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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0039004-56.2015.8.09.0175 GO 2017/0151735-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1679603_72024.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1679603_1b68b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1679603_f6af7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS SEXUAIS. ARTIGOS 213E 217-ADO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.
2. Na hipótese dos autos, apesar de as condutas delitivas (estupro e estupro de vulnerável) estarem previstas em tipos penais diversos, configuram delitos de mesma espécie, eis que possuem o mesmo bem juridicamente protegido.
3. O afastamento das conclusões da instância de origem afim de abrigar o pleito de condenação do réu pelo concurso material dos delitos sexuais previstos nos artigos 213 e 217-A, ambos do Código Penal, não se afigura possível na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549618088/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1679603-go-2017-0151735-4

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