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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1074388_52657.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1074388_d44fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1074388_47d96.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.388 - ES (2017⁄0071350-1)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : N M N A ADVOGADO : BRUNO CALFAT  - RJ105258 AGRAVADO  : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : AMARO DE OLIVEIRA FILHO  - RJ095156   BRUNO MACHADO EIRAS  - RJ112579   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.316⁄1.331), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante afirma que não apontou violação da Súmula n. 49⁄STF, a qual teria sido suscitada apenas como argumento de reforço. Alega que o acórdão recorrido seria omisso a respeito do questionamento de empregar-se a partilha como meio de fraude à execução, bem como quanto à ausência de comprovação da insolvência do executado. Sustenta não pretender reexame de matéria de fato, não sendo caso de incidência da Súmula n. 7⁄STJ, argumentando que (e-STJ fls. 1.325⁄1.326): 23. No presente caso, o v. acórdão recorrido negou validade probatória aos documentos trazidos aos autos que demonstram a impossibilidade da execução alcançar os bens pertencentes à agravante por meação e os reservados ou incomunicáveis, descaracterizando, assim, a alegada fraude à execução. 24. Observe-se que, embora o v. acórdão recorrido reconheça a doação do imóvel, situado no Município de Serra⁄ES, pelos genitores da agravante, o que o torna incomunicável, na sua ótica, “a autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia”. Ao contrário do afirmado pelo v. acórdão recorrido, no entanto, a agravante trouxe aos presentes autos prova suficiente para afastar a execução sobre o imóvel que recebeu por doação, mediante a apresentação da escritura de doação acostada à petição inicial. 25. Em que pese o v. aresto tenha decidido que tal documento não comprova a ausência de fraude à execução na espécie — quod non —, é imperioso que se reconheça a possibilidade de este e. Superior Tribunal de Justiça reexaminar tal prova, mencionada pela Corte de origem, sem que incida o óbice da Súmula nº 7 do e. Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, se de uma equivocada valoração das provas resultar a errônea aplicação do Direito, evidentemente não se corresponderá à vontade abstrata da lei. E a prova dos autos, repita-se à exaustão, é mais do que suficiente para corroborar que não se trata da hipótese prevista no art. 593 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 792, CPC⁄15).   Além disso, insurge-se contra a majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que a "decisão embargada não dedicou uma linha sequer a esclarecer as razões pelas quais o trabalho elaborado pelo patrono do recorrido justificaria o aumento em 20% dos honorários arbitrados" (e-STJ fl. 1.329). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.335⁄1.346). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.388 - ES (2017⁄0071350-1)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : N M N A ADVOGADO : BRUNO CALFAT  - RJ105258 AGRAVADO  : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : AMARO DE OLIVEIRA FILHO  - RJ095156   BRUNO MACHADO EIRAS  - RJ112579 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável recurso especial cuja pretensão envolva ofensa a súmula de jurisprudência. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da caracterização da fraude à execução, demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e c) condenação a honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.388 - ES (2017⁄0071350-1)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : N M N A ADVOGADO : BRUNO CALFAT  - RJ105258 AGRAVADO  : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : AMARO DE OLIVEIRA FILHO  - RJ095156   BRUNO MACHADO EIRAS  - RJ112579   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.305⁄1.312): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fl. 1.261). O TJES negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.181⁄1.183): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO EXECUTADO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - Apela-se da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida nos autos de embargos de terceiro, em que se objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens que integravam a meação da Autora e eram reservados ou incomunicáveis". II - O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, "mantendo os efeitos da execução sobre o seu patrimônio, incluindo a parcela incomunicável e destinada à meação". III - Afastada a alegação de que houve indevido julgamento antecipado, tendo em vista que a discussão nos autos prescinde de prova pericial. Isto porque a autora objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando as constrições sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens (I) que integravam a meação da Autora e (II) eram reservados ou incomunicáveis. Para tanto, sustenta a compensação de créditos e a impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis. IV - Quanto à alegada