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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1697968_be3e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1697968_394d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1697968_960ec.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PENA-BASE EXARCEBAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MODO FECHADO.

1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" ( HC 389.141/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).
3. Regime prisional fixado nos estritos limites do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, considerando se tratar de réu reincidente, com maus antecedentes, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549618093/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1697968-rj-2017-0244033-4

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