foram igualmente indeferidos. Acerca da pretendida oitiva de testemunhas, o Magistrado singular referiu que, além de não serem presenciais aos fatos, nada havendo a acrescentar, trata-se de pleito feito a destempo, operada a preclusão. Quanto à substituição ou à perícia da mídia, ponderou que não há nenhum impedimento de acesso, bem como desnecessária a transcrição dos depoimentos, haja vista que as respectivas gravações estão à disposição das partes e do Juízo. Por fim, acertadamente, negou a juntada de fotos, as quais, supostamente, retratariam o convívio da infante com o réu, pois são inúteis à formação da convicção e serviriam tão somente para expor a vítima.

A Corte de origem consignou que "a decisão indeferitória dos pedidos restou devidamente fundamentada, afirmando que as diligências requeridas eram descabidas, procrastinatórias, prejudiciais à infante e não justificadas" (fl. 138, destaquei).

Assim sendo, cumpre lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2⁄2⁄2015) e "É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que 'o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e⁄ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal' (HC 180.249⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04⁄12⁄2012)" (RHC n. 47.079⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4⁄2⁄2015).

No mesmo sentido:

[...]
1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2⁄2⁄2015)
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes.
[...]
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp n. 617.952⁄DF , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1º⁄8⁄2017, grifei).
[...]
1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, exatamente como verificado nos autos.
2. O Juiz de primeiro grau e a Corte de origem, acertadamente, concluíram pela desnecessidade da realização de parecer psicológico diverso, não apenas pela suficiência do parecer psicológico, bem como da análise oriunda de todas as demais provas já produzidas.
[...]
6. Agravo regimental não provido.
( AgRg no HC n. 326.750⁄PR , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 13⁄10⁄2015, grifei.)

Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

[...]
O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.
( RHC n. 104.752 , Rel. Ministro Celso de Mello , 2ª T., DJe 9⁄6⁄2014)
[...]
Outrossim, “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ (HC 106.734⁄PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 4⁄5⁄11), valendo ainda conferir o HC XXXXX⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01⁄08⁄2012).
4. O indeferimento motivado de repetição, em juízo, da prova produzida na fase policial não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estatuídos no art. , inc. LV, da Constituição da Republica.
5. Ordem denegada.
( HC n. 117.479 , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 19⁄2⁄2014)

Assim sendo, saliento, uma vez mais, que, diferentemente do alegado, as instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade das diligências requeridas, haja vista a existência de outros elementos suficientes de prova, além da palavra da vítima, para embasar eventual condenação.

Pondero, ainda, que em momento nenhum foi apontado um fato concreto a caracterizar prejuízo decorrente da não realização das provas requeridas. A defesa limita-se, exclusivamente, a insistir na necessidade dessas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Nesse sentido:

[...]
– A ausência de membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o prejuízo suportado pelo réu, sob pena de preclusão.
– No caso, a apontada nulidade só foi levantada pela defesa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, devendo, pois, ser declarada preclusa a matéria, bem como o impetrante⁄paciente não demonstrou o prejuízo, aplicando-se à espécie o princípio pas de nulité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal).
[...]
– Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 79.712⁄MG , Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), 6ª T., DJe 10⁄12⁄2013).

À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0275190-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 90.870 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20158210020 02021500007911 XXXXX20178217000 XXXXX20158210020 2021500007911 21500007911 XXXXX20178217000 70074902537
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄02⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : I H
ADVOGADOS : FABIO AGNE FAYET - RS045368
ROBERTA EGGERT POLL E OUTRO (S) - RS092658B
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549614998/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-90870-rs-2017-0275190-9/inteiro-teor-549615029

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