compensação, tal abordagem revela-se inviável neste feito, haja vista que a matéria é objeto dos embargos à execução n° 2007.50.01.005186-9, havendo julgamento de improcedência. Note-se que, em sede de apelo, esta e. Sétima Turma Especializada, por maioria, negou provimento ao recurso. Nada obstante, o julgamento foi anulado, quando da apreciação dos embargos de declaração, ao fundamento de que, "Além de violado o disposto no artigo 555, § 3°, do CPC, a falta de publicação da pauta de julgamento, e a conseqüente impossibilidade de ser renovada a sustentação oral feita pelos advogados dos apelantes resultou em prejuízo para os mesmos, porque a composição da Turma era diferente e o voto proferido na segunda sessão foi o vitorioso." Conforme consulta ao extrato de movimentação processual desta Corte, atualmente, o feito encontra-se na Vice-Presidência para análise de admissibilidade do recurso especial. V - Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de executar a sua meação. VI - A autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia. VII - De acordo com RGI, em 02⁄05⁄1988, a nua propriedade do imóvel pertencente aos genitores da autora foi doado para a demandante e seu marido (o executado), casados sob o regime da comunhão de bens. Consta, outrossim, que a requerimento do executado, datado de 24 de setembro de 2001, foi cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel que pertencia ao usufrutuário, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995. VIII - Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial", eis que a matéria foi objeto do agravo de instrumento n° 2012.02.01.011207-6, tendo a Sétima Turma Especializada negado provimento ao recurso. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento firmado naquele julgamento. IX - No que tange à alteração patrimonial, consta do voto condutor do mencionado agravo ter o recorrente afirmado que "as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher". Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o executado e sua esposa, verificou-se que, em 26⁄06⁄2009, os montantes referentes aos bens e direitos que couberam ao marido e à mulher eram, sem qualquer justificativa, superiores e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado. X - O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu , as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. XI - Apelação conhecida e desprovida.   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.205⁄1.225). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.229⁄1.241), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 535 do CPC⁄1973, pois, apesar dos aclaratórios, o Tribunal de origem teria se omitido quanto à tese de que a partilha não configuraria fraude à execução, por respeitar o limite da meação da recorrente, que não responderia pelo crédito executado, nos termos do art. 3º da Lei n. 4.121⁄1962 (e-STJ fl. 1.234). Acrescentou que o acórdão teria sido omisso quanto à apontada falta de prova da insolvência do executado - cônjuge da recorrente -, que teria permanecido com patrimônio superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), portanto, suficiente para a quitação da dívida (e-STJ fl. 1.234). Sustentou afronta ao art. 593, II, do CPC⁄1973, porque faltariam os requisitos necessários ao reconhecimento de fraude à execução, visto que a partilha do patrimônio não teria reduzido à insolvência o devedor executado, não consistindo em negócio jurídico simulado, com a intenção de fraudar a execução. Assim, deveriam ser providos os embargos de terceiro opostos para defender os bens que teria adquirido na partilha após a separação. Acrescentou que não haveria prova de sua má-fé, requisito necessário para reconhecer a fraude à execução, segundo a Súmula n. 375⁄STJ (e-STJ fl. 1.238). Afirmou que o juízo teria se equivocado ao considerar a ocorrência de simulação no divórcio, a fim de retirar bens da propriedade de seu cônjuge, executado pelo recorrido, livrando-os da execução. Aduziu ofensa aos arts. 3º da Lei n. 4.121⁄1962 e 592, IV, do CPC⁄1973, uma vez que, independente da separação, a parcela de seu patrimônio correspondente à meação não poderia responder pelo aval prestado exclusivamente por seu ex-cônjuge. Assim, não estando tais bens sujeitos à execução, não haveria a aventada fraude (e-STJ fls. 1.237⁄1.238). Suscitou contrariedade à Sumula n. 49⁄STF e ao art. 1.668 do CC⁄2002, visto que parcela substancial do patrimônio conjugal lhe pertenceria, porque advindo de doação paterna e gravado com cláusula de inalienabilidade, sendo, portanto, incomunicável. Asseverou que a meação conjugal não responderia pelo aval prestado pelo outro cônjuge, uma vez que o valor que teria originado a execução não teria sido revertido em benefício do patrimônio comum do casal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.247⁄1.257). No agravo (e-STJ fls. 1.263⁄1.273), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.276⁄1.286). