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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1278007_f4921.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1278007_f9113.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1278007_95635.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234
ADVOGADA : SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606
AGRAVADO : MARIA CRISTINA FABBRI
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP057956
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, prevaleceria o princípio da causalidade se o exequente, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação da embargante na verba honorária.
3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção da penhora. Nesse sentido: AgInt no AREsp 782.290⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe de 13⁄09⁄2017; AgRg no REsp 827.791⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 17⁄8⁄2007; REsp 441.790⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 1º⁄8⁄2006.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234
ADVOGADA : SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606
AGRAVADO : MARIA CRISTINA FABBRI
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP057956
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A contra decisão que negou provimento ao recurso especial do agravante, com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73; e b) quanto à sucumbência nos embargos de terceiro, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, porquanto o Banco Agravante impôs resistência aos fundamento da embargante, ora agravada, devendo responder pelos ônus sucumbenciais.
Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de condenação do Santander ao pagamento de honorários advocatícios, pois nunca deu causa à constrição ilegal e não impôs resistência na manutenção da penhora quando ciente da transmissão do bem. Alega que a penhora constituída sobre o imóvel em discussão foi realizada antes do registro do compromisso de compra e venda, quando o Santander nem sequer tinha ciência da compra do imóvel pela autora.
Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 514).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
O inconformismo não merece êxito, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Na hipótese, MARIA CRISTINA FABBRI opôs embargos de terceiro nos autos da ação de execução que o agravante move em face de ELFLO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS, objetivando afastar a penhora de 50% sobre o imóvel constituído pelo apartamento nº 53 do Edifício Dona Mery, Bairro de Santa Cecília, na cidade de São Paulo, sob o argumento de ser terceira de boa-fé.
O pedido foi julgado improcedente, seguindo-se apelação, a que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender demonstrada a boa-fé da embargante diante das alienações sucessivas do imóvel, deu provimento para desconstituir a penhora incidente sobre o bem, além de condenar o Banco ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do bem imóvel.
Seguiu-se o recurso especial interposto pelo agravante, discutindo somente a sua condenação nos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à constrição ilegal.
Quanto à sucumbência nos embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no seguinte sentido: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (TEMA 872 - REsp 1.452.840⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe de 05⁄10⁄2016).
No caso em tela, trata-se da segunda hipótese. Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o Banco embargado, ora agravante, tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC⁄73. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO.
(...)
2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente da aquisição do bem pela embargante, bem como a posse plena do imóvel e sua condição de terceira de boa-fé, a modificação das conclusões contidas no julgado demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'Para a hipótese da compra e venda de imóvel não estar registrada no ato da concretização da penhora, a jurisprudência desta Corte efetivamente afasta a condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro desde que não tenha ocorrido resistência aos fundamentos do embargante. (...) Vencido na ação, de rigor a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte vencedora ' (AgRg nos EDcl no Ag 535.662⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 3⁄5⁄2004). Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 782.290⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe de 13⁄09⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA CONSIDERADA INDEVIDA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, o exeqüente, sabedor da situação do bem, requereu a manutenção da penhora.
2. Prevaleceria o princípio da causalidade se a autarquia federal, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação dos embargantes na verba honorária .
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 827.791⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, DJ de 17⁄8⁄2007)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro.
2. Mostra-se viável a fixação da verba honorária quando configurada pretensão resistida em sede de embargos de terceiro, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado.
3. Recurso especial não-provido."
(REsp 441.790⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA TURMA, DJ de 1º⁄8⁄2006)
Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0140161-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.007 ⁄ SP
Números Origem: 10617035 13446872 200100061703 91988267720048260000 93794 991040657698
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234
ADVOGADA : SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606
RECORRIDO : MARIA CRISTINA FABBRI
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP057956
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234
ADVOGADA : SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606
AGRAVADO : MARIA CRISTINA FABBRI
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP057956
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1671638 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549643911/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1278007-sp-2011-0140161-5/inteiro-teor-549643949

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