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). A alegada contrariedade à Súmula n. 49⁄STF não comporta análise no recurso, pois, de acordo com o enunciado sumular n. 518 desta Corte (DJ 26⁄2⁄2017, DJe 2⁄3⁄2015), "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Com relação à afronta ao art. 535 do CPC⁄1973, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal de origem, diante da falta de provas das alegações da recorrente, afastou a tese de que a execução teria atingido seu patrimônio adquirido por meação e os bens reservados ou incomunicáveis, tendo em vista que (e-STJ fls. 1.167⁄1.168): Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de se executar bens de sua meação. A recorrente afirma que "recebeu substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00 m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade"; que "os recursos financeiros advindos da venda desse imóvel, cuja propriedade fora depois consolidada, pertencem apenas à mulher, ora Apelante"; que "esse imóvel foi vendido em 22 de novembro de 2001 por R$ 306.136,95"; que "essa importância, atualizada, acrescida de rendimentos financeiros pertencem exclusivamente à Recorrente, por força de subrogação econômica (Art. 1.668, I, do Código Civil) "; que "aquele valor, acrescido de atualização monetária e rendimentos, eqüivale a R$ 1.530.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta mil reais), mediante cálculo oficial de órgão judicial"; que "era incomunicável (bem reservado), pertencendo exclusivamente à mulher”; que "a doação apenas de nua propriedade corresponde a doação com reserva do usufruto, implicando na inalienabilidade do bem". Entretanto, a autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia. Acrescente que, do Registro Geral de Imóvel do Cartório de 1º Ofício Vara da Serra Comarca da Capital do Espírito Santo (fl. 41 do processo eletrônico), consta que, em 02⁄05⁄1988, a nua propriedade do imóvel objeto da matrícula 8.510 foi doado para "NEUZA MARIA NUNES APREA. do lar, e seu marido, ACHILE APREA, comerciante, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens". Ressalte-se, ainda, o teor da a Averbação n° 03⁄8.510: "Conforme requerimento datado de 24 de setembro de 2001, assinado por Achile Aprea, com firma reconhecida, fica cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel objeto da matrícula que pertencia ao usufrutuário CLODOVEU NUNES DO AMARAL PEREIRA, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995, conforme Certidão de Óbito (...)".   A Justiça local rejeitou o pedido afastamento da fraude à execução reconhecida quanto aos bens que a recorrente teria recebido na partilha após a separação, ao assentar, de acordo com a prova dos autos, que o patrimônio do executado foi drasticamente reduzido por tal procedimento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.168, 1.171 e 1.174): Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial. Sobre o tema, cabe destacar, a seguir, a fundamentação do voto proferido no julgamento do agravo de instrumento n° 2012.02.01.011207-6, em que fui relator: "No caso em exame, trata-se de agravo de instrumento, interposto por ACHILE APREA, visando à reforma de decisão (fls. 518⁄525), proferida nos autos da execução por título extrajudicial (processo n° 2003.50.01.014991-8), ajuizada pelo BNDES em facc da VITÓRIA PLAY DIVERSÕES LIDA. e do ora agravante, na qual o juízo da 5 a Vara Federal Cível de Vitória⁄ES, reconhecendo a existência de fraude à execução, deferiu a penhora on line , via BACENJUD, de recursos financeiros que a ex-mulher do agravado transferiu para a filha do casal e condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 600, I, c⁄c art. 601, ambos do CPC. (...) Das informações acima destacadas, verifica-se que os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 2.902.000,00 (dois milhões e novecentos e dois mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais). Por outro lado, analisando a Declaração de Ajuste Anual de 2008 do executado (fl. 248), verifica-se que, até o dia 31 de dezembro de 2007, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de RS 1.781.904,67 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam R$ 3.813.912,43, ao passo que as dívidas e ônus reais montavam R$ 100.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado (fl. 432⁄432-v), observa-se que, até o dia 31 de dezembro de 2008, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de R$ 1.691.686,36 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais. Por sua vez, na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do executado (fls. 428-v⁄429), o conjunto de bens e direitos foi reduzido a R$ 946.536,89, estando zerado o saldo das aplicações financeiras no Banco do Brasil. Registre-se, entretanto, que o montante dos bens e direitos (R$ 946.536,89) constante na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do agravante está em descompasso com aquele que coube ao recorrente (R$ 3.015.000,00) constante da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa. Confira-se (fls. 463⁄464): (...) Observa-se que, após a separação consensual (fls. 462⁄466), ocorrida durante o processo de execução e posterior à citação do executado, o patrimônio do agravante foi drasticamente reduzido, de acordo com a sua Declaração de Ajuste Anual de 2010 (fl. 248).   A Corte local, por fim, também não acolheu a tese de que o patrimônio do casal em espécie corresponderia ao produto da venda de bem recebido em doação pela recorrente, ex-esposa do executado, uma vez que (e-STJ fls. 1.174⁄1.175): Noutro giro, não socorre ao agravante as alegações de que "a mulher recebera substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00 m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade"; que "esse imóvel, e os recurso financeiros advindos de sua venda (feita há mais de 10 anos por R$ 300.000,00) e os rendimentos financeiros acrescidos (subrogação econômica), que eqüivaleram a mais de R$ 1.500.000,00 eram incomunicáveis, pertencendo exclusivamente à mulher". Apesar de o agravante juntar a cópia da Escritura de Doação da Nua Propriedade que entre si fazem Clodoveu Nunes do Amaral e sua mulher e Neuza Maria Nunes Aprea (fls. 500⁄504), não há demonstração nos autos de que o imóvel tenha sido, posteriormente, alienado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nem de que a eventual aplicação de tal importância somada aos respectivos rendimentos teria superado a cifra de R$ 1.500.000,00. Note-se, ademais, que na Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa, sequer há menção a respeito deste fato. Como bem ressaltado na decisão agravada (fl. 523), "não houve demonstração de que a maioria do patrimônio do casal, no que tange à quantia existente em dinheiro, tivesse sido efetivamente composta pela venda de um bem que o integrava em decorrência de doação recebida pela ex-esposa do Executado".   No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. A Justiça de origem, ao assentar que a separação da recorrente do executado - acarretando a partilha de bens do casal com a retirada do patrimônio sobre o qual a execução recaiu - tratou-se de simulação, reduzindo o executado à situação de insolvência, reconheceu, à luz do art. 593, II, do CPC⁄1973, a ocorrência de fraude à execução, nos seguintes termos (e-STJ fls.1.175⁄1.176, 1.178⁄1.179): Ademais, atente-se para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu , as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal, a saber: R$ 1.782.088,89 a título de empréstimo a filha Renata Nunes Aprea e R$ 1.164.710,89 a título de empréstimo ao filho Ricardo Aprea (fl. 492). Além disso, vê-se que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuam a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento" (fl. 463). Há um descompasso entre os fatos acima destacados e as afirmações feitas pelo próprio agravante. Na prática, com a separação, os bens foram partilhados e, consequentemente, os atos executórios restaram frustrados, uma vez que o objeto sobre o qual recairia a execução foi retirado. A propósito do tema, a decisão recorrida assim se manifestou (fl. 523): "Essa seqüência de fatos nos impõe a reconhecer que a separação do Executado tratou-se de simulação, pois a vontade manifestada no ato não correspondeu àquela realmente pretendida pelo casal. O que a partilha de bens significou, em termos práticos, foi a retirada do objeto sobre o qual recairia a presente execução, chamando a atenção o fato de que a transmissão da propriedade ocorreu dentro dos limites do núcleo familiar, o qual - pode-se presumir - conservar-se inalterado, apesar do suposto término da sociedade conjugal". No caso em tela, verificam-se presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento acima. Acrescente-se que, de acordo com o voto acima transcrito, no que tange à alteração patrimonial, o agravante afirmou que "as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher Neuza Maria Nunes Aprea". Ainda, de acordo com o voto, na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado, até o dia 31 de dezembro de 2008, os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais. Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa (fls. 14⁄18 do processo eletrônico), verifica-se que, em 26⁄06⁄2009, os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), sem qualquer justificativa e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado. O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu , as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.   Ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para acolher as teses sustentadas pela recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. REGISTRO DA PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E EXISTÊNCIA DE BENS QUE GARANTEM A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A tese de ausência de requisitos caracterizadores da fraude à execução diante da nomeação de bem imóvel à penhora, bem como de existência de bens suficientes para garantir a execução, não foi tratada pelo Tribunal a quo, caracterizando-se inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.029.244⁄MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 1º⁄6⁄2017.)   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo nos próprios autos foi interposto na vigência do CPC⁄2015 (e-STJ fl. 1.262), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16⁄3⁄2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.   Ao contrário do que afirma a agravante, a interpretação lógico-sistemática  do recurso especial permite inferir a insurgência da recorrente contra o acórdão recorrido com base na Súmula n. 49⁄STF. Dessa forma, inafastável a conclusão do julgamento agravado, de incidência da Súmula 518⁄STJ. Quanto às supostas omissões do acórdão recorrido, verifica-se que as teses apresentadas no recurso de apelação foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que adotou posicionamento dissociado das pretensões da agravante. Assim, foram debatidas as questões relativas à caracterização da fraude – em virtude do reconhecimento da simulação observada na separação do casal –, da mesma forma que foi reconhecida a insolvência do executado. Confira-se, a propósito (e-STJ fls.1.175⁄1.176, 1.178⁄1.179): A Justiça de origem, ao assentar que a separação da recorrente do executado - acarretando a partilha de bens do casal com a retirada do patrimônio sobre o qual a execução recaiu - tratou-se de simulação, reduzindo o executado à situação de insolvência, reconheceu, à luz do art. 593, II, do CPC⁄1973, a ocorrência de fraude à execução, nos seguintes termos (e-STJ fls.1.175⁄1.176, 1.178⁄1.179): Ademais, atente-se para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu , as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal, a saber: R$ 1.782.088,89 a título de empréstimo a filha Renata Nunes Aprea e R$ 1.164.710,89 a título de empréstimo ao filho Ricardo Aprea (fl. 492). Além disso, vê-se que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuam a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento" (fl. 463). Há um descompasso entre os fatos acima destacados e as afirmações feitas pelo próprio agravante. Na prática, com a separação, os bens foram partilhados e, consequentemente, os atos executórios restaram frustrados, uma vez que o objeto sobre o qual recairia a execução foi retirado. A propósito do tema, a decisão recorrida assim se manifestou (fl. 523): "Essa seqüência de fatos nos impõe a reconhecer que a separação do Executado tratou-se de simulação, pois a vontade manifestada no ato não correspondeu àquela realmente pretendida pelo casal. O que a partilha de bens significou, em termos práticos, foi a retirada do objeto sobre o qual recairia a presente execução, chamando a atenção o fato de que a transmissão da propriedade ocorreu dentro dos limites do núcleo familiar, o qual - pode-se presumir - conservar-se inalterado, apesar do suposto término da sociedade conjugal". No caso em tela, verificam-se presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.   A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento acima. Acrescente-se que, de acordo com o voto acima transcrito, no que tange à alteração patrimonial, o agravante afirmou que "as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher Neuza Maria Nunes Aprea". Ainda, de acordo com o voto, na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado, até o dia 31 de dezembro de 2008, os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais. Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa (fls. 14⁄18 do processo eletrônico), verifica-se que, em 26⁄06⁄2009, os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), sem qualquer justificativa e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado. O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu , as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.   Além disso, inafastável a Súmula n. 7⁄STJ, pois o acolhimento da pretensão da agravante, a qual afirma que a prova dos autos corroboraria plenamente a tese de não se tratar de hipótese prevista no art. 593 do CPC⁄1973, demonstra que a modificação das conclusões do aresto recorrido importaria, necessariamente, revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Por fim, inadmitida a irresignação da agravante sob a égide do novo Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. De julgado de minha relatoria, na Segunda Seção desta Corte, extraem-se os critérios para tal providência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso, a TERCEIRA TURMA apreciou controvérsia sobre a prescrição envolvendo violação extracontratual de direitos autorais. O paradigma (REsp n. 1.211.949⁄MG), no entanto, enfrentou questão relativa ao prazo prescricional para execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que proibia o réu de executar obra musical. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. 3. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. Precedentes. 4. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC⁄2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC⁄2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1.539.725⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄8⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017.)   No caso dos autos, (i) a decisão agravada foi publicada em 19⁄4⁄2016, conforme se infere da certidão de fl. 1.262 (e-STJ), (ii) a pretensão da agravante não foi acolhida e (iii) houve condenação em honorários na sentença, mantida no acórdão da apelação. Dessa forma, observadas as condições previstas no CPC⁄2015, mantém-se a a majoração dos honorários advocatícios. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549637098/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1074388-es-2017-0071350-1/relatorio-e-voto-549637170